12/11/2012 15:25
Em sua última reunião, realizada no dia 9 de novembro, o Conselho Geral do CPERS/Sindicato aprovou três resoluções, a saber: sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional; sobre a nomeação dos concursados e demissões dos contratados; e sobre o Fórum Estadual de Educação. Leia, abaixo, o conteúdo das resoluções.
RESOLUÇÃO SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
Considerando que:
- A Lei do Piso Salarial Nacional segue sob ataque, pois a nova ADIn 4848, apresentada por seis governadores, inclusive Tarso Genro, do PT, engrossa as ações contra os reajustes anuais baseados no custo-aluno do FUNDEB. Isto reforça o ataque contido no PL 3776/2008, de autoria do Governo Dilma, o qual fixa o reajuste do Piso apenas pela variação do INPC;
- A Direção da CNTE passou a negociar, sem consultar as bases, com o Governo na Câmara, um critério alternativo que combina a adoção de 50% do custo-aluno da média do FUNDEB de dois anos, mais o INPC do ano anterior;
- A base deve ser ouvida em Assembleias nas entidades de base.
O Conselho Geral do CPERS/Sindicato resolve:
1 – Manter a sua posição pela aplicação integral da Lei do Piso, pois entende que direito não se negocia, se aplica e se amplia.
2 – Conclamar a CNTE para que revise a sua posição e que, ao invés de cair na armadilha de descaracterizar a lei duramente conquistada, organize a continuidade da luta nacional pelo seu efetivo cumprimento. Deve organizar uma campanha para exigir do Governo Dilma que tome medidas para forçar os prefeitos e governadores a aplicarem integralmente a Lei do Piso. Que Dilma condicione qualquer repasse do FUNDEB à prestação de contas, responsabilizando legalmente prefeitos e governadores que desrespeitarem a nossa Lei.
RESOLUÇÃO SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
Considerando que:
- A Lei do Piso Salarial Nacional segue sob ataque, pois a nova ADIn 4848, apresentada por seis governadores, inclusive Tarso Genro, do PT, engrossa as ações contra os reajustes anuais baseados no custo-aluno do FUNDEB. Isto reforça o ataque contido no PL 3776/2008, de autoria do Governo Dilma, o qual fixa o reajuste do Piso apenas pela variação do INPC;
- A Direção da CNTE passou a negociar, sem consultar as bases, com o Governo na Câmara, um critério alternativo que combina a adoção de 50% do custo-aluno da média do FUNDEB de dois anos, mais o INPC do ano anterior;
- A base deve ser ouvida em Assembleias nas entidades de base.
O Conselho Geral do CPERS/Sindicato resolve:
1 – Manter a sua posição pela aplicação integral da Lei do Piso, pois entende que direito não se negocia, se aplica e se amplia.
2 – Conclamar a CNTE para que revise a sua posição e que, ao invés de cair na armadilha de descaracterizar a lei duramente conquistada, organize a continuidade da luta nacional pelo seu efetivo cumprimento. Deve organizar uma campanha para exigir do Governo Dilma que tome medidas para forçar os prefeitos e governadores a aplicarem integralmente a Lei do Piso. Que Dilma condicione qualquer repasse do FUNDEB à prestação de contas, responsabilizando legalmente prefeitos e governadores que desrespeitarem a nossa Lei.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2012.
Leia no Blog Opinião Dorotéia:
Edital de novo concurso do magistério será lançado até o final do ano
http://opiniaodoroteia.blogspot.com.br/
Tribunal de Justiça derruba aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais
Órgão especial da Corte votou na tarde desta segunda-feira o pedido para reverter a elevação da alíquota
[...]
Presidente do Conselho de Comunicação do TJ, o desembargador Tulio Martins acredita que não há conflito de interesses no fato de os magistrados derrubarem um aumento de alíquota que incidia nos seus contracheques.
http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2012/11/tribunal-de-justica-derruba-aumento-da-contribuicao-previdenciaria-dos-servidores-estaduais-3948620.html
Continuação do texto
RESOLUÇÃO SOBRE NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS E DEMISSÕES DOS CONTRATADOS
http://opiniaodoroteia.blogspot.com.br/
Tribunal de Justiça derruba aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais
Carlos Rollsing - 12/11/2012 | 19h29
Trajando as tradicionais e imponentes togas pretas, 25 magistrados impuseram um duro revés ao Piratini.Com 14 votos favoráveis e 11 contrários, o órgão especial do Tribunal de Justiça concedeu, ontem, uma liminar para suspender a cobrança da alíquota de 13,25% de previdência de 300 mil servidores estaduais, entre ativos, inativos e pensionistas.[...]
Presidente do Conselho de Comunicação do TJ, o desembargador Tulio Martins acredita que não há conflito de interesses no fato de os magistrados derrubarem um aumento de alíquota que incidia nos seus contracheques.
http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2012/11/tribunal-de-justica-derruba-aumento-da-contribuicao-previdenciaria-dos-servidores-estaduais-3948620.html
Continuação do texto
Conselho Geral aprova conjunto de resoluções:
Considerando que:
1. O governo Tarso, durante a campanha eleitoral, se comprometeu com a realização de concurso público para professores e funcionários. Na campanha salarial de 2011, um dos pontos negociados entre o CPERS Sindicato e o governo foi a realização do mesmo e a nomeação dos aprovados ainda em 2011. No entanto, só depois de muita pressão, o concurso foi realizado em abril de 2012, e apenas para professores;
2. Apesar de reconhecer a existência de um grande número de vagas nas escolas, o governo decidiu realizar um concurso para preenchimento de apenas 10 mil vagas. E, para piorar, através de critérios absurdos e irregulares, criou enorme dificuldade para aprovação dos educadores. O resultado dessa ação é que apenas 50% dessas vagas serão preenchidas;
3. Sem o mínimo respeito aos estudantes e ao processo pedagógico, cria mais um caos nas escolas do nosso estado quando determina as nomeações e as substituições dos professores contratados em pleno mês de novembro;
4. A necessidade real é muito superior à que vem sendo trabalhada pela Secretaria de Educação, na medida em que o governo não está respeitando o critério de 1/3 de hora-atividade, estabelecido em lei. Os educadores, nomeados e contratados, estão cumprindo, em sala de aula, uma jornada superior à que deveriam, sendo esta mais uma atitude ilegal do atual governo;
5. Milhares de educadores são penalizados com a perda de seus direitos trabalhistas em virtude da instituição sistemática do regime de contratação temporária. Sucessivos governos vêm utilizando essa prática para economizar verbas com a educação pública, e submetendo os trabalhadores a uma precarização violenta das suas condições de trabalho;
6. Agravando mais ainda essa situação, o atual governo efetuou, ao longo desse ano, milhares de contratações e já enviou para a Assembleia Legislativa mais um projeto que autoriza novas contratações para 2013.
O Conselho Geral do CPERS/Sindicato exige:
1- Que não haja troca de professores no final do ano letivo.
2- Respeito aos empregos dos colegas contratados, pois continuam existindo milhares de vagas nas escolas públicas. Readmissão dos demitidos.
3- Concurso público para professores e funcionários com critérios de aprovação compatíveis com a legislação vigente.
4- Apoio do CPERS/Sindicato às manifestações dos pais e estudantes que protestam contra os desmandos causados pelo Governo no final do ano.
1. O governo Tarso, durante a campanha eleitoral, se comprometeu com a realização de concurso público para professores e funcionários. Na campanha salarial de 2011, um dos pontos negociados entre o CPERS Sindicato e o governo foi a realização do mesmo e a nomeação dos aprovados ainda em 2011. No entanto, só depois de muita pressão, o concurso foi realizado em abril de 2012, e apenas para professores;
2. Apesar de reconhecer a existência de um grande número de vagas nas escolas, o governo decidiu realizar um concurso para preenchimento de apenas 10 mil vagas. E, para piorar, através de critérios absurdos e irregulares, criou enorme dificuldade para aprovação dos educadores. O resultado dessa ação é que apenas 50% dessas vagas serão preenchidas;
3. Sem o mínimo respeito aos estudantes e ao processo pedagógico, cria mais um caos nas escolas do nosso estado quando determina as nomeações e as substituições dos professores contratados em pleno mês de novembro;
4. A necessidade real é muito superior à que vem sendo trabalhada pela Secretaria de Educação, na medida em que o governo não está respeitando o critério de 1/3 de hora-atividade, estabelecido em lei. Os educadores, nomeados e contratados, estão cumprindo, em sala de aula, uma jornada superior à que deveriam, sendo esta mais uma atitude ilegal do atual governo;
5. Milhares de educadores são penalizados com a perda de seus direitos trabalhistas em virtude da instituição sistemática do regime de contratação temporária. Sucessivos governos vêm utilizando essa prática para economizar verbas com a educação pública, e submetendo os trabalhadores a uma precarização violenta das suas condições de trabalho;
6. Agravando mais ainda essa situação, o atual governo efetuou, ao longo desse ano, milhares de contratações e já enviou para a Assembleia Legislativa mais um projeto que autoriza novas contratações para 2013.
O Conselho Geral do CPERS/Sindicato exige:
1- Que não haja troca de professores no final do ano letivo.
2- Respeito aos empregos dos colegas contratados, pois continuam existindo milhares de vagas nas escolas públicas. Readmissão dos demitidos.
3- Concurso público para professores e funcionários com critérios de aprovação compatíveis com a legislação vigente.
4- Apoio do CPERS/Sindicato às manifestações dos pais e estudantes que protestam contra os desmandos causados pelo Governo no final do ano.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2012.
RESOLUÇÃO SOBRE O FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Considerando que:
1. Por intermédio da portaria nº 214 de 26 de outubro de 2012, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu um FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (FEE), com representação de entidades patronais e de trabalhadores e competência para “acompanhar o processo de concepção, implementação e avaliação da política estadual de educação”, “a tramitação de projetos legislativos”, “os impactos da implementação do Plano Nacional de Educação”, além de “cooperar no planejamento para a realização de conferências estaduais de educação”.
2. Além de ampla representação de membros do Governo do Estado, o FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO estará “administrativamente vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação”, conforme regulamenta o art. 6º da referida portaria.
3. Coerente com uma visão neoliberal de educação, que prioriza políticas de favorecimento ao ensino privado e ao grande capital, o atual governo segue mantendo um rumo de desmantelamento da escola pública no RS e de violentos ataques aos educadores. Submisso às vontades dos capitalistas, que possuem profundos interesses na desqualificação do ensino público, o governo institui um FÓRUM DE EDUCAÇÃO com a presença de entidades como o Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado (SINEPE/RS), Federação das Indústrias do RS (FIERGS), Federação do Comércio de Bens e de Serviços (FECOMÉRCIO), Federações de Empresários e Sistema S, além de outras representações patronais.
4. Em toda a política desenvolvida pelo governo Tarso não há um só traço de democracia real. O atual governo tem se caracterizado pela intransigência e pelo desrespeito aos trabalhadores em educação, pela indiferença em relação às demandas educacionais do povo gaúcho e pelo abandono dos compromissos assumidos em sua campanha eleitoral. Na verdade, há um sistemático ataque à democracia e aos direitos da comunidade escolar do Rio Grande do Sul. Sequer para audiências de negociação com o CPERS Sindicato há disposição real do governo Tarso e de seus secretários.
5. Evidentemente, a instituição do FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO tem por objetivo tentar legitimar a política que vem sendo aplicada no Estado. A participação de entidades de trabalhadores (centrais e/ou sindicatos) estaria apenas a serviço de simular diálogo e facilitar a aceitação das políticas que atacam os educadores e o povo gaúcho.
O Conselho Geral do CPERS Sindicato resolve:
1. Não participar do FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, divulgando amplamente os motivos de tal decisão.
2. Fazer um chamado a todas as Centrais Sindicais e todas as entidades representativas dos trabalhadores para que também não participem do FÓRUM.
3. Seguir mobilizando o conjunto dos trabalhadores do Rio Grande do Sul na defesa da educação pública de qualidade, voltada aos anseios da classe trabalhadora e do povo gaúcho.
1. Por intermédio da portaria nº 214 de 26 de outubro de 2012, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu um FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (FEE), com representação de entidades patronais e de trabalhadores e competência para “acompanhar o processo de concepção, implementação e avaliação da política estadual de educação”, “a tramitação de projetos legislativos”, “os impactos da implementação do Plano Nacional de Educação”, além de “cooperar no planejamento para a realização de conferências estaduais de educação”.
2. Além de ampla representação de membros do Governo do Estado, o FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO estará “administrativamente vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado da Educação”, conforme regulamenta o art. 6º da referida portaria.
3. Coerente com uma visão neoliberal de educação, que prioriza políticas de favorecimento ao ensino privado e ao grande capital, o atual governo segue mantendo um rumo de desmantelamento da escola pública no RS e de violentos ataques aos educadores. Submisso às vontades dos capitalistas, que possuem profundos interesses na desqualificação do ensino público, o governo institui um FÓRUM DE EDUCAÇÃO com a presença de entidades como o Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado (SINEPE/RS), Federação das Indústrias do RS (FIERGS), Federação do Comércio de Bens e de Serviços (FECOMÉRCIO), Federações de Empresários e Sistema S, além de outras representações patronais.
4. Em toda a política desenvolvida pelo governo Tarso não há um só traço de democracia real. O atual governo tem se caracterizado pela intransigência e pelo desrespeito aos trabalhadores em educação, pela indiferença em relação às demandas educacionais do povo gaúcho e pelo abandono dos compromissos assumidos em sua campanha eleitoral. Na verdade, há um sistemático ataque à democracia e aos direitos da comunidade escolar do Rio Grande do Sul. Sequer para audiências de negociação com o CPERS Sindicato há disposição real do governo Tarso e de seus secretários.
5. Evidentemente, a instituição do FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO tem por objetivo tentar legitimar a política que vem sendo aplicada no Estado. A participação de entidades de trabalhadores (centrais e/ou sindicatos) estaria apenas a serviço de simular diálogo e facilitar a aceitação das políticas que atacam os educadores e o povo gaúcho.
O Conselho Geral do CPERS Sindicato resolve:
1. Não participar do FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, divulgando amplamente os motivos de tal decisão.
2. Fazer um chamado a todas as Centrais Sindicais e todas as entidades representativas dos trabalhadores para que também não participem do FÓRUM.
3. Seguir mobilizando o conjunto dos trabalhadores do Rio Grande do Sul na defesa da educação pública de qualidade, voltada aos anseios da classe trabalhadora e do povo gaúcho.
Porto Alegre, 9 de novembro de 2012.
http://www.cpers.org.br/index.php?menu=1&cd_noticia=3384
Por Joana Flávia Scherer, Assistente do 14º Núcleo.
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