Agressão a educadores é pauta na Câmara dos Deputados

11.09.12

O assunto não é novo. Ele já foi assunto de dois projetos de lei, arquivados pela Câmara dos Deputados em 2011. Mesmo assim, a violência contra professores e funcionários das escolas voltou à pauta legislativa. O tema é tratado em cinco projetos de lei, apresentados em 2011 e 2012 e que agora tramitam em conjunto.

Das cinco proposições, três criam a Política (ou Programa Nacional) de Prevenção à Violência contra Educadores. Na verdade, são reproduções dos dois projetos de lei que tinham sido rejeitados pela Comissão de Educação em 2010, antes de serem engavetados definitivamente.

Desta vez, os projetos foram encaminhados para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (!), onde se encontram atualmente.

O 'programa de prevenção à violência' previsto nos projetos de lei 604, 732 e 3273 definem medidas punitivas para quem comete violência física ou moral contra educadores, no exercício de suas funções ou em decorrência delas. O termo 'educador' refere-se a todos os trabalhadores da educação básica ou ensino superior, de escolas públicas ou privadas, que passam a ser equiparados a agentes públicos.

As punições podem ir da suspensão do aluno ou sua transferência da unidade escolar a sanções mais duras, como multa e até detenção de 3 a 9 meses em caso de agressão verbal e de 1 a 4 anos se houver agressão física.

Disque denúncia e código penal
As duas outras proposições possuem conteúdos diferentes. O PL 1.225/11 um serviço telefônico para receber denúncias de agressões a professores. O PL 3.189/12 altera vários artigos do Código Penal, ampliando as penas em caso de agressão ou ameaça a professores e homicídio cometido dentro da escola.

O deputado Marllos Sampaio (PMDB/PI) foi escolhido relator das propostas na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado. Curiosamente, ele já redigiu três pareceres. Os dois primeiros pediam a rejeição de todos os projetos.

No último, o deputado apresentou um substitutivo, no qual mantém o Programa Nacional de Prevenção à Violência e altera o Código Penal, tornando crime o desacato ao educador, com pena de multa ou detenção de até 4 anos. O deputado não acolheu nem o disque-denúncia nem a ampliação de penas, como previa o PL 3.189/12.

A Comissão ainda não votou o parecer, que ainda pode ser alterado. No início de setembro, ele voltou às mãos do relator.
Fonte: FEPESP
Por Siden

 

Como articulação na web garantiu avanço do Plano Nacional de Educação

11.09.12

Na noite de 4/9 foi derrubado o recurso 162/2012, que prendia o Projeto de Lei 8035/2010 (novo PNE – Plano Nacional de Educação), no plenário da Câmara dos Deputados. Em 26 de junho, o PNE foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial designada para analisar a matéria. Constituída por interesse do Governo Federal, a Comissão Especial estava sendo questionada por seus próprios propositores.

Resultado da pressão da sociedade civil, em especial da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulada com a Liderança do PDT (Partido Democrático Trabalhista), com a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CEC) e com o núcleo de educação do PT, a derrubada do recurso 162/2012 acaba por enviar o PNE ao Senado Federal, dando continuidade ao debate.

No Senado Federal deverão ser resolvidas questões importantes e polêmicas do Plano, como os conteúdos das metas 4 (educação especial) e 7 (qualidade da educação), além de serem definidas outras fontes de financiamentos para viabilizar o patamar de investimento equivalente a 10% do PIB para educação pública (meta 20). O texto atual do PNE aponta como fontes de recursos a destinação de 50% dos royalties de todos os minerais, incluindo o petróleo, para a educação, além de metade dos recursos do fundo social do pré-sal para a área.
[...]
Antes mesmo de ser apresentado o recurso 162/2012, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação trabalhou para sua derrubada. Em primeiro lugar, conquistou a retirada de assinatura de alguns parlamentares. Depois, mobilizou uma petição pública no Avaaz, realizou tuitaços, emailaços, além de manter sua ação de pressão sobre os parlamentares em todos os esforços concentrados na Câmara dos Deputados. “Por orientação partidária, retirei a assinatura que apoiava a discussão do PNE [no Plenário]. Este é um compromisso do PSC. Contem comigo”, disse o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), em mensagem enviada para a conta de Twitter da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Nesta semana de esforço concentrado no Congresso Nacional (de 4 a 6 de setembro), a Campanha buscava entregar a petição a lideranças da Câmara. Contudo, antes do prazo planejado, graças ao trabalho conjunto com diversos parlamentares, conseguiu derrubar o recurso 162/2012 na noite de ontem, com a assinatura de 49 deputados que tinham assinado o recurso.
[...]
“Acreditar na educação pública e sobretudo na mobilização popular! O PNE vai direto ao Senado. Quem não acreditava na força das entidades e no sentimento de responsabilidade, eis a resposta! As crianças, jovens e adultos brasileiros agradecem a todas e todos que assinaram a petição, tuitaram e pressionaram os deputados! Agora a luta é no Senado e estamos prontos”, comemorou Cleuza Repulho, presidenta da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), em seu perfil no Facebook. A Undime integra a direção da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
http://ponto.outraspalavras.net/2012/09/11/como-deputados-sociedade-articulados-na-web-derrubaram-recurso-emperrava-pne/

 

Pra gringo ver... Só. Professor, não.

MIRIAM NEUMANN TRINDADE

Ao ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei do Piso, o governador Tarso Genro está, no mínimo, assumindo publicamente que foi inconsequente como Ministro da Justiça, já que agora, quer que a Lei assinada por ele seja considerada inconstitucional. Ou ela era constitucional e boa em 2008 e passou a ser inconstitucional agora, assim, de uma hora para outra?

Mexendo, ou com a palavra que usam agora, reestruturando o Plano de Carreira do Magistério, o governo, dizem eles, conseguirá pagar o Piso. Ah sim! Ideia de gênio: muda a Lei, muda o Plano de Carreira, então não será precioso conceder aumento real algum, e pronto, estará o governo do Rio Grande Sul dentro da Lei. De fato, o profissional da Educação segue com seus vencimentos inalterados. Nada muda na carteira do professor, mas soluciona o problema do governo e o da falta de honrar os fios de bigode do governador.

Mas, agindo dessa forma, pra gringo ver, como se fala no popular, a Educação como fica? Melhora? Desse jeito atrairemos os melhores alunos para essa carreira enfraquecida e mal remunerada? Valerá a pena entrar para uma Universidade para se preparar para ser professor de Ensino Fundamental e Médio, quando se tem o claro posicionamento dos governantes, de que R$ 1.451,00 ao mês é muito para uma jornada de 40 horas em sala de aula? Que cerca de R$ 900,00 está mais que bom? Quem se habilita a investir e estudar para ter garantido um soldo mensal um pouquinho maior que o salário mínimo?

Além de sua situação financeira continuar exatamente a mesma, o professor ainda terá de suportar a mídia e a comunidade escolar lhe cobrando postura diferenciada, uma vez que agora está, supostamente, recebendo o Piso. E, possivelmente, quando futuramente se verá que, em termos de qualidade, na educação pública não aconteceu salto algum, aliás, provavelmente nem pulinho, responsabilizado pelo fracasso.

É justo que o indexador do Piso do Magistério seja o custo-aluno Fundeb, pois garante ganho real aos professores. Também, nessa Adin, o governo do Estado solicita que o Supremo analise a possibilidade de manter o custo-aluno apenas para as instituições federais. Ora, pois! Mas, em nota, o Piratini reafirmou, vejam só, o compromisso do governo com o pagamento do Piso. Ufa! Fico aliviada. Apenas, seria interessante o governo nos dizer, com que Piso se compromete, uma vez que com o da Lei 11.738/2008, considerada constitucional em abril de 2011 e assinada, dito pelo próprio Tarso Genro, “com a tinta de minha caneta” que não é. Lamentável.

Fala-se muito, na mídia, nas rodas de amigos, no Governo Federal, que Educação é prioridade. Parece que salário razoável para o profissional que nela atua é considerado fundamental. Mas, o governo do RS anda na contramão dessa história. Nem sequer se dispõe a sentar e conversar com os profissionais de Educação para discutir ou negociar o assunto. Aliás, nem com o Ministro. Para os professores é isso, para os funcionários de escola, nem isso.
MIRIAM NEUMANN TRINDADE é professora e diretora do 18º Núcleo CPERS/Sindicato
Fonte: Portal CPERS/Sindicato.
Por Siden
.