Frei Gilvander Luiz Moreira
Adital Brasil - 19.08.11
Vejamos. Em Minas, há 3.700 escolas estaduais. Professor/a da Rede Estadual de Educação de Minas Gerais, com nível médio de escolaridade ganha, como vencimento básico, R$369,00; e com licenciatura plena, R$550,00. Diz o governo: "Além do vencimento básico, há gratificações e subsídios”. De acordo com o Ministério da Educação, o Piso Salarial Nacional, instituído pela Lei Federal 11.738/08, é, hoje, R$1.187,00 e, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE -, deveria ser R$1.597,87.
Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado comprovou que o Governo de Minas não investe o percentual constitucional de 25%(1) em educação pública. Na ADIN(2) 3.106, o Supremo Tribunal Federal – STF - reconheceu a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição descontada no contracheque das/os professoras/res de 3,2% (assistência médica) do IPSEMG(3). Em 2001, o Estado de Minas investia 30,57% em educação e em 2010 este percentual caiu para 16,08%.
O STF, em 06/04/2011, ao julgar a ADIN 4.167 definiu a composição do Piso Salarial: vencimento básico inicial da carreira do professor de nível médio de escolaridade, excluídas quaisquer vantagens e gratificações e deve ser aplicada uma proporção aos demais níveis e cargos da carreira. Logo, o governo de Minas está desrespeitando a Lei Federal 11.738/08, pois não está pagando o Piso Salarial Nacional.
A luta dos professores é pelo Piso Salarial Nacional: se não R$1.597,87, pelo menos R$1.187,00. Piso é piso –o mínimo-, não é teto. O governador de Minas, Sr. Antonio Anastasia, (PSDB + DEM) insiste em manter –fala até em aumentar– o subsídio, mas subsídio é subsídio, é ajuda complementar que pode ser retirada a qualquer momento.
O ponto dos grevistas foi cortado e o Governo mandou contratar professores, de forma precária, para substituir os educadores no 3º ano do segundo grau.
Em vez de investimento em políticas sociais públicas - moradia popular, reformas agrária e urbana, saúde pública, educação pública, preservação ambiental, economia popular solidária, transporte coletivo público, os governos Federal e Estadual estão canalizando os recursos públicos para a repressão, em nome da defesa social. Prisões e mais prisões estão sendo construídas, verdadeiras masmorras, campos de concentração. A cada dia cegonhas lotadas descarregam viaturas policiais. Policiais por todo lado. É a militarização da sociedade. Segue-se um projeto de encarceramento de massas – pobres, negros e jovens(4). Em João Pinheiro, MG, cidade de 70 mil habitantes, por exemplo, após a construção de uma penitenciária com capacidade para 193 presos, muitos professores da Rede Estadual de Educação fizeram concurso para serem agentes penitenciários. Um professor, que a contragosto se tornou agente penitenciário, disse: "como professor não tinha mais condições de manter minha família. Como agente penitenciário, ganho acima de dois mil reais por mês”.
A greve está se fortalecendo por vários motivos. O Sindicato dos Trabalhadores da Educação –SINDUTE– está muito bem organizado. A remuneração injusta está causando grande sofrimento para as/os educadoras/res e para as suas famílias. Dezenas de outros sindicatos e dezenas de movimentos sociais populares, do campo e da cidade, engajaram na luta dos professores. Pelo exposto acima, percebo que a greve das/os professoras/res da Rede Estadual de Educação de Minas é justa e legítima.
Governador Antonio Anastasia, o ano letivo de 2011 dos estudantes será perdido? Se isso acontecer está claro que a responsabilidade não será dos professores que lutam justamente. A culpa é do Governo de Minas Gerais, contraditoriamente representado por um professor!
O STF, em 06/04/2011, ao julgar a ADIN 4.167 definiu a composição do Piso Salarial: vencimento básico inicial da carreira do professor de nível médio de escolaridade, excluídas quaisquer vantagens e gratificações e deve ser aplicada uma proporção aos demais níveis e cargos da carreira. Logo, o governo de Minas está desrespeitando a Lei Federal 11.738/08, pois não está pagando o Piso Salarial Nacional.
A luta dos professores é pelo Piso Salarial Nacional: se não R$1.597,87, pelo menos R$1.187,00. Piso é piso –o mínimo-, não é teto. O governador de Minas, Sr. Antonio Anastasia, (PSDB + DEM) insiste em manter –fala até em aumentar– o subsídio, mas subsídio é subsídio, é ajuda complementar que pode ser retirada a qualquer momento.
O ponto dos grevistas foi cortado e o Governo mandou contratar professores, de forma precária, para substituir os educadores no 3º ano do segundo grau.
