Servidores na luta pelos direitos

CLAUDIO AUGUSTIN*

O Estado democrático pressupõe o amplo debate com a participação da sociedade. O governo recusa a discussão e quer aprovar em regime de urgência as suas propostas. Nem audiência pública aceitou. Usar o poder do Estado para retirar direitos dos servidores não pode ser chamado de democrático e justo.

O debate democrático é essencial para a sociedade superar as suas dificuldades. Adjetivar para não discutir o mérito das propostas e acusar os outros dos atos que pratica é inaceitável. A acusação de “corporativismo formalmente ‘esquerdista’ (direitista, na essência, por militar contra a sustentabilidade da previdência pública)” não procede já que é o projeto governamental que aprofunda a insustentabilidade da previdência. Por oportuno, julgamos importante destacar que não há ações contra a regressividade dos impostos, para reduzir benefícios fiscais, nem para combater a elevada taxa de juro.

A retirada de direitos está presente nos projetos em debate, senão vejamos:

PLC nº 189/11 – Dividir os servidores com segregação de massas e criar o regime de capitalização agravam os problemas da previdência estadual. O passivo previdenciário é dívida do Estado, inexistindo o alegado déficit. As contribuições que deveriam ajudar a pagar as aposentadorias e pensões serão aplicadas no mercado com todos os riscos da especulação financeira. O regime de capitalização eleva o gasto e rompe com o princípio da solidariedade entre as gerações, fundamental à previdência pública. Além disso, não tem plano de benefícios, plano de custeio, cálculos atuariais, nem definição clara de gestão. O art. 40, § 20 da Constituição Federal veda a existência de mais de um regime próprio no Estado.

A progressividade na contribuição dos servidores, a cobrança no mesmo ano em que é aumentada e o caráter de confisco estão vedados pelo art. 150 da CF, II; III, b; e IV.

O reconhecimento de que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do RS não está organizado conforme a lei não é suficiente, cabe ao Estado regulamentar. Bem como, se exige o gestor único (art. 40, § 20 da CF) e a gestão paritária (art. 41, § 1º da CE). Além de garantir a regulamentação da aposentadoria especial prevista na CF e a previsão de reajuste para os aposentados por invalidez através de lei estadual, entre outros direitos previdenciários não cumpridos pelo Estado.

PL 191/11 – Adiar o pagamento dos RPVs devidos a servidores é responsabilizar os baixos salários pela crise das finanças. O governo não cumpre a lei. Depois de condenado pela Justiça, busca meios inconstitucionais de adiar o seu pagamento (art. 100, § 3º da CF e art. 97, § 12 do ADCT da CF). Além disso, não cumpre o discurso da campanha de agilizar o pagamento de precatórios e RPVs.

Nos 50 anos da Legalidade se quer revogar dispositivo constitucional federal através de lei estadual. Os servidores lutam pela superação das dificuldades da previdência. A ratificação da Convenção 151 da OIT pelo Brasil não foi suficiente para a negociação coletiva se tornar realidade para os servidores gaúchos.

*CLAUDIO AUGUSTIN é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do RS - Sindsepe/RS
Artigo publicado no jornal Zero Hora, de Porto Alegre/RS, edição do dia 28 de junho de 2011
http://www.cpers.com.br/index.php?&cd_artigo=373&menu=36

Outdoor colocado em diversos municípios pela população. Pensamos o mesmo a respeito dos deputados!

Manifestantes bloqueiam Assembleia em votação de pacote

28.06.11 - 17:24

Manifestantes contrários ao pacote proposto pelo Palácio Piratini para melhorar as finanças públicas bloquearam, no começo da tarde desta terça-feira, a entrada para as galerias da Assembleia Legislativa (AL). Eles alegavam que o governo distribuiu senhas para pessoas favoráveis ao chamado PacoTarso com o objetivo de lotar o espaço e impossibilitar a participação daqueles contrários às matérias.

