Em 29.02.12
- Denúncia pública da falta de professores;
- Adesão à Greve Nacional dos dias 14, 15 e 16 de março;
- Piso de R$ 1.451,00 Já – Cumpra-se a Lei;
- Aprovação da chamada extra para financiar a mobilização na Luta pelo Piso Nacional;
- Paralisação no dia de votação na Assembleia Legislativa do Projeto do Governo;
- Continuar a denúncia da destruição do Ensino Médio pelo Governo do Estado;
- Ação Judicial contra a hora/relógio;
- Estado de Greve.
Indicativos:
- Se o Governo continuar com sua postura autoritária de não negociação, não querendo dialogar com o CPERS/Sindicato construir O Fora Tarso e Fora José Clóvis;
- Consulta ao Jurídico das medidas cabíveis contra o Governo Tarso pelo descumprimento de Lei Federal.
Por Joana Flávia Scherer, Assistente de Núcleo.
"A questão do salário do professor não é apenas trabalhista, mas uma questão de valorização", afirmou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, durante audiência pública realizada na quarta-feira (29), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. Ao defender o piso nacional dos professores, o ministro observou que a docência deve ser uma carreira bem remunerada e valorizada, caso contrário não será possível trazer os melhores profissionais para as escolas.
[...]
Fonte: Boletim Semanal da CNTE
http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/cnte-informa/438-cnte-informa-611-01-de-marco-de-2012/9747-mercadante-defende-piso-dos-professores-como-uma-questao-de-valorizacao
Por Sergio Weber, Professor e Diretor no 14º Núcleo do Cpers/Sindicato.
Novo Hamburgo= às 12h45min, nos fundos do Colégio 25 de Julho
Conforme a presidente da entidade, Rejane de Oliveira, a proposta não chega ao mesmo patamar do Piso Nacional do Magistério, que teve reajuste de 22,22% elevando a remuneração de R$ 1.187 para R$ 1.451. Lembro que foi o Tarso que assinou o Piso Nacional do Magistério quando era ministro da Justiça. Agora no cargo de governador, não quer saber de implementar o piso, isso é uma incoerência. Reivindicamos algo que está na lei, é um direito dos trabalhadores”, ressaltou.
Um pedido de audiência com o Governo do Estado para às 17h desta sexta-feira foi protocolado nessa quarta pelo Cpers Sindicato. No entanto, o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, afirmou que o encontro foi agendado para segunda-feira, às 9h no auditório da Procergs. Conforme Pestana, a proposta apresentada aos docentes chegou ao limite orçamentário do governo. É o maior reajuste da história oferecido aos professores no Estado. Acredito que mesmo assim, o Cpers irá aprovar nossa proposta, concluiu. Nesta sexta, a categoria realiza assembleia-geral em frente ao Palácio Piratini.
O Estado já divulgou que garantirá o pagamento do Piso tendo como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que variou 6% no último ano.
No parlamento gaúcho, os professores fizeram corpo a corpo com deputados da base e oposição nesta semana. Eles querem que os deputados não votem, na próxima terça-feira, o projeto do Executivo que prevê um reajuste de 23,5%, em três parcelas, até fevereiro de 2013. Os 76% de reposição incluem esse percentual.
http://www.radiofandango.com.br/archive/valor.php?noticia=25265
De acordo com a CNTE, após os três dias de mobilização, alguns sindicatos já marcaram assembleia para decidir sobre a continuidade ou não do movimento, como é o caso de São Paulo. O Sindicato dos Professores no Distrito Federal sinalizaram paralisação e indicativo de greve no próximo dia 8.
No Mato Grosso do Sul, o diretor financeiro da Federação dos Trabalhadores em Educação (Fetems), Jaime Teixeira, afirmou que o piso já é pago na rede estadual, mas a campanha de paralisação nos três dias de março será forte porque muitos municípios ainda não cumprem a lei. A federação faz campanha nos sindicatos municipais para que cerca de 80% das redes de ensino de todo o Estado parem.
