06/01/13 | 09:49
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), terá a partir deste mês aumento de 10,3% em seu próprio salário. Com o reajuste o chefe do Executivo paulista passa a receber R$ 20.662, ante os R$ 18.725 que recebia até o mês passado. O aumento provocará impacto anual de R$ 230,3 milhões aos cofres do Estado.O projeto de lei que reajustou o benefício foi sancionado pelo próprio governador e publicado no “Diário Oficial do Estado” no último dia 29. O texto havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em 17 de dezembro e foi sancionado sem alterações.
Também tiveram aumento o vice-governador, Guilherme Afif Domingos (PSD), que receberá R$ 19.629 ante os R$ 17.789 que recebia até dezembro, e os secretários de Estado, que passaram de R$ 14.980 para R$ 16.529.
http://www.sul21.com.br/jornal/2013/01/alckmin-sanciona-reajuste-de-seu-salario-e-de-secretarios/
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Leis que vão mexer com a sua vida em 2013
06/01/2013 - 17h41min
Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras. Entre as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e a criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil). Confira abaixo as principais mudanças por área.Lei de cotas
A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da instituição, segundo o IBGE.
Pacientes com câncer no SUS
Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia.
Redução de estômago
Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. O Ministério da Saúde informou que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.
Conversão de infração leve em advertência
A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.
Lei Seca
Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.
Capacitação de motoboys
A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado.
Kit antifurto
A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit.
Salário mínimo
O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.
Vale-cultura de R$ 50
Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs. Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar por não receber o valor.
Participação nos lucros e resultados (PLR)
Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as faixas.
IPI dos veículos
A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.
IPI da linha branca, móveis e outros
Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.
Conta de luz
Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços.
Impostos descritos na conta
A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.
Cadastro positivo
No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.
Fonte: Trespassos News
Sugestão do Blog 14° Núcleo
Poderiam criar, também, o CADASTRO NEGATIVO À LEGALIDADE. Nesse cadastro seria incluído Governadores e Prefeitos que não cumprei a Lei. O descumprimento da Lei da Piso Nacional, por exemplo.
Governadores e Prefeitos que não cumprem a Lei. Parece ficção...
Deputados que aprovam projetos que fortalecem Governos Fora da Lei.
A VEZ "DELLES" VAI CHEGAR...
VAMOS RECORDAR O NOME DOS DEPUTADOS E SEUS PARTIDOS QUE VOTAM COM O GOVERNO TARSO E CONTRA OS EDUCADORES (SEMANALMENTE FAREMOS ESSE LEMBRETE)
Adão Villaverde - PT
Aldacir Oliboni - PT
Altemir Tortelli - PT
Ana Afonso - PT
Daniel Bordignon - PT
Edegar Pretto - PT
Jeferson Fernandes - PT
Luís Fernando Schmidt - PT
Luís Lauermann - PT
Marisa Formolo - PT
Nelsinho Metalúrgico - PT
Raul Pont - PT
Valdeci Oliveira - PT
Alceu Barbosa - PDT
Dr. Baségio - PDT
Gerson Burmann - PDT
Gilmar Sossella - PDT
Marlon Santos - PDT
Paulo Azeredo - PDT
Aloísio Classmann - PTB
José Sperotto - PTB
Jurandir Maciel - PTB
Ronaldo Santini - PTB
Catarina Paladini - PSB
Miki Breier - PSB
Raul Carrion - PC do B
Carlos Gomes - PRB
ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NÃO GARANTEM MELHOR APRENDIZADO
05.01.13
Apontadas como salvação para o ensino público, as escolas de tempo integral não garantem melhor resultado no aprendizado - pelo menos é assim nas 309 unidades com o modelo ligadas à Secretaria Estadual de Educação de São Paulo. Os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) revelam que não há diferença de aprendizagem entre alunos da rede normal e os de tempo integral.Apesar de ter sido adotado no Estado há sete anos, o projeto de tempo integral no ensino fundamental não obteve o resultado que se esperava. O governo lançou neste ano um novo modelo nessa etapa em número reduzido de escolas, mas 285 unidades continuam da mesma forma (mais informações nesta página).
Nessas escolas, nos dois ciclos do ensino fundamental, as notas de matemática, apesar de serem mais altas, estão na mesma faixa na escala de proficiência (que mostra o que o aluno é capaz de fazer). Dessa forma, os alunos sabem a mesma coisa, independentemente de onde estudam.
No ciclo 1 (de 1.ª à 4.ª série), a média das 115 escolas avaliadas é 218,6, ainda distante do ideal. A ONG Todos Pela Educação considera como adequadas notas acima de 225 nessa fase - a média do Estado é 213,1. Já nos anos finais (da 5.ª à 8.ª série), a média de matemática das 197 escolas avaliadas foi 248,2. O adequado é que se fique acima 300. Na média do Estado, a nota nessa disciplina para o ciclo foi 244,3.
O desempenho de matemática é aferido pela Prova Brasil, avaliação que, com as taxas de rendimento, compõe o Ideb. O nível de matemática é considerado referencial por ser um conhecimento basicamente escolar.
