Documento com 11 determinações e quatro recomendações à Prefeitura será apreciado pelo TCE
04/02/2014 19:04
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, emitiu na tarde desta terça-feira o seu parecer sobreo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de auditoria do transporte público de Porto Alegre. O documento com 71 páginas está disponível no site da instituição. No relatório foram solicitadas 11 determinações à Prefeitura, além de quatro recomendações. O documento será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado no próximo dia 12.
Os pontos de destaque do apontamento de Da Camino foram a falta de licitação no transporte público de Porto Alegre, o cálculo tarifário, a lucratividade das empresas e o sistema de bilhetagem. O MPC recomenda multa ao presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, por infrigência de normas de administração financeira e orçamentária. Também solicita uma série alterações no cálculo tarifário, como a exclusão de parte dos veículos da frota reserva.
Em entrevista à Rádio Guaíba, Da Camino já havia adiantado a necessidade de nova licitação para o sistema na Capital. “Esse é um dos aspectos que a representação de 2011 propôs para debate pelo MP de Contas. Era um assunto que já vinha sob exame do Ministério Público do Estado há vários anos, inclusive com a participação do MP em reuniões com a EPTC buscando com o município proceder essa licitação. Temos 25 anos da Constituição Federal, que determina que as concessões sejam concedidas por licitações. Temos há 18 anos a lei de concessões. Portanto, o município se encontra há muitos anos em uma situação de irregularidade nesse ponto", disse.
Fonte: Correio do Povo
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=517769
Por Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14º Núcleo.
Os pontos de destaque do apontamento de Da Camino foram a falta de licitação no transporte público de Porto Alegre, o cálculo tarifário, a lucratividade das empresas e o sistema de bilhetagem. O MPC recomenda multa ao presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, por infrigência de normas de administração financeira e orçamentária. Também solicita uma série alterações no cálculo tarifário, como a exclusão de parte dos veículos da frota reserva.
Em entrevista à Rádio Guaíba, Da Camino já havia adiantado a necessidade de nova licitação para o sistema na Capital. “Esse é um dos aspectos que a representação de 2011 propôs para debate pelo MP de Contas. Era um assunto que já vinha sob exame do Ministério Público do Estado há vários anos, inclusive com a participação do MP em reuniões com a EPTC buscando com o município proceder essa licitação. Temos 25 anos da Constituição Federal, que determina que as concessões sejam concedidas por licitações. Temos há 18 anos a lei de concessões. Portanto, o município se encontra há muitos anos em uma situação de irregularidade nesse ponto", disse.
Fonte: Correio do Povo
http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=517769
Por Siden Francesch do Amaral, Professor e Diretor Geral do 14º Núcleo.
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