Depois das 15h, a situação se acalmou e cada grupo passou a ocupar metade das galerias do Parlamento. Às 16h, a bancada do PT esclareceu que cabe à AL distribuir as senhas e que cerca de 300 delas foram entregues a cada grupo. A ala contrária ao pacote teria recebido, inclusive, oito bilhetes a mais.
[...]
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=280427

Biolchi denuncia que oposição desconhece texto da reforma previdenciária

Carlos Hammes - PMDB   16:41 - 28/06/2011

Ao debater a retirada do pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 177/2011 que cria mais 12 Funções Gratificadas (FGs), o deputado Márcio Biolchi (PMDB) intimou o governo a esclarecer suas intenções com a retirada da urgência. Na tarde desta terça-feira (28), o parlamentar denunciou que o pedido de retirada não atende ao insistente apelo da oposição por um debate amplo. Segundo ele, não há disposição de debater o assunto, mas trata-se de uma manobra para a votação dos cinco projetos do Pacotarso na Ordem do Dia, especialmente o PL 189-2011, que institui o fundo previdenciário e aumenta alíquota de contribuição dos servidores.

O deputado enfatizou que o governo mantém discurso pelo diálogo, mas não possibilita que a Assembleia Legislativa chame a sociedade a contribuir com a reforma da previdência pública. De acordo com o parlamentar, o projeto trata de "uma reforma, capenga, mas uma reforma, e se o governo não tivesse certeza de sua aprovação, estaria discutindo o PL 177, criando FGs para ganhar tempo para negociação e aprovação do projeto".

Biolchi declarou que quando questionado sobre o posicionamento da bancada sobre o texto final do PL 189, respondeu: "Nós não sabemos qual é o texto. O cálculo atuarial foi feito hoje pela manhã em poucas horas com a base do governo". O parlamentar afirmou que faz parte do regime democrático que o governo garanta maioria no Plenário para sustentar as votações, mas é também obrigação dele dar a conhecer o que for votado para que possa receber contribuições.

"Algum deputado que não foi chamado a este debate sente-se confortável em votar uma reforma que fala sobre um assunto tão complexo quanto previdência do Estado tomando conhecimento do texto na hora da votação?", questionou.

http://www.al.rs.gov.br/

PROFESSORA GAÚCHA RECEBE DESTAQUE NA FRANÇA

28.06.11

A Profª Drª Moema Cavalcante recebeu,  no dia 17/06/2011, destaque na “Université de Limoges”, na França, quando ocorreu o lançamento do livro de múltipla autoria: Fontanille, Jacques et alii. Émergence. Bern, Berlin, Bruxelles, New York, Oxford, Wien, Limoges/France: Peter Lang, 2011. Em que teve capítulo de sua autoria publicado: CAVALCANTE, Moema.‘Emergénce de la Littérature Brésilienne’. A obra, trabalho coordenado pelo Prof. Dr. Jean-Marie Grassin, trata da formação literária do Brasil em relação a Portugal e Espanha, assim como as de vários outros países com formação literária a partir da colonização européia.

Jacques Fontanille
Président de l’Université de Limoges
Philippe Allée
Doyen de la Faculté des Lettres et des Sciences Humaines
Bertrand Westphal
Directeur de l’Equipe d’Accueil Espaces Humains et Interactions Culturelles

ont le plaisir de vous inviter à la présentation du volume l’Emergence *, mélanges off erts à Jean-Marie Grassin dans le hall de la Faculté des Lettres et des Sciences Humaines – 39E, rue Camille Guérin – 87036 Limoges cedex

vendredi 17 juin 2011 à 16h30

A cette occasion, un cocktail sera organisé en l’honneur de Jean -Marie Grassin.
*Jacques Fontanille, Juliette Vion-Dury, Bertrand Westphal (éds), L’Emergence, Berne, Peter Lang, 2011
Por Sergio Weber, Professor Estadual.