O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro também já organizou uma paralisação das atividades, por 24 horas, na última terça-feira. A categoria deu início à campanha salarial 2012, protestando contra os baixos salários e as condições de trabalho dos servidores públicos estaduais.
Estados em greve
Os trabalhadores da rede estadual do Piauí deflagraram greve por tempo indeterminado no dia 27 de fevereiro em função do pagamento do reajuste do piso, que foi atualizado em 22,22% e passou para R$ 1.451. Os trabalhadores em educação voltaram a se reunir nesta quinta-feira para avaliar o movimento, mas decidiram continuar a greve. Segundo a secretária de assuntos jurídicos do sindicato, Ana Maria Silva, o governo propôs o pagamento do piso apenas para os professores que ainda não recebiam este valor - os demais não teriam reajuste.
Já em Rondônia, os trabalhadores da educação decidiram, por unanimidade, decretar greve geral no dia 23 de fevereiro. A categoria decidiu permanecer com as atividades paralisadas até esta quinta-feira, quando o governo estadual promete mais uma rodada de negociações. Caso o resultado não seja satisfatório, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) informou que poderá entrar em greve por tempo indeterminado.
Para os trabalhadores em educação, a espera pelo plano de carreira e por valorização já dura mais de um ano, pois são itens que constam do termo de compromisso do governador Confúcio Moura, assinado ainda em 2010, para ser cumprido em 2012.
No início de fevereiro, no dia 6, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) anunciou o início da greve. De acordo com informações do sindicato, a paralisação foi definida porque o governo estadual achatou a carreira dos profissionais: retirou a gratificação por titularidade e achatou a tabela salarial. Além disso, a mobilização reivindica mudança na situação dos funcionários administrativos que dependem de complemento para receberem o salário mínimo. De acordo com o sindicato, cerca de 70% dos professores estão mobilizados. A próxima assembleia está marcada para o dia 8 de março.
Piso do magistério
No último dia 27, o Ministério da Educação (MEC) anunciou o valor reajustado do piso: R$ 1,451. A atualização segue a determinação do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais - que agora é de R$ 1.451. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos. Mas, desde 2008, nenhum Estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.
http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5641258-EI8266,00-Piso+e+plano+de+carreira+motivam+greve+de+professores+em+Estados.html
Se, por um lado, a “prefeiturização” do ensino ensejou maiores compromissos das municipalidades - que, à época, não se preocuparam com a qualidade da educação, mas tão somente com os cifrões per capitas que as matrículas escolares trariam para os cofres públicos -, por outro, a incapacidade tributária, aliada à frouxidão na fiscalização dos recursos públicos, impede que muitos municípios mantenham um padrão mínimo de qualidade de seus serviços básicos, incluindo a educação.
Fica, então, a pergunta: não seria justo que a Constituição previsse um parâmetro, a exemplo do PIB per capita, para que os entes federados pudessem gozar de plena autonomia administrativa? Essa alternativa, ao contrário da concepção de Estado Único, enseja a responsabilidade da União em tornar eficientes as gestões dos entes que a integram, com vistas a garantir a equidade dos serviços públicos à luz dos fundamentos e objetivos republicanos.
Não se pode esquecer que a formação da maioria dos municípios, no Brasil, seguiu critérios estritamente políticos - da conveniência patrimonialista -, de modo que a medida acima sugerida, de controle da eficiência pública, caracterizaria a efetiva responsabilidade social do Estado brasileiro para com seus cidadãos.
É bem verdade que a estrutura federativa clama por uma reforma tributária capaz, por exemplo, de instituir padrão de qualidade para a educação (preceito constitucional), sobretudo quando se constata que as redes municipais atendem a maioria das matrículas escolares com a menor parcela dos tributos arrecadados. Isso reforça a tese de que arranjos colaborativos, instituídos para amenizar o desmonte do Estado através da reforma neoliberal, são insuficientes para atender às necessidades sociais de educação, saúde e segurança, principalmente.
