23.08.15
Na terça-feira, dia 18, logo após a manifestação dos mais de 50 mil servidores públicos estaduais, que decretaram 3 dias de greve, a partir desta quarta-feira, o governador José Ivo Sartori afirmou que irá cortar o ponto dos grevistas. O CPERS informa à sua categoria que segundo o STF, essa decisão do governo é considerada prática ilegal e deve ser entendida como um ato de represália ao direito de greve. Os dias parados deverão ser negociados e repostos, sendo esta a última negociação de greve.
Em outubro de 2013, no julgamento da Reclamação (Rcl) 16535, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), foi concedida Liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendendo decisão judicial que havia determinado o corte do ponto dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. Para o ministro, a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) “desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia constitucional”. Para o ministro Fux, o objetivo da decisão do TJ-RJ que permitiu o corte do ponto dos professores grevistas não foi outro “que não o de inviabilizar o exercício dessa liberdade básica do cidadão, compelindo os integrantes do movimento a voltarem às suas tarefas”.
Fonte: Site CPERS/SINDICATO
Por Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14º Núcleo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário