Prazo do MEC para construção de creches e pré-escolas é ampliado

Mariana Tokarnia, Agência Brasil - 20/02/2013 - 22h39

Brasília - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ampliou o prazo para a construção de unidades de educação infantil de 720 para 1.080 dias após o recebimento da primeira parcela do financiamento pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância). A alteração foi publicada hoje (20) em resolução no Diário Oficial da União.

De acordo com a assessoria de imprensa do FNDE, a medida não atrapalha a meta atual do governo, que é construir 6 mil novas creches e pré-escolas até 2016, pois será aplicada apenas aos contratos já assinados. Até o momento, desde 2010, foram entregues 755 unidades de educação infantil (cerca de 12,6% da meta).

Ainda segundo a assessoria, a alteração foi feita porque este ano o FNDE recebeu cerca de 100 ofícios de municípios que não conseguiriam cumprir o prazo estabelecido. Caso isso acontecesse, eles teriam o financiamento cortado e as unidades não seriam concluídas.

Pelo Proinfância, as prefeituras recebem apoio federal por meio de financiamento para a construção de unidades de educação infantil para atender a crianças de até 5 anos, faixa etária da creche à pré-escola. A prefeitura providencia o terreno e o Ministério da Educação (MEC) financia a construção, os equipamentos e o mobiliário.

A resolução estabelece que os contratos assinados até o momento terão prazo estendido de dois para três anos para a finalização das obras de construção de unidades de educação infantil, pelo ProInfância, e de quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares, pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
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Leia no Blog Opinião Dorotéia: 

Para analistas, royalties são insuficientes para cumprir metas da educação
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Para sindicatos, fórmula 95/105 é pior que fator previdenciário

É uma demonstração de que o governo não quer alterar o fator previdenciário. Essa é a leitura que o senador Paulo Paim faz do projeto que estaria sendo preparado no Palácio do Planalto para o caso de o fator previdenciário voltar à pauta do Congresso. Conforme noticiamos no blog, o governo prepara projeto de lei para substituir o fator previdenciário por uma soma entre a idade e o tempo de contribuição que deve ter resultado de 95 anos para mulheres e 105 anos para homens, a chamada fórmula 95/105. “Oficialmente ainda não foi apresentado nada, mas essa proposta é inaceitável”, disse o senador, ao lembrar que as centrais sindicais resistiram muito a aceitar a ideia anterior, que tem o mesmo raciocínio, mas fixa as somas em 85 para mulheres e 95 para os homens.

A fórmula 85/95 surgiu ainda no governo Lula e é aplicada aos servidores públicos, porém só recebeu a concordância dos sindicalistas no governo Dilma e, desde então, aguarda votação no Congresso. “Sempre digo que não há nada pior do que o fator previdenciário, mas essa fórmula 95/105 estende para mais de dez anos o período de contribuição e acaba sendo pior que o fator. Com esse cálculo, a pessoa só vai se aposentar com 70 anos. É inacreditável. Nesses termos não passa, ninguém vai sacrificar o trabalhador”, disse Paim. Ele lembrou, ainda, que dados do próprio governo mostram que o Regime Geral da Previdência Urbana foi superavitário em R$ 25 bilhões no ano passado - justamente essa é a fatia afetada pelo fator previdenciário (um redutor do benefício, criado nos anos 1990 para estimular aposentadorias tardias).

Para Paim, “o governo joga espertamente” quando divulga que no ano passado o Regime Geral da Previdência Social foi deficitário em R$ 40,8 bilhões - uma vez que essa conta considera toda a Previdência Social, inclusive a aposentadoria paga ao trabalhador rural, que não contribui.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, ressaltou que as centrais sindicais não admitem a abertura de um debate que não parta da fórmula 85/95 com os anexos já acordados nos anos anteriores, que incluem a consideração de 70% das melhores contribuições da vida laboral no cálculo do benefício (atualmente a conta despreza apenas 20% das contribuições mais baixas), a inclusão dos períodos de auxílio desemprego como tempo de serviço e a concessão de estabilidade no emprego para aqueles trabalhadores que estão há um ano da aposentadoria (benefício já ratificado em acordo coletivo de diversas categorias).

“Estaremos em Brasília no dia 6 (de março) para uma atividade das centrais sindicais, em que vamos cobrar a movimentação desse assunto no Congresso. Já está mais do que na hora de corrigir essa injustiça do fator previdenciário”, afirmou.

O presidente da Força Sindical no Estado, Claudio Janta, acrescentou que, além das visitas aos ministérios no dia 6, as centrais farão mobilizações nos dias 5 e 7 de março para acelerar os debates em torno da proposta 85/95. “Tínhamos um acordo com o governo e com o deputado Marco Maia, que era presidente da Câmara, para que o tema fosse colocado na pauta. E não foi. Há uma completa má vontade do governo para tratar do assunto”, disse ele, ao lembrar que 29 milhões de pessoas recebem aposentadoria ou pensão no Brasil.

Já o vice-presidente da Federasul, André Jobim, não tem dúvidas de que as negociações em torno da fórmula 95/105 irão travar. “Esse assunto tem envolvimento direto com a política da eleição. Será que o governo vai bater de frente com os eleitores apresentando uma proposta assim? A possibilidade de um embate é tão aparente que a própria fonte do Planalto que revelou os planos afirmou que, se possível, o governo vai deixar essa briga para depois”, apontou.
Fonte: profemarli.comunidades.net
Por Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14º Núcleo/CPERS-Sindicato.

 

Câmara aprova MP que desonera a folha de pagamento de diversos setores da economia

Iolando Lourenço, Agência Brasil - 20/02/2013 - 19h55

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 582 que, entre outras medidas, amplia a desoneração da folha de pagamento. Inicialmente, a MP previa ampliar os benefícios da desoneração da folha para 15 setores, mas o relator da matéria, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), incluiu como beneficiários mais 33 segmentos econômicos.

A MP segue agora para apreciação do Senado Federal, onde precisa ser aprovada até o dia 28 próximo. Se isso não ocorrer, ela perderá sua eficácia e irá para o arquivo. A proposta estende a vários setores a tributação sobre o faturamento em troca da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos. As empresas vão deixar de pagar contribuição de 20 % sobre a folha e em troca vão desembolsar um percentual do faturamento.
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Entre os 33 setores incluídos pelo relator Marcelo Castro, como beneficiários da MP, estão fabricantes de armas; serviços de táxi aéreo e transporte metroviário, ferroviário e rodoviário de passageiros; empresas de assistência à saúde no atendimento hospitalar; empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; bombas, granadas e outros equipamentos militares; e indústrias que utilizarem resíduos sólidos na fabricação de produtos.
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Edição: Aécio Amado
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-02-20/camara-aprova-mp-que-desonera-folha-de-pagamento-de-diversos-setores-da-economia

 

STF dá dez dias para Congresso prestar informações sobre reforma da Previdência

Karine Melo, Agência Brasil - 20/02/2013 - 10h58

Brasília - A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação direta de inconstitucionalidade que pede no Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da reforma da Previdência (EC 41/2003), deu dez dias, a partir de hoje (20), para o Congresso prestar informações sobre a votação ocorrida em 2003.

Na ação, protocolada em dezembro do ano passado pelo PSOL, vários nomes de parlamentares da época são citados, entre eles Roberto Jefferson (PTB/RJ), José Borba (PMDB/PR), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Bispo Rodrigues (PL-RJ), Pedro Corrêa (PP-PE) e Pedro Henry (PP-MT).

Com base nas decisões do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o PSOL defende que “houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais [à época] acima arrolados, de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo. Por sua vez, ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação...”.

Depois que o Congresso responder à ministra Carmen Lúcia, serão abertos prazos de vista para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República - cinco dias consecutivos para cada órgão, sucessivamente.

Para o líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (RJ), o mensalão envolveu três grandes partidos que somavam 108 votos. “A votação foi contaminada, e a reforma é ilegal. É mais do que justificada a necessidade da sua anulação”, disse.

Em 2003, o segundo turno da reforma da Previdência, teve 357 votos favoráveis, 123 contra e 6 abstenções.
Edição: Graça Adjuto
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