Contudo, ao invés de os políticos se juntarem em torno da superação dos gargalos tributários, especialmente os que possibilitam a renúncia fiscal eleitoreira e os desvios de verbas, os mesmos preferem apresentar contas amorais para justificar a pretensa incapacidade de honrar o piso salarial de R$ 1.451,00 (anunciado pelo MEC) para o professor da escola pública, que também necessita de tempo para realizar seu trabalho fora da sala de aula - e isso, obviamente, custa dinheiro!
Para a CNTE, a contribuição e a partilha tributárias são dois temas a serem vencidos no debate da distribuição da renda com equidade social, juntamente com a efetiva fiscalização e punição da malversação dos recursos públicos. E as propostas da Confederação, nessas áreas, consistem em: (i) regulamentar o regime de cooperação institucional, através do art. 23 da Constituição; (ii) instituir Lei de Responsabilidade Educacional com o escopo de medir a capacidade contributiva e de induzir o correto investimento das verbas públicas, em cada ente federado, possibilitando, na medida suficiente e eficaz, a solidariedade federativa para o atendimento equitativo dos serviços públicos (além de promover a alavancagem socioeconômica das regiões menos abastadas); e iii) aperfeiçoar o controle social, por meio de gestão democrática das políticas e dos gastos públicos, propiciando auxílio aos órgãos fiscalizadores do Estado.
Valor do piso em 2012
Embora a CNTE reconheça o compromisso e o esforço da presidenta Dilma em manter o preceito da Lei do Piso, no que tange ao critério de reajuste anual - desafiando governadores contrários à valorização real dos vencimentos das carreiras do magistério -, bem como a atitude corajosa da deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), que através de recurso opondo à decisão esdrúxula da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, propiciou a manutenção da atualização real do piso do magistério, é preciso destacar que a fórmula adotada pelo MEC para correção do Piso, à luz do parecer da Advocacia Geral da União, continua contrária à Lei 11.738 e pode ser contestada pelos sindicatos da educação na justiça.
A redação do art. 5º da Lei do Piso não deixa dúvida que o mesmo reajuste aplicado ao Fundo da Educação Básica, de forma prospectiva (para o ano em vigência) deve também incidir na atualização monetária do piso remuneratório do professor. Porém, o critério adotado pelo MEC, para o Piso, considera o crescimento do Fundeb dos dois últimos anos, o que gera uma defasagem anual no valor do reajuste.
Outras duas incoerências sobre o tema referem-se ao ano base de incidência da primeira atualização do piso (a CNTE defende 2009, e o MEC 2010) e aos prejuízos decorrentes da desoneração de impostos, à época da crise mundial de 2009, quando recursos federais repassados a estados e municípios a título de compensação das perdas na arrecadação tributária, inclusive as vinculadas à educação, deixaram de ser destinados aos salários dos educadores.
Neste sentido, para a CNTE, em 2012, o piso nacional, que serve de referência para os vencimentos iniciais das carreiras de magistério de nível médio, equivale a R$ 1.937,26 para jornadas de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, conforme preceitua o § 1º do art. 2º da Lei 11.738. Ademais, a Confederação espera que o Congresso rejeite a proposta de reajuste do piso, puramente pela inflação, como pretendem os governadores, uma vez que a mesma contraria o espírito da valorização do magistério esculpido na Lei do Piso e na meta 17 do projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação.
http://cnte.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9740:o-piso-e-o-federalismo-brasileiro&catid=438:cnte-informa-611-01-de-marco-de-2012&Itemid=200319
Por Sergio Weber.
Mercadante defende piso dos professores como uma questão de valorização
01.03.12
[...]
Fonte: Boletim Semanal da CNTE
http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/cnte-informa/438-cnte-informa-611-01-de-marco-de-2012/9747-mercadante-defende-piso-dos-professores-como-uma-questao-de-valorizacao
Por Sergio Weber, Professor e Diretor no 14º Núcleo do Cpers/Sindicato.
Saída do ônibus para
ASSEMBLEIA GERAL
 |
| Por Sergio Weber. |
São Leopoldo = às 13h, em frente do Pedrinho - IEE Prof. Pedro Schneider
OBS.: Para outras cidades há possibilidade de saída de ônibus ou van (entrar em contato com o 14º Núcleo).
