25/07/2013
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Justiça gaúcha determinou a aplicação de multa retroativa a 14 de maio de 2002 por descumprimento de decisão liminar ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). A medida se dá pela não realização de licitações para o transporte intermunicipal. Pela decisão, a autarquia pagará multa diária de R$ 1 mil por cada contrato de concessão rodoviária vencido até a realização das licitações. O pedido foi feito pela promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Conforme o pedido, assinado pelo promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, todas as concessões encontram-se com prazo vencido. Depoimentos de servidores ao MP atestaram que, “após o término dos contratos, não são abertos os necessários processos licitatórios e a linha continua a ser explorada pela empresa concessionária mediante simples ordens de serviço”.
Na determinação desta segunda-feira, a juíza Andreia Terre do Amaral considera que não é plausível o argumento do Daer de que é impossível licitar as linhas sem uma lei que discipline o Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros. Seguindo sugestão do MP, a magistrada advertiu os representantes da autarquia de que o prejuízo causado ao erário pelo pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial, além do crime de desobediência, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Procurado pela reportagem, o Daer informou, por meio de sua assessoria, que ainda não havia sido notificado oficialmente da decisão.
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=130268
A primeira parada do roteiro foi em Bento Gonçalves, [...] na sede da vinícola Salton, e o governador ressaltou investimentos para o setor vitivinícola, por intermédio dos bancos de fomento BRDE, Badesul e também o Banrisul.
Tarso lembrou aspectos produtivos da região e destacou a ordem de início para cerca de 40 obras em acessos municipais. O governador chamou a atenção para o início da recuperação de mais de 300 quilômetros de estradas ainda em 2013.
[...]
O secretário do Planejamento e Promoção do Investimento, Mauro knijnik, destacou investimentos na ordem de R$ 104 milhões, via BRDE, para a vitivinicultura. Apenas a Salton financiou cerca de R$ 29,8 milhões em melhorias no parque industrial.
Na sequência da jornada, o setor continuou na pauta. Em Pinto Bandeira, foram anunciados investimentos de R$ 1,7 milhões do Badesul para a vinícola Geisse e R$ 8 milhões para a Aurora.
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=130263
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Conforme o pedido, assinado pelo promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, todas as concessões encontram-se com prazo vencido. Depoimentos de servidores ao MP atestaram que, “após o término dos contratos, não são abertos os necessários processos licitatórios e a linha continua a ser explorada pela empresa concessionária mediante simples ordens de serviço”.
Na determinação desta segunda-feira, a juíza Andreia Terre do Amaral considera que não é plausível o argumento do Daer de que é impossível licitar as linhas sem uma lei que discipline o Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros. Seguindo sugestão do MP, a magistrada advertiu os representantes da autarquia de que o prejuízo causado ao erário pelo pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial, além do crime de desobediência, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Procurado pela reportagem, o Daer informou, por meio de sua assessoria, que ainda não havia sido notificado oficialmente da decisão.http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=130268
Caravana do governo estadual no Interior começa pela Serra Gaúcha
25/07/2013
[...]A primeira parada do roteiro foi em Bento Gonçalves, [...] na sede da vinícola Salton, e o governador ressaltou investimentos para o setor vitivinícola, por intermédio dos bancos de fomento BRDE, Badesul e também o Banrisul.
Tarso lembrou aspectos produtivos da região e destacou a ordem de início para cerca de 40 obras em acessos municipais. O governador chamou a atenção para o início da recuperação de mais de 300 quilômetros de estradas ainda em 2013.
[...]
O secretário do Planejamento e Promoção do Investimento, Mauro knijnik, destacou investimentos na ordem de R$ 104 milhões, via BRDE, para a vitivinicultura. Apenas a Salton financiou cerca de R$ 29,8 milhões em melhorias no parque industrial.
Na sequência da jornada, o setor continuou na pauta. Em Pinto Bandeira, foram anunciados investimentos de R$ 1,7 milhões do Badesul para a vinícola Geisse e R$ 8 milhões para a Aurora.
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=130263
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