29.06.11
O outro Projeto limita o pagamento das RPVs em 1,5% das receitas mensais do Estado, amplia o prazo para liquidação dessas obrigações que atingirem valor acima de sete salários mínimos, de 60 para 180 dias.
Como foi dito repetidas vezes pelo CPERS, desde a apresentação das minutas desses textos, que agora estão sendo transformados em Leis, ambos, além de atingirem direitos dos servidores públicos e expressarem uma visão de ajuste neoliberal do Estado, são inteiramente inconstitucionais.
No Projeto de Previdência, em razão do desconto oferecido às remunerações inferiores a R$ 3.686,66, não serão sentidos efeitos imediatos da nova Lei, em razão dos baixos vencimentos da categoria. A incidência das contribuições sobre os inativos, entretanto, deverá se operar de imediato. Quanto ao Fundo esse se aplicará aos servidores ingressados após a data da edição da Lei, o que também faz com que os problemas sejam sentidos apenas no futuro.
O Projeto das RPVs trará efeitos já no próximo mês, pois a limitação do montante de pagamentos, pelos valores apresentados pela própria Secretaria da Fazenda, fará com que quase 60% dos pagamentos previstos não se efetivem, ficando um saldo impago que se acumulará de forma crescente nos meses subsequentes. Além disso, a ampliação do prazo de pagamento, após a expedição da RPV, que hoje é de 60 dias, para 180 dias, trará, também, um objetivo alongamento na demora da liquidação dos processos, que sequer precisa ser explicado.
A Assessoria Jurídica do CPERS, que já tinha identificado a inconstitucionalidade desses projetos, está completando estudos para adotar as medidas judiciais cabíveis, tão logo as leis sejam sancionadas e publicadas.
O combate jurídico à retirada de direitos proporcionada pelas referidas leis deve passar pelo ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o que depende de iniciativa de alguma entidade de âmbito nacional, mas, também, será atacada nos casos concretos.
A diretoria do CPERS está fazendo contato com outras entidades de servidores e com a Ordem dos Advogados do Brasil, que serão parceiras na proposição dessas medidas judiciais.
Tão logo tenhamos encaminhado as medidas judiciais a que nos referimos anteriormente voltaremos a dar informações através de nova nota.
Diretoria Central do CPERS/Sindicato
http://www.cpers.com.br/index.php?&menu=1&cd_noticia=2906
Conselheiros dizem que foram patrolados pelo governo
Samir Oliveira - 30/06/2011
Com a aprovação da reforma previdenciária proposta pelo Palácio Piratini na madrugada de ontem na Assembleia Legislativa, a câmara temática que discutia o assunto no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) será extinta. E alguns de seus integrantes reclamam que os debates foram atropelados e desconsiderados pelo governador Tarso Genro (PT).[...]
"No primeiro encontro aprovamos uma sistemática que foi atropelada e desconsiderada. Se a postura do Conselhão for a de fazer de conta que discute, não tem sentido participar", dispara o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindisepe), Claudio Augustin.
O presidente do Sindicato dos Técnicos Científicos (Sintergs), Cesar Pacheco Chagas, diz que a conduta do governo "constrange" os conselheiros e revela que há integrantes do CDES pensando em deixar o órgão. "Alguns estão revendo suas posições. Se a prática for simplesmente patrolar as discussões, vou avaliar se continuo ou não", informa. "Quando menos esperávamos, o governo entra com um projeto contrariando a solicitação do conselho."
O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, também critica a postura do Piratini, mas avalia que é preciso continuar no Conselhão. "O projeto do governo atropelou os trabalhos na câmara temática. Mas temos que apostar na democracia", conclui.
Também há quem apoie a conduta do governo. O diretor-executivo da Agenda 2020, Ronald Krumennauer, considera que os conselheiros foram ouvidos. "O assunto foi discutido de maneira satisfatória", defende.
Além da forma como os debates se processaram, também há críticas quanto ao resultado do processo. Augustin afirma que as propostas sugeridas pela câmara temática não foram levadas em conta. "Não aprovamos o projeto do governo e apresentamos alternativas que não foram consideradas", acusa.
[...]
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=66391
Greves de professores se alastram no país
Por Altamiro Borges - 29 de junho de 2011
Sem maior repercussão nas telinhas da televisão, professores de vários estados estão em greve ou se preparam para paralisar as suas atividades. O motivo da revolta generalizada é simples: governos estaduais não cumprem a lei do piso salarial do magistério, que fixa que o professor com nível médio deve receber R$ 1.187 para jornada de 40 horas semanais. Além disso, as condições de trabalho são as mais degradantes, com jornadas extenuantes e o aumento da onda de violência nas escolas públicas.Segundo o balanço nacional, as paralisações incluem os trabalhadores na educação pública estadual do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. No Maranhão e Espírito Santo, os professores estão em “estado de greve”. Já os docentes do Amazonas e de Goiás não descartam a possibilidade de paralisação. No caso do Sergipe e do Piauí, as greves foram suspensas após a retomada das negociações com os governos estaduais.
Trabalho precário e arrochado
A situação do magistério na maioria dos estados é deplorável. No Mato Grosso, cerca de 50% dos docentes da rede estadual, que tem 36.548 profissionais em 715 escolas, são vítimas de contratos temporários. Os professores entraram em greve em 6 de junho e o governo, mesmo reconhecendo a defasagem no piso da categoria de 5,07%, só aceitou corrigir a distorção em setembro.
Já em Minas Gerais, a greve iniciada em 8 de junho esbarra na intransigência do governo tucano, que insiste em manter o sistema de “subsídios” na remuneração, que gera graves distorções salariais. No Rio Grande do Norte, governado pelos demos, o salário dos professores com nível médio é de R$ 664,33. A greve foi deflagrada em 2 de maio, numa das mais longas da categoria.
Desrespeito ao piso do magistério
No Rio de Janeiro, os professores e funcionários administrativos da rede estadual entraram em greve no dia 7 de junho com três reivindicações: aumento salarial de 26%, percentual que corresponde ao crescimento de arrecadação do estado nos últimos três anos; incorporação de gratificações ainda este ano; e regulamentação do plano de carreira dos funcionários administrativos.
Em Santa Catarina, a paralisação teve início em 18 de maio. O salário-base no estado é de R$ 609,46 e muitos professores foram admitidos em caráter temporário. No Amapá, o governador João Capiberibe reconheceu a justeza da greve, mas argumentou que “assumimos o estado cheio de dívidas, e o governo não pode se comprometer com algo que no momento não pode cumprir. Um dos pontos fortes dessa gestão é a valorização do servidor e isso passa pelo pagamento do piso também”.
http://altamiroborges.blogspot.com/2011/06/greves-de-professores-se-alastram-no.html?spref=tw
Entidades pretendem entrar na Justiça contra pacote do governo
29.06.11 - 18:29
Três entidades anunciaram, nesta quarta-feira (29), que pretendem tomar medidas contra a aprovação do pacote de medidas do governo Tarso Genro na Assembleia Legislativa, aprovado na última madrugada: a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs) e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepe). A Ajuris considera que o programa do governo tem um caráter predatório, enquanto a Apergs ainda não determinou que medida será tomada.Já o presidente do Sindsepe, Cláudio Augustin, informou que o sindicato ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça, contra as propostas que aumento a alíquota previdenciária para 14% para todos os servidores e fixação do teto de 1,5% da receita corrente líquida anual para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (PRVs) devidas pelo Estado, as autarquias e as fundações. “A ação está definida, só não sabemos a data e a forma com que isso será feito. Talvez seja um processo coletivo, com outros sindicatos”, explicou Augustin.
Para o presidente da Apergs, Telmo Lemos Filho, a relação com o governo está arranhada, já que, para ele, a aprovação foi marcada pela falta de diálogo. Segundo Lemos Filho, os servidores estarão em alerta para próximas ofensivas e o Estado pagará um preço pelas ações.
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Ontem, representantes dos servidores na Assembleia Legislativa também chamaram de inconstitucionais os projetos que alteram a Previdência. Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Tributária (Sindifisco-RS), Luiz Antônio Bins, a emenda sobre o tema piorou a proposta inicial , criando distorções salariais com a aplicação da tabela progressiva.
Já o presidente da Associação do Ministério Público, Victor Azevedo, a emenda da base mostra que o governo “reconhece que o projeto inicial era inconstitucional e que a proposta serve apenas para aumentar o caixa do governo e não resolve a questão do déficit da Previdência”. Inicialmente, a intenção era cobrar 16,5% somente sobre a parcela que ultrapassasse o teto de R$ 3.689,66. Com a emenda, o aumento da alíquota da previdência passou para 14% para todos os servidores.
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http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=280581
Rejane Oliveira é reeleita no comando do Cpers
Chapa 1 já garantiu matematicamente a vitória na noite desta quarta-feira, mas o resultado final só será anunciado nesta quinta.Paulo Langaro/Da Redação - 29/06/2011 - 20:24
Porto Alegre - A presidente do Cpers Sindicato, Rejane Silva de Oliveira, foi reeleita, na noite desta quarta-feira (29), para comandar a entidade dos professores estaduais do RS por mais três anos. O resultado final deverá ser anunciado nesta quinta (30) pela Comissão Eleitoral, mas a Chapa 1, Em frente: Para Manter e Conquistar, já tinha garantido matematicamente a vitória nesta noite.