(Rua São Caetano, 616 Centro - S.L.).
CONFIRMAR LUGAR NO ÔNIBUS ATÉ DIA 02/03/2012 ÀS 09 HORAS PELO FONE 3592 4968 OU FAX 35913856 ou ainda pelo e-mail cpers.sind.14.sl@terra.com.br ou nucleo14@cpers.org.br
OBS.: Para outras cidades há possibilidade de saída de ônibus ou van (entrar em contato com o 14º Núcleo).
VAMOS IMPEDIR A MANOBRA DO GOVERNO, QUE NÃO QUER PAGAR O PISO
TARSO, CHEGA DE MENTIRA!
Por Joana Flávia Scherer, Assistente do 14º Núcleo do Cpers/Sindicato.
Dos 42 núcleos do Cpers, 38 rejeitaram proposta de reajuste do Piratini
02/03/2012 - 00h39min
Estimativa da direção do Cpers Sindicato mostra que 38 dos 42 núcleos no interior do Estado rejeitaram a proposta de reajuste oferecida pelo Palácio Piratini, que pretende conceder 76% de reposição em sete parcelas até 2014. A oferta faria com que o salário de um professor com 40 horas semanais ficasse em R$ 1.260, em 2014.Conforme a presidente da entidade, Rejane de Oliveira, a proposta não chega ao mesmo patamar do Piso Nacional do Magistério, que teve reajuste de 22,22% elevando a remuneração de R$ 1.187 para R$ 1.451. Lembro que foi o Tarso que assinou o Piso Nacional do Magistério quando era ministro da Justiça. Agora no cargo de governador, não quer saber de implementar o piso, isso é uma incoerência. Reivindicamos algo que está na lei, é um direito dos trabalhadores”, ressaltou.
Um pedido de audiência com o Governo do Estado para às 17h desta sexta-feira foi protocolado nessa quarta pelo Cpers Sindicato. No entanto, o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, afirmou que o encontro foi agendado para segunda-feira, às 9h no auditório da Procergs. Conforme Pestana, a proposta apresentada aos docentes chegou ao limite orçamentário do governo. É o maior reajuste da história oferecido aos professores no Estado. Acredito que mesmo assim, o Cpers irá aprovar nossa proposta, concluiu. Nesta sexta, a categoria realiza assembleia-geral em frente ao Palácio Piratini.
O Estado já divulgou que garantirá o pagamento do Piso tendo como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que variou 6% no último ano.
No parlamento gaúcho, os professores fizeram corpo a corpo com deputados da base e oposição nesta semana. Eles querem que os deputados não votem, na próxima terça-feira, o projeto do Executivo que prevê um reajuste de 23,5%, em três parcelas, até fevereiro de 2013. Os 76% de reposição incluem esse percentual.
http://www.radiofandango.com.br/archive/valor.php?noticia=25265
Piso e plano de carreira motivam greve de professores em 3 Estados
01.03.12 • 15h38
O início do ano letivo nas escolas estaduais do país já movimenta paralisações e greves. As reivindicações vão desde a implantação da Lei do Piso do magistério até o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. Uma paralisação nacional das atividades docentes está prevista para os próximos dias 14, 15 e 16. Contudo, três Estados, Rondônia, Goiás e Piauí, já estão em greve desde fevereiro por melhorias salarias e reestruturação do plano de carreira. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), 30 sindicatos já confirmaram adesão à paralisação nacional.De acordo com a CNTE, após os três dias de mobilização, alguns sindicatos já marcaram assembleia para decidir sobre a continuidade ou não do movimento, como é o caso de São Paulo. O Sindicato dos Professores no Distrito Federal sinalizaram paralisação e indicativo de greve no próximo dia 8.
No Mato Grosso do Sul, o diretor financeiro da Federação dos Trabalhadores em Educação (Fetems), Jaime Teixeira, afirmou que o piso já é pago na rede estadual, mas a campanha de paralisação nos três dias de março será forte porque muitos municípios ainda não cumprem a lei. A federação faz campanha nos sindicatos municipais para que cerca de 80% das redes de ensino de todo o Estado parem.