Em vez de investimento em políticas sociais públicas - moradia popular, reformas agrária e urbana, saúde pública, educação pública, preservação ambiental, economia popular solidária, transporte coletivo público, os governos Federal e Estadual estão canalizando os recursos públicos para a repressão, em nome da defesa social. Prisões e mais prisões estão sendo construídas, verdadeiras masmorras, campos de concentração. A cada dia cegonhas lotadas descarregam viaturas policiais. Policiais por todo lado. É a militarização da sociedade. Segue-se um projeto de encarceramento de massas – pobres, negros e jovens(4). Em João Pinheiro, MG, cidade de 70 mil habitantes, por exemplo, após a construção de uma penitenciária com capacidade para 193 presos, muitos professores da Rede Estadual de Educação fizeram concurso para serem agentes penitenciários. Um professor, que a contragosto se tornou agente penitenciário, disse: "como professor não tinha mais condições de manter minha família. Como agente penitenciário, ganho acima de dois mil reais por mês”.
A greve está se fortalecendo por vários motivos. O Sindicato dos Trabalhadores da Educação –SINDUTE– está muito bem organizado. A remuneração injusta está causando grande sofrimento para as/os educadoras/res e para as suas famílias. Dezenas de outros sindicatos e dezenas de movimentos sociais populares, do campo e da cidade, engajaram na luta dos professores. Pelo exposto acima, percebo que a greve das/os professoras/res da Rede Estadual de Educação de Minas é justa e legítima.
Governador Antonio Anastasia, o ano letivo de 2011 dos estudantes será perdido? Se isso acontecer está claro que a responsabilidade não será dos professores que lutam justamente. A culpa é do Governo de Minas Gerais, contraditoriamente representado por um professor!
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2011.
Notas:
(1) Cf. Constituição Federal, art. 212.
(2) Ação Direta de Inconstitucionalidade.
(3) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
(4) Cf. o Filme Tropa de Elite II.
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=59431
(1) Cf. Constituição Federal, art. 212.
(2) Ação Direta de Inconstitucionalidade.
(3) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
(4) Cf. o Filme Tropa de Elite II.
http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=59431
Servidores da Saúde entram em greve em Porto Alegre nesta terça
by Marco Aurélio Weissheimer - Aug 22nd, 2011
Os servidores municipais, estaduais e federais que atuam na rede de saúde pública da Prefeitura de Porto Alegre entram em greve a partir da zero hora desta terça-feira (23). A decisão de paralisar as atividades foi aprovada em assembleia geral unificada, realizada no dia 17 de agosto. Os servidores defendem a regulamentação e extensão da jornada de 30 horas para todos, sem redução de salário. O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre divulgou o seguinte calendário de mobilização:23/8 – Terça-feira
9h – Concentração para Ato Público no Paço Municipal
14h – Assembleia Popular em Defesa da Saúde Pública em Porto Alegre, aberta à participação da comunidade, conselhos e entidades ligadas à saúde
24/8 – Quarta-feira
9h – Concentração para Ato Público em frente à Secretaria Municipal da Saúde. Após, saída em caminhada até a Câmara de Vereadores
25/8 – Quinta-feira
9h – Concentração para Ato Público no Paço Municipal
14h – Assembleia Geral Unificada, no salão do Clube do Comércio (Rua dos Andradas, 1085 – 4º andar)
http://rsurgente.opsblog.org/2011/08/22/servidores-da-saude-entram-em-greve-em-porto-alegre/
TJ manda Piratini extinguir 153 cargos de confiança
22.08.11 - 16:46
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho declarou inconstitucional a criação, em seis leis estaduais, de 153 cargos previstos para serem providos em comissão. A Corte entendeu, na tarde desta segunda-feira, que os cargos foram criados de forma ilegal por não se caracterizarem como de direção, chefia ou assessoramento. O Tribunal entendeu, ainda, que para quase 100% dos cargos, não há a descrição das respectivas atribuições. "A criação dos cargos sem as atribuições é um cheque em braco para o arbítrio", mencionou o relator do processo, desembargador Armínio José Lima da Rosa.
A ação, proposta pelo PMDB, foi procedente em parte, tendo sido mantidos outros cargos criados por lei. O colegiado concluiu pela improcedência da ação em relação a outros cargos em comissão criados, criação de funções gratificadas, modificações em regime especial remuneratório e transferência de cargos comissionados. No total, o PMDB pedia a extinção de cerca de 500 cargos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade atacou a vigência de partes das Leis nºs 13.601, 13.671, 13.701, 13.704, 13.712 e 13.713 que criaram, no início de 2011, cargos ou funções na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, inclusive para a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoções do Investimento, Fundação de Esporte e Lazer, FADERS, Fundação Cultural Piratini (TVE), Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Corsan e Ipergs.
