ALERTA - AÇÕES JUDICIAIS DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES

PISO  SALARIAL JÁ!  CUMPRA-SE A LEI!

A Zero Hora dos dias 25 e 26 de abril, coluna da Rosane de Oliveira, pg. 10, traz dois artigos que confirmam o que dissemos aos colegas quando fomos questionados sobre a possibilidade de ingresso com ações judiciais cobrando o Piso desde 2008, quando da sua aprovação.

Reafirmamos, ainda não foi julgada na sua totalidade a ADI 4167 e o acórdão da decisão do STF, precisa ser publicado. Dois pontos específicos da lei foram questionados na ação, primeiro que o valor estabelecido pela lei deve ser entendido como vencimento básico, as gratificações e outros extras não podem ser incorporados na conta do piso e sim calculadas sobre o mesmo. O outro ponto da lei questionado na ADI foi a regra de que um terço da carga horária do professor deverá ser reservada para atividades extraclasse como planejamento de aula e atualização. Esse ponto ficou pendente.

Leiam o que foi publicado no dia 26/4 e anotem o número de telefone para informar o nome de advogados que estão passando nas escolas para oferecer estas ações e destes materiais que estão sendo entregues.

OAB vai apurar abusos Em resposta ao texto Fábrica de ações judiciais, publicado ontem na coluna, o presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-RS, Sérgio Blattes, determinou a “imediata atuação da fiscalização” para apurar desvios relatados, como a oferta de ações contra o governo do Estado. “O envio de mala direta oferecendo serviços, bem como a conclamação ao ajuizamento de demandas, integra o rol de faltas previstas no Código de Ética da Advocacia”, afirmou, salientando que quem tiver informações pode entrar em contato pelo e-mail cfep@oabrs.org.br ou pelo telefone (51) 3284-6435.

O encaminhamento feito pela OAB-RS, decorreu do texto publicado no dia 25/4 da coluna da Rosane de Oliveira, que está abaixo:

Fábrica de ações judiciais O Supremo Tribunal Federal ainda nem terminou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra o piso salarial do magistério e já existe escritório de advocacia entrando em contato com professores para propor ações contra o governo do Estado. O procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, recebeu relatos de procuradores do Interior sobre cartas do tipo mala-direta encaminhadas por advogados a professores, oferecendo seus préstimos para processar o Estado. Do Interior chegam informações de advogados prometendo não apenas buscar a aplicação imediata do piso, como recuperar supostos créditos acumulados desde 2009. Até agora, nenhuma ação foi impetrada com base na decisão do STF, o que só deve ocorrer depois da publicação do acórdão, mas a Procuradoria já começa a levantar os argumentos que serão usados na defesa. A expectativa do procurador-geral é de que o próprio Supremo deixe claro que a decisão sobre a constitucionalidade do piso salarial vale apenas a partir do julgamento da ação, já que até então, por força de uma medida cautelar da própria Corte, Estados e municípios não estavam obrigados a pagar o piso. Essa interpretação da procuradoria é compartilhada pela ex-secretária da Educação Mariza Abreu, que ocupava o cargo quando o piso foi aprovado. Mariza acredita que, no máximo, os professores podem exigir o pagamento do piso a partir da publicação da decisão judicial, o que pode demorar mais de quatro meses após a conclusão do julgamento. O Estado não teria qualquer dificuldade para pagar o piso à minoria que recebe menos do que R$ 1.187 por 40 horas semanais de trabalho, somando-se o básico e as vantagens. A maioria absoluta dos professores ganha acima desse valor. O problema é outro: como acomodar num orçamento apertado o aumento decorrente da implementação do piso como vencimento básico da carreira do magistério? São, de acordo com os cálculos da Secretaria da Fazenda, pelo menos R$ 2 bilhões, por conta do efeito cascata.

Leia também a informação na mesma página do dia 26/4/11

Justiça negou piso em 2010 Em pelo menos um caso de ação exigindo o pagamento do piso salarial, a professora que recorreu ao Judiciário foi derrotada. A professora Jussara Portella Alves perdeu na primeira instância, recorreu e teve o recurso negado pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em setembro de 2010. Os desembargadores entenderam que por não haver lei estadual regulamentando o pagamento do piso, não se poderia cobrar do Estado a aplicação da lei federal.

Da aprovação da Lei do PISO, Lei 11.738, em 2008, até o julgamento parcial da ADI 4167 no STF, o valor do PISO era a soma dos vencimentos, vantagens, gratificações e parcela autonoma. Somente no dia 06/04 o STF determinou que o piso é o valor inicial das carreiras. 

LEI n. 11.738, de 16/07/2008 DOU 17/07/2008
Art.2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

Com os valores do PISO em 2009, (soma de todas as vantagens) alguém receberia mais do que estava recebendo?

Quadro de valores do piso salarial para 2009 valores brutos Carga horária semanal               Valor do piso em 2009 40 horas                                   R$ 950,00 20 horas                                   R$ 475,00 Fonte: Lei 11.738/2008.

Em 2011
- Valor do PISO para o MEC*
40h – R$ 1.187,00 em         20h – R$ 593,50

* valor bruto sobre ele incidem os descontos:
IPE - 14% , os estornos, mensalidades etc.

Valor do PISO para a CNTE e que defendemos
40h – R$ 1597,87 em 20 h – R$ 798,05

Na aprovação da lei do PISO dizíamos: O PISO SÓ TEM VALOR SE FOR O BÁSICO DOS NOSSOS PLANOS DE CARREIRA. Agora dizemos: SE NÃO TIVÉSSEMOS LUTADO PARA MANTER O PLANO DE CARREIRA, DE NADA VALERIA AGORA A DECISÃO DO STF.

PARTICIPE DO ATO PÚBLICO DO DIA 28 DE ABRIL
Dia Estadual pela Implementação do Piso e Contra a Retirada de Direitos / Piso Salarial Já Cumpra-se a LEI 

FONTE: Site 15º Núcleo  CPERS/Sindicato

Por Siden Francesch do Amaral, Professor, Diretor no 14º e Conselheiro no CPERS-Sindicato. 

Polícia Federal prende nove por fraude de R$ 120 milhões no INSS

27.04.11 - 16:26

A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (27) nove suspeitos de envolvimento em fraudes no INSS.

A operação, batizada de Highlander, tinha como alvo 12 suspeitos, e cumpriu 30 mandados de prisão. Os envolvidos responderão por fraude de documentos, estelionato e formação de quadrilha.

Segundo a PF, a quadrilha foi formada por até quatro servidores do INSS da agência de São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Três deles já estão mortos. Um foi preso na manhã de hoje.

Os demais suspeitos presos eram os beneficiários fantasmas, que se apresentavam em agências bancárias para tirar mensalmente o benefício com documentos falsos. Uma mulher foi presa com 30 identidades falsas, usadas para resgatar as pensões fraudulentas.

A quadrilha causou prejuízo estimado em R$ 120 milhões por 28 anos.

De acordo com a PF, a quadrilha incluiu de forma fraudulenta beneficiários fictícios na Previdência Social. A ação ocorreu entre 1986 e 1994, ano em que começou a informatização do sistema do INSS. Segundo a polícia, cerca de 440 registros falsos foram usados.

Registrados, o beneficiários receberam por anos as pensões por meio de alteração constante da data de nascimento nos arquivos do INSS.

Segundo o delegado Wanderson Pinheiro, chefe da investigação, o objetivo era "rejuvenescer" os beneficiários fantasmas para não levantar suspeitas. A PF não divulgou o nome dos presos.
 
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=271940