O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro também já organizou uma paralisação das atividades, por 24 horas, na última terça-feira. A categoria deu início à campanha salarial 2012, protestando contra os baixos salários e as condições de trabalho dos servidores públicos estaduais.
Estados em greve
Os trabalhadores da rede estadual do Piauí deflagraram greve por tempo indeterminado no dia 27 de fevereiro em função do pagamento do reajuste do piso, que foi atualizado em 22,22% e passou para R$ 1.451. Os trabalhadores em educação voltaram a se reunir nesta quinta-feira para avaliar o movimento, mas decidiram continuar a greve. Segundo a secretária de assuntos jurídicos do sindicato, Ana Maria Silva, o governo propôs o pagamento do piso apenas para os professores que ainda não recebiam este valor - os demais não teriam reajuste.
Já em Rondônia, os trabalhadores da educação decidiram, por unanimidade, decretar greve geral no dia 23 de fevereiro. A categoria decidiu permanecer com as atividades paralisadas até esta quinta-feira, quando o governo estadual promete mais uma rodada de negociações. Caso o resultado não seja satisfatório, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) informou que poderá entrar em greve por tempo indeterminado.
Para os trabalhadores em educação, a espera pelo plano de carreira e por valorização já dura mais de um ano, pois são itens que constam do termo de compromisso do governador Confúcio Moura, assinado ainda em 2010, para ser cumprido em 2012.
No início de fevereiro, no dia 6, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) anunciou o início da greve. De acordo com informações do sindicato, a paralisação foi definida porque o governo estadual achatou a carreira dos profissionais: retirou a gratificação por titularidade e achatou a tabela salarial. Além disso, a mobilização reivindica mudança na situação dos funcionários administrativos que dependem de complemento para receberem o salário mínimo. De acordo com o sindicato, cerca de 70% dos professores estão mobilizados. A próxima assembleia está marcada para o dia 8 de março.
Piso do magistério
No último dia 27, o Ministério da Educação (MEC) anunciou o valor reajustado do piso: R$ 1,451. A atualização segue a determinação do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais - que agora é de R$ 1.451. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos. Mas, desde 2008, nenhum Estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.
http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5641258-EI8266,00-Piso+e+plano+de+carreira+motivam+greve+de+professores+em+Estados.html
O Piso e o federalismo brasileiro
01.03.12
A luta da CNTE e de seus sindicatos filiados em defesa da lei do piso salarial profissional nacional do magistério, expõe heranças patrimonialistas de grande parte da classe política brasileira, e as falhas de um federalismo que precisa, urgentemente, sofrer mudanças para o bem da democracia e de um Estado com garantias de direitos sociais.Se, por um lado, a “prefeiturização” do ensino ensejou maiores compromissos das municipalidades - que, à época, não se preocuparam com a qualidade da educação, mas tão somente com os cifrões per capitas que as matrículas escolares trariam para os cofres públicos -, por outro, a incapacidade tributária, aliada à frouxidão na fiscalização dos recursos públicos, impede que muitos municípios mantenham um padrão mínimo de qualidade de seus serviços básicos, incluindo a educação.
Fica, então, a pergunta: não seria justo que a Constituição previsse um parâmetro, a exemplo do PIB per capita, para que os entes federados pudessem gozar de plena autonomia administrativa? Essa alternativa, ao contrário da concepção de Estado Único, enseja a responsabilidade da União em tornar eficientes as gestões dos entes que a integram, com vistas a garantir a equidade dos serviços públicos à luz dos fundamentos e objetivos republicanos.
Não se pode esquecer que a formação da maioria dos municípios, no Brasil, seguiu critérios estritamente políticos - da conveniência patrimonialista -, de modo que a medida acima sugerida, de controle da eficiência pública, caracterizaria a efetiva responsabilidade social do Estado brasileiro para com seus cidadãos.
