Estado decide não recorrer de decisão da Justiça. Governo desconhece impacto nas contas
A decisão judicial que aprovou o pagamento de adicional noturno de 20% a mais por hora trabalhada aos Professores levou o governo estadual a se manifestar ontem. Por meio de nota, a Casa Civil afirmou que o Estado cumprirá a medida, que prevê o benefício para Docentes da rede pública em atividade entre as 22h e 5h.
Apesar de o direito ser garantido em legislações federais e estaduais, não estava previsto no Estatuto do Magistério. Por causa disso, até outubro do ano passado, quando o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou a ação em favor da categoria, havia cerca de 800 processos individuais tramitando no Tribunal de Justiça pedindo o pagamento.
Na nota divulgada, a Casa Civil explicou que “o governo concorda com o mérito da ação e atenderá ao pedido da atual direção do Cpers de não recorrer da decisão”. A obrigatoriedade do pagamento será contada a partir da publicação do acórdão no Diário da Justiça, que pode ocorrer amanhã. O governo estadual também deverá repassar aos Professores o valor retroativo de adicional noturno pelas horas trabalhadas desde a data do ajuizamento da ação do MPE (outubro de 2013) ou das ações individuais.
A assessoria de imprensa da Casa Civil informou que ainda não sabe quantos Professores terão direito ao benefício e qual o montante que será gasto com adicional noturno. Somente após receber a decisão é que terá como divulgar mais detalhes. A rede estadual é formada por 78 mil Professores, e 30 mil trabalham no Ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (etapas de Ensino com aulas noturnas).
Fonte: Zero Hora (RS) 21 de agosto de 2014
Comunicação: Colega Siden.
.
Nenhum comentário:
Postar um comentário