Greve da educação do RN continua com possibilidade de radicalização do movimento

No dia 21 de junho, recebemos a informação de que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM), além de se manter irredutível em relação à proposta apresentada aos educadores em greve, ainda elaborou um material que reproduzia a falácia dos 34% de reajuste para ser distribuído dentro da nossa assembleia! Ocorreu, no entanto, que @s própri@s funcionári@s da Secretaria de Educação e Cultura (SEEC) se recusaram a entregar o material alegando que nele havia mentiras. Com isso, Rosalba não contava!

Primeiramente, é necessário lembrar que a reivindicação inicial apresentada pelo SINTE à categoria e à governadora, a partir da qual deflagramos a greve, não era apenas o piso, que é muito baixo, mas a revisão do nosso plano de carreira e a nossa equiparação salarial às demais categorias de nível superior da administração direta. Isso representaria praticamente o salário mínimo calculado pelo DIEESE, uma reivindicação histórica do movimento.

A primeira proposta do governo, no entanto, só veio após 30 dias de greve, e não passava do cumprimento da Lei do Piso, com o percentual pago em prestações e somente a partir de setembro. Diante da consensual recusa da proposta em assembleia pelo seu caráter rebaixado, mas sobretudo porque ela não tocava na questão dos funcionári@s, a greve foi mantida.

A segunda proposta do governo veio com a manutenção do mesmo percentual parcelado, acrescida do engodo do enquadramento d@s funcionári@s que foram excluíd@s da medida eleitoreira do ex-governador Iberê (PSB), que durante a campanha contemplou uma parte desse segmento, prometendo estender o benefício do enquadramento aos demais caso fosse eleito.

Agora, Rosalba mantém a mesma proposta, partindo para uma covarde jogada de marketing, afirmando que está oferecendo 34% de aumento aos professores (as). O que ela não diz é que esse percentual só seria aplicado, na verdade, aos professores (as) de nível médio que hoje recebem o escandaloso salário de R$ 660,00, e que @s demais receberiam um percentual irrisório, o que colocaria fim à carreira da categoria, conquistada com muita luta. Tal política de acabar com a carreira da categoria, aliás, tem sido apresentada como proposta para o término das greves em todo o Brasil e vem sendo rechaçada nacionalmente, é lógico!

Ora! O piso nacional é lei e o Governo tem obrigação de cumpri-la. O enquadramento d@s funcionários já foi garantido com muita luta e a partir de nossas greves. Portanto, é mais uma obrigação e mais uma dívida do governo. Não estamos para brincadeira e as greves da educação tem se fortalecido nacionalmente, o que nos anima e nos faz entender a responsabilidade que temos de não permitir que um governo dê um mal exemplo que possa ser seguido pelos demais. Ao contrário, estamos seguindo o belíssimo exemplo d@s professores de todo país que tem enfrentado os governos de todos os matizes políticos e muitas vezes as burocracias sindicais na defesa de seus direitos.

Do Blog da Prof. Amanda

http://professoraamandagurgel.blogspot.com/2011/06/greve-da-educacao-do-rn-continua-com.html

Rio Grande do Sul reforça o combate à homofobia

Tarso assinou decreto que institui o nome social de travestis e homossexuais nos registros públicos

Claudio Isaias - 28/06/2011

A campanha Rio Grande sem Homofobia foi lançada ontem no Palácio Piratini. A parceria entre os governos federal e estadual consiste em ações de enfrentamento à discriminação e à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. A cerimônia contou com as presenças do governador Tarso Genro e da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Durante o ato, foi apresentado o selo Faça do Brasil um Território Livre da Homofobia.

Tarso assinou os decretos que convocam a conferência estadual LGBT, que acontece no mês de setembro no Rio Grande do Sul, e o termo que institui a data de 17 de maio como Dia Estadual contra a Homofobia. Também foi assinado o decreto que estabelece o nome social de travestis e homossexuais nos registros públicos do Estado. Além disso, foi apresentado o curso de capacitação para funcionários públicos das áreas da saúde e da segurança com referência a diversidade e orientação sexual.

Para o governador, o preconceito é um verdadeiro atraso. "É uma tragédia, uma vergonha que precisa ser combatida pela sociedade organizada", critica. Segundo Maria do Rosário, a presidente Dilma Rousseff tem um forte compromisso com os direitos humanos. "No domingo, em São Paulo, quatro milhões de pessoas participaram da Parada do Orgulho LGBT porque acreditam no Brasil como um território livre da homofobia e como um território dos direitos humanos", acrescenta.

De acordo com a ministra, o principal problema com referência a gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais são os assassinatos motivados pela violência homofóbica. "O Estado está agindo para combater estas agressões que até hoje ficam impunes na sociedade brasileira", comenta. Para Maria do Rosário, a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da união estável homossexual no Brasil é um marco na história do País e foi conquistada por "homens e mulheres lutadores dos movimentos sociais que sensibilizaram os tribunais".

"A homofobia é uma violação dos direitos humanos. Existe uma cultura discriminatória no País que precisa mudar", complementa o secretário substituto da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Miguel Velasquez.

O selo Faça do Brasil um Território Livre da Homofobia será colocado em órgãos públicos e privados para mobilizar a população pelo fim da discriminação contra gays, lésbicas, travestis e homossexuais. O material possui o Disque 100, número que recebe denúncias de homofobia. Entre dezembro de 2010 e maio de 2011, a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República recebeu 657 de denúncias no País. Deste total, 12% eram referentes à violência contra a população LGBT.
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http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=66128

Prefeitura de São Leopoldo tem seis meses para substituir CCs do serviço de água e esgoto

27.06.11 - 22:07

Os 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiram por unanimidade, nesta segunda-feira (27), que é inconstitucional a ocupação de 88 vagas no Serviço de Água e Esgoto de São Leopoldo (Semae) por cargos de confiança (CCs). Os magistrados estipularam seis meses para a vigência da decisão. Se até lá a prefeitura do município não tomar providências, abrindo concurso para preenchimento correto das vagas, os funcionários serão exonerados.

No entendimento dos desembargadores, a constituição prevê que cargos burocráticos e permanentes sejam ocupados por servidores concursados. O colegiado analisou o mérito de uma ação proposta pelo MP contra uma lei do município de São Leopoldo. A direção do Semae ainda não se manifestou sobre a decisão.
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=280317

PEC reserva os serviços de esgoto e água para o setor público

Samir Oliveira - 28/06/2011

Tramita na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende tornar o abastecimento de água e o tratamento de esgotos serviços essencialmente públicos, proibindo a gestão da iniciativa privada na área. A PEC 206 é assinada por 25 deputados de partidos aliados ao Piratini e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto surge como uma tentativa de garantir a soberania do Estado num momento em que municípios de médio porte tentam romper os contratos com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Até agora, somente Uruguaiana conseguiu delegar o serviço à iniciativa privada - após longa série de ajustes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a licitação conduzida pelo prefeito Sanchotene Felice (PSDB). Porém, o processo foi questionado pelo Ministério Público de Contas, que solicitou que o TCE revise a decisão.

Outras cidades também preparam editais de concorrência. Santa Cruz do Sul, São Borja e São Gabriel estão com os processos interrompidos pelo TCE, mas farão as melhorias exigidas.

Em maio de 2009, um levantamento feito pelo Jornal do Comércio revelou que 26 municípios gaúchos estavam com os contratos vencidos com a Corsan. Outros 43 terminariam no final do ano e 24 haviam sido prorrogados por 180 dias. E 91 contratos haviam sido renovados. Hoje, o número de parcerias mantidas com a Corsan subiu para 206. Apenas dois contratos vencem até o final deste ano e nenhum foi prorrogado em caráter temporário. Entretanto, também aumentou o número de contratos vencidos. De 26 em 2009, passou para 36 em 2011.
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http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=66121&fonte=news