É bem verdade que a estrutura federativa clama por uma reforma tributária capaz, por exemplo, de instituir padrão de qualidade para a educação (preceito constitucional), sobretudo quando se constata que as redes municipais atendem a maioria das matrículas escolares com a menor parcela dos tributos arrecadados. Isso reforça a tese de que arranjos colaborativos, instituídos para amenizar o desmonte do Estado através da reforma neoliberal, são insuficientes para atender às necessidades sociais de educação, saúde e segurança, principalmente.
Contudo, ao invés de os políticos se juntarem em torno da superação dos gargalos tributários, especialmente os que possibilitam a renúncia fiscal eleitoreira e os desvios de verbas, os mesmos preferem apresentar contas amorais para justificar a pretensa incapacidade de honrar o piso salarial de R$ 1.451,00 (anunciado pelo MEC) para o professor da escola pública, que também necessita de tempo para realizar seu trabalho fora da sala de aula - e isso, obviamente, custa dinheiro!Para a CNTE, a contribuição e a partilha tributárias são dois temas a serem vencidos no debate da distribuição da renda com equidade social, juntamente com a efetiva fiscalização e punição da malversação dos recursos públicos. E as propostas da Confederação, nessas áreas, consistem em: (i) regulamentar o regime de cooperação institucional, através do art. 23 da Constituição; (ii) instituir Lei de Responsabilidade Educacional com o escopo de medir a capacidade contributiva e de induzir o correto investimento das verbas públicas, em cada ente federado, possibilitando, na medida suficiente e eficaz, a solidariedade federativa para o atendimento equitativo dos serviços públicos (além de promover a alavancagem socioeconômica das regiões menos abastadas); e iii) aperfeiçoar o controle social, por meio de gestão democrática das políticas e dos gastos públicos, propiciando auxílio aos órgãos fiscalizadores do Estado.
Valor do piso em 2012
Embora a CNTE reconheça o compromisso e o esforço da presidenta Dilma em manter o preceito da Lei do Piso, no que tange ao critério de reajuste anual - desafiando governadores contrários à valorização real dos vencimentos das carreiras do magistério -, bem como a atitude corajosa da deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), que através de recurso opondo à decisão esdrúxula da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, propiciou a manutenção da atualização real do piso do magistério, é preciso destacar que a fórmula adotada pelo MEC para correção do Piso, à luz do parecer da Advocacia Geral da União, continua contrária à Lei 11.738 e pode ser contestada pelos sindicatos da educação na justiça.
A redação do art. 5º da Lei do Piso não deixa dúvida que o mesmo reajuste aplicado ao Fundo da Educação Básica, de forma prospectiva (para o ano em vigência) deve também incidir na atualização monetária do piso remuneratório do professor. Porém, o critério adotado pelo MEC, para o Piso, considera o crescimento do Fundeb dos dois últimos anos, o que gera uma defasagem anual no valor do reajuste.
Outras duas incoerências sobre o tema referem-se ao ano base de incidência da primeira atualização do piso (a CNTE defende 2009, e o MEC 2010) e aos prejuízos decorrentes da desoneração de impostos, à época da crise mundial de 2009, quando recursos federais repassados a estados e municípios a título de compensação das perdas na arrecadação tributária, inclusive as vinculadas à educação, deixaram de ser destinados aos salários dos educadores.
Neste sentido, para a CNTE, em 2012, o piso nacional, que serve de referência para os vencimentos iniciais das carreiras de magistério de nível médio, equivale a R$ 1.937,26 para jornadas de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, conforme preceitua o § 1º do art. 2º da Lei 11.738. Ademais, a Confederação espera que o Congresso rejeite a proposta de reajuste do piso, puramente pela inflação, como pretendem os governadores, uma vez que a mesma contraria o espírito da valorização do magistério esculpido na Lei do Piso e na meta 17 do projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação.
http://cnte.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9740:o-piso-e-o-federalismo-brasileiro&catid=438:cnte-informa-611-01-de-marco-de-2012&Itemid=200319
Por Sergio Weber.
Nenhum comentário:
Postar um comentário