Apesar de serem em número muito menor que o conjunto da rede (o que, em geral, joga a média para baixo), as escolas de tempo integral apresentaram comportamento similar. No anos finais, por exemplo, mais da metade das 195 escolas com esse ciclo não teve avanço no índice entre 2009 e 2011. Dessas, 39% tiveram queda. Nos iniciais, a situação das escolas de tempo integral é melhor: 59% das 115 escolas estaduais com esse modelo conseguiram avanços.
O Ideb traça metas a serem alcançadas a cada dois anos, quando o índice é produzido. Das escolas de tempo integral de São Paulo que oferece anos finais, 46% não conseguiram alcançar suas metas. O índice é superior à média de todas as escolas do Estado. Nos anos iniciais, os índices são melhores, mas a rede normal tem resultados superiores (mais informações nesta página). Nenhuma das escolas de tempo integral tem nota 6 ou superior a isso, considerada a meta do País.
Aposta. O modelo de ensino integral criado em 2006 no outro mandato do governador Geraldo Alckmin (PSDB) foi implementado de uma vez em 514 escolas de ensino fundamental e ao longo dos anos foi sendo enxugado. No sistema, o aluno fica na escola das 7horas às 16h10. O currículo conta com oito oficinas obrigatórias, dadas no contraturno, além do currículo normal.
A empregada doméstica Romilda de Oliveira, de 37 anos, gosta da escola onde estuda o filho Ronald, de 10, que "ocupa as crianças". Mas ela não vê grande diferença em relação à escola da rede normal onde estuda a filha Ystefani, de 11. "Ele não reclama, mas não é melhor nem pior. Melhorar, não melhorou." Ronald é aluno da escola Prof. Theodoro de Moraes, zona leste da capital.
A professora de pós-graduação da Uniban Isa Guará, especialista em educação integral, afirma que a proteção que da escola de tempo estendido é importante, mas não é só isso. A concepção do modelo ainda é deficiente. "Hoje as escolas ainda não estão adequadas para oferecer um desenvolvimento integral. Mas temos de caminhar para isso."
Em nota, a Secretaria Estadual de Educação ressaltou que os números do Ideb e da prova de matemática das escolas de tempo integral são maiores que os da rede normal. A pasta informou que a matriz curricular dessas escolas está em processo de reformulação, com a colaboração de dirigentes e supervisores. A secretaria não informou quando essa nova matriz será adotada nas 285 escolas que não migraram para o novo modelo.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), assumiu o segundo mandato com a promessa de aumentar de 15% para 35% o número de alunos em turno único até janeiro de 2016. A meta é ter todos os alunos da rede estudando das 8h às 15 horas até 2030. A rede municipal do Rio tem 1.074 escolas e cerca de 300 creches. O novo projeto, denominado Fábrica de Escolas, prevê a construção de 277 unidades até 2016.
SECOM / CPP
Fonte: " O Estado de São Paulo"
Por Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14º Núcleo/CPERS-Sindicato.
Tribunal de Contas analisa mérito do auxílio-moradia
14/12/2012
Depois
de mais de um ano analisando o pagamento de auxílio-moradia retroativo a
cerca de 900 juízes e desembargadores gaúchos, o Tribunal de Contas do
Estado (TCE) julga o mérito da matéria. O
relator do processo é o conselheiro Marco Peixoto, que negou todos os
recursos impetrados até agora pelo Ministério Público (MP) de Contas e
pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a suspensão cautelar da
verba.Em todas as vezes que a matéria foi apreciada, o único conselheiro a votar pela suspensão do pagamento foi Estilac Xavier. Os demais têm acompanhado a posição de Peixoto.
Com a denominação de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), o benefício vem sendo pago aos magistrados desde dezembro de 2010, por determinação de ato administrativo do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, assinado pelo então presidente, desembargador Léo Lima, com impacto de R$ 600 milhões nos cofres do Tesouro. O MP de Contas contesta a validade do ato administrativo, argumentando que a despesa só poderia ser autorizada por lei, e que, além disso, o direito à remuneração estaria prescrito desde fevereiro de 2005.
Em virtude de o Executivo não possuir recursos suficientes para o pagamento integral da PAE, o desembolso vem sendo feito em parcelas mensais de até R$ 15 mil. Ao final do pagamento, o valor médio que será recebido por cada desembargador ativo e inativo será de R$ 821.722,78. Os juízes ativos e inativos receberão montante individual que varia de R$ 732.539,34 a R$ 563.973,92.
Uma inspeção feita pelo TCE apurou que o valor bruto reivindicado representa apenas 14,7% da dívida atual - o valor médio individual devido aos desembargadores, por exemplo, era de R$ 115.589,83. A diferença é formada por correção monetária e juros de mora solicitados pela categoria.
O MP de Contas também contesta a correção. “Acaso superadas as razões recursais, bem como as considerações acima destacadas, verifica-se que os critérios utilizados para a apuração do quantum supostamente devido não se mostram apropriados, especificamente no que se refere ao percentual dos juros de mora”, escreve o procurador-geral do MP de Contas em um dos recursos impetrados.
A origem da despesa se refere à equiparação que a magistratura obteve, em 1998, ao auxílio-moradia autoconcedido pelos deputados federais em 1994. A retroatividade leva em conta o período em que os magistrados não receberam o benefício, entre 1994 e 1998.
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=111202
.
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