Para o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, relator, a regra é o provimento dos cargos públicos mediante concurso público, com exceção somente nas hipóteses que a Constituição Estadual permite, no artigo 32 - quando o cargo é criado com atribuição definida de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.
[...]
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=286337
A ação, proposta pelo PMDB, foi procedente em parte, tendo sido mantidos outros cargos criados por lei. O colegiado concluiu pela improcedência da ação em relação a outros cargos em comissão criados, criação de funções gratificadas, modificações em regime especial remuneratório e transferência de cargos comissionados. No total, o PMDB pedia a extinção de cerca de 500 cargos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade atacou a vigência de partes das Leis nºs 13.601, 13.671, 13.701, 13.704, 13.712 e 13.713 que criaram, no início de 2011, cargos ou funções na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, inclusive para a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoções do Investimento, Fundação de Esporte e Lazer, FADERS, Fundação Cultural Piratini (TVE), Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Corsan e Ipergs.
Para o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, relator, a regra é o provimento dos cargos públicos mediante concurso público, com exceção somente nas hipóteses que a Constituição Estadual permite, no artigo 32 - quando o cargo é criado com atribuição definida de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.
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http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=286337
Uma greve esquecida
O Brasil precisa decidir se educar a sua infância se enquadra entre as essencialidades do Estado e da sociedade. Se assim entender, terá que repensar o tratamento dispensado a um protagonista que ocupa a linha de frente desse processo: o professor, sobretudo o do ensino básico. O principal emissário da sociedade brasileiro junto à infância, dedicado 40 horas semanais a socializar algo como 50 milhões de meninos e meninas –já em idade escolar ou a caminho - recebe pouco mais de dois salários mínimos por mês. Professores de 11 Estados entraram em greve por um holerite de R$ 1.187 reais. O artigo é de Saul Leblon.Saul Leblon - 20/08/2011
Às missões essenciais destinam-se os melhores recursos. Não importa quais sejam elas, serão sempre eles: os mais eficazes, mais qualificados, os que desfrutam de maior respeito e como tal são valorizados e reconhecidos.O Brasil precisa decidir se educar a sua infância se enquadra entre as essencialidades do Estado e da sociedade. Se assim entender, terá que repensar o tratamento dispensado a um protagonista que ocupa a linha de frente desse processo: o professor de um modo geral, mas, sobretudo, o do ensino básico.
Em meio à voltagem desordenada dos mercados financeiros mundiais nas últimas semanas, o país assistiu dia 16 de agosto, quase indiferente, como se fora uma manifestação da natureza e não uma interpelação política, a uma greve desconcertante.
Educadores do ensino básico paralisaram suas atividades para reivindicar o cumprimento de uma lei de 2008 que destina à categoria um piso salarial hoje equivalente a R$ 1.187 reais.
Isso mesmo. O principal emissário da sociedade brasileiro junto à infância, dedicado 40 horas semanais a socializar algo como 50 milhões de meninos e meninas –já em idade escolar ou a caminho-- recebe pouco mais de dois salários mínimos por mês.
É o que vale um professor do nível básico no país que desponta como uma das potências do século XXI.
A greve informou-nos que em 11 estados da federação nem isso ele vale.
O salário do professor do ensino básico é uma responsabilidade de estados e prefeituras. Prefeitos e governadores alegam não dispor de recursos para arcar com o piso.
O governo federal, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb, criou uma linha de equivalência para esses casos.
Seu montante remete a uma proporção fiscal ilustrativa: os recursos previstos, de R$ 1 bi, equivalem ao valor surrupiado à Receita Federal apenas por uma rede de sonegação desbaratada no mesmo dia da greve, envolvendo 300 empresas da área química.
Para acessar recursos complementares à folha dos professores, porém, há algumas condicionalidades. Entre elas, que as prefeituras destinem 25% do seu orçamento à educação e despesas afins. Algo que, de resto, o próprio governo federal não faz.
Justiça seja feita, o orçamento do MEC triplicou no governo Lula. Saltou de R$ 17 bi para atuais R$ 69 bi, refletindo uma atenção à escola poucas vezes observada no país.
Foram criadas 16 novas universidades e dezenas de campi avançados. Cerca de 260 escolas técnicas dobraram a rede existente. Outras 208 unidades serão construídas agora no governo Dilma. Até 2014, os 500 municípios polo brasileiros terão pelo menos um centro educacional de formação técnica. Oito milhões de bolsas ampliarão essa capilaridade da educação profissionalizante, através do Pronