Pleno da OAB/RS conclui que regime de aposentadoria especial para deputados estaduais é inconstitucional
12.12.14
O conteúdo do PLC 249/2014, que cria a aposentadoria especial dos deputados estaduais é inconstitucional do ponto de vista material e formal. Por aclamação, nesta sexta-feira (12), o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal, após a apresentação dos pareceres técnicos das Comissões de Estudos Constitucionais; de Previdência Social; e de Acompanhamento Legislativo da OAB/RS.
Conforme os pareceres, a proposta é inconstitucional, materialmente, pois o Estado não tem competência legislativa para legislar sobre regime de previdência. Do ponto de vista formal, o projeto cria um Regime Próprio de Previdência Social para os deputados gaúchos, entretanto, o Artigo 40 da Constituição Federal assegura Regime Próprio de Previdência Social somente aos servidores titulares de cargos, isto é, somente aos concursados. Os exercentes de mandato eletivo, por não serem concursados, necessariamente devem estar enquadrados na condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, conforme Lei 8.213/91, artigo 11. A competência concorrente dos Estados, artigo 24 da CF/88, não exclui a competência da União para fixar as normas gerais em matéria previdenciária, e tais normas gerais estão disciplinadas na Lei 9.717/98 que restringe os Regimes Próprios de Previdência Social aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Portanto, a criação do Regime Previdenciário é inconstitucional.
A OAB/RS encaminhará sua deliberação à Assembleia Legislativa (ALRS) e ao Palácio Piratini. Além disso, a seccional gaúcha encaminhará a deliberação ao Conselho Federal da OAB para possível ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de suspender quaisquer efeitos do projeto, caso haja aprovação por parte da ALRS.
“Este projeto é absolutamente viciado. Além de violar a Constituição, ele desrespeita a cidadania do Estado do RS. São vários os argumentos, quer na linha da atividade privativa da União Federal para disciplinar a matéria, quer ainda no conceito constitucional acerca de mandato eletivo temporário”, defendeu Bertoluci.
O presidente da OAB/RS declarou, ainda, que os deputados não são integrantes de carreiras jurídicas, e, por sua vez, também não prestaram concurso público. “Portanto, não é razoável, sob o ponto de vista constitucional e conceitual, que o exercício de um mandato temporário seja confundido com o exercício de cargo público. A OAB/RS, mais uma vez, não poderia se omitir, e assim cumpre o seu papel constitucional para os encaminhamentos imediatos em nome da cidadania”, finalizou Bertoluci.
Os pareceres foram elaborados e apresentados pelos presidentes das Comissões de Estudos Constitucionais, Armando Perin; de Previdência Social, Alexandre Triches; e de Acompanhamento Legislativo, Victor Hugo Muraro.
Liziane Lima, Jornalista – MTB 14.717
http://www.oabrs.org.br/
Por Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14º Núcleo/CPERS-Sindicato.
RS: deputados votam pacote para aumentar gastos do Estado
“Queremos saber por que para quem está no topo vai ter dinheiro e para nós não. Falam em cortar gastos. O que estamos cobrando é coerência”, assinala a presidente da Associação de Nível Superior do Daer, Lia Rech. ( Destaque feito pelo Blog do 14º Núcleo CPERS/Sindicato)
Flavia Bemfica
Direto de Porto Alegre
O corte de gastos prometido pelo governador eleito do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), não deve atingir a cúpula do Executivo e do Legislativo gaúchos. Enquanto a equipe de transição do governo eleito fala em dificuldades financeiras e vaza informações de que será difícil pagar a folha de servidores a partir de março, os deputados estaduais apreciam um pacote de projetos que distribui benesses para a Assembleia e o comando do Executivo.
Na pauta de votações estão dois projetos polêmicos, que elevam os custos do Estado. São eles o PL 275/2014, que prevê o reajuste dos salários dos deputados, bem como dos subsídios do governador, do vice e dos secretários estaduais. E o PL 274/2014, que reorganiza o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa. Os projetos tramitam rapidamente na Casa, menos de 30 dias após os deputados terem aprovado um regime de aposentadoria especial para si mesmos. Assim como o texto da aposentadoria especial, ambos são de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.
O PL 275/2014 prevê que o governador e os deputados estaduais passem a receber subsídio bruto mensal de R$ 26.939,29. Hoje o governador ganha R$ 17.347,14 e os deputados R$ 20.042,34. Já o vice e os secretários estaduais, que hoje recebem R$ 11.564,76, passarão a ganhar R$ 20.204,46 com a aprovação do texto. Os novos valores valerão para a próxima legislatura e o próximo governo.
Com 24 páginas, o PL 274/2014 faz uma série de alterações nos cargos do Legislativo. Entre as mudanças, está a instituição do chamado AQ (adicional de qualificação) para os servidores efetivos que tiverem conhecimentos adquiridos em treinamentos, títulos e diplomas. E a criação de 46 cargos em comissão (CCs) subordinados à Mesa Diretora, a serem ocupados por CCs nomeados antes de 1999.
Categorias de servidores estaduais estão inconformadas com o texto. Entre elas, a dos funcionários do Daer, que tiveram rejeitada sua proposta de reestruturação do plano de carreira. Em função do corte nos gastos, a proposta, que previa um impacto financeiro de R$ 18 milhões em 2015, sequer foi publicada. “Queremos saber por que para quem está no topo vai ter dinheiro e para nós não. Falam em cortar gastos. O que estamos cobrando é coerência”, assinala a presidente da Associação de Nível Superior do Daer, Lia Rech.
O líder da bancada do PMDB na Assembleia e futuro chefe da Casa Civil do governo Sartori, Márcio Biolchi, diz que os projetos são prerrogativas do da Mesa do Legislativo e que o futuro governo não pretende se posicionar. “Não vamos interferir. É uma posição de respeito entre poderes.” No entendimento do futuro secretário, não há vinculação entre o corte de gastos que Sartori promete e os projetos que aumentam os custos da máquina pública.
O PL 274, já apelidado de "novo trenzinho da alegria" do Legislativo, também protocolado na sexta-feira, foi aprovado por 21 votos a 11 na tarde desta terça. A forma como se deu o encaminhamento da votação está sendo questionada por deputados de diferentes bancadas, como o PT, o PCdoB, o PSDB e o PMDB. Em plenário, a deputada Elisabete Felice (PSDB), que integra a Mesa Diretora da Casa, informou que em uma reunião extraordinária da Mesa realizada na quinta-feira da semana passada, três dos cinco presentes não deram acordo para que o projeto fosse a votação. "Depois disso, o presidente Sossella fez consultas por telefone a outros integrantes, que não estavam presentes, para obter o acordo. Se isso pode acontecer, então não é mais necessário que a Mesa exista", resumiu. A bancada petista, que na reunião dos líderes de bancadas e partidários também não deu acordo para que o texto seguisse a plenário, tentou incluir no projeto uma emenda que barrava o artigo que prevê a efetivação de cargos em comissão. A emenda não foi aceita.
Fonte: Portal Terra
Por Siden
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