Com 31.557 votos apurados até às 20 horas dos menos de 40 mil professores que foram às urnas, Rejane tinha recebido 16.702 (54,55%). A Chapa 2, Unidos pela Educação, liderada por Simone Goldschmidt, estava com 11.304 votos (36,90). A Chapa 3, Muda Cpers – Educação Já, liderada por Luiz Afonso Escobar Medeiros, havia recebido 2.610 votos (8,50%).http://www.jornalvs.com.br/educacao/328943/rejane-oliveira-e-reeleita-no-comando-do-cpers.html
Ministério Público identifica esquema fraudulento no pedágio de Portão
29.06.11 - 13:42
A operação Passe Livre do Ministério Público identificou esquema de fraude no pedágio comunitário no município de Portão. Conforme o promotor Marcelo Vieira, os funcionários das cabines imprimiam tickets sem identificação que, posteriormente, eram usados para justificar a isenção de tarifa para os veículos do município. O dinheiro arrecadado era dividido entre os funcionários.A Justiça aceitou pedido do MP e determinou o afastamento de 13 servidores que atuavam no pedágio. No total foram indiciados por crime de peculato, formação de quadrilha e improbidade administrativa 26 pessoas e os representantes da empresa GUSSIL, que administrava o pedágio. O prejuízo estimado entre outubro de 2010 a maio de 2011 é de R$400 mil.
O secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, anunciou que a partir da próxima sexta-feira, a empresa SINARODO assumirá o serviço em Portão. O governo do Estado fará recadastramento dos veículos isentos do município.
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=280543
Delegados de Polícia indignados com aprovação do PacoTarso
29/06/2011 - 15h50min
Ainda que fosse esperado, os delegados de polícia receberam com indignação o resultado da votação da proposta do governo de aumentar as alíquotas de contribuição dos servidores estaduais realizada na noite da última terça-feira (28/06) na Assembleia Legislativa.O delegado Wilson Müller afirmou que o Estado deve explicar o que faz com o dinheiro recolhido dos funcionários. “Ou o Estado responde ou nós ajuizaremos uma ação popular para que ele esclareça”, disse.
Müller afirmou que o Estado, tanto a nível federal como estadual, historicamente vem culpando os funcionários públicos pelas mazelas da administração. Com relação ao RS, ele lembrou que o Instituto de Previdência do Estado (IPE) durante varias anos comprou propriedades de empresários falidos, por preços superfaturados, com dinheiro das contribuições dos funcionários públicos. E citou o Parque de Exposições de Esteio, como exemplo. “Aquilo ali é do IPE, ali está parte do dinheiro dos funcionários públicos”, afirmou.
A união de todas as entidades de classe e também de setores importantes inclusive do Partido dos Trabalhadores contra o aumento nas alíquotas de contribuição da previdência, foi um dos argumentos utilizados pelo delegado para reforçar que este não é um movimento isolado da categoria. Müller também ressaltou que a categoria não se conforma com uma reforma previdenciária sem que haja um calculo atuarial.
Ele sugeriu que o governo aumente seu caixa cobrando dos seus devedores e acabando com inexplicáveis privilégios fiscais.
Assembleia Geral dos delegados, marcada para esta quinta-feira, deverá decidir as próximas providências da categoria.
http://www.radiofandango.com.br/archive/valor.php?noticia=22027
PF desmonta bando que sonegou R$ 4 bi em importações
29.06.11 - 09:53
A Polícia Federal desbaratou uma quadrilha formada por empresários e despachantes aduaneiros que sonegou cerca de R$ 4 bilhões em impostos durante os últimos quatro anos na importação de produtos têxteis, roupas e aviamentos vindos, principalmente, da China. Até ontem, 15 integrantes do bando foram presos preventivamente e dois permaneciam foragidos. Foram indiciadas 73 pessoas.As mercadorias chegavam ao Brasil pelos portos de Santos, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde eram subfaturadas para ser cobrado menos imposto. Em seguida, eram repassadas a distribuidores, que as revendiam a varejistas com o valor real da nota fiscal. Os distribuidores funcionavam como laranjas - por isso o nome da operação, Pomar - e não recolhiam imposto.
"A diferença de valor entre o produto pago e o que efetivamente era declarado ou entre o pago e o que não era recolhido em tributo era mandada para o exterior por meio de dólar câmbio, evasão de divisas ou em cash mesmo. Essa era a base da operação", diz o delegado da PF José Edilson de Souza Freitas, responsável pela investigação, que durou cerca de um ano e meio.
A PF identificou 40 empresas laranjas participantes do esquema em sete Estados e no Distrito Federal. Os produtos eram vendidos em zonas de comércio popular da capital paulista, como Brás, Pari e a região da Rua 25 de Março. Durante a ação, foram apreendidos R$ 500 mil em dinheiro, R$ 1,5 milhão em cheques, imóveis, carros, barcos, motos e armamentos. Participaram da ação 338 policiais federais e 122 auditores da Receita Federal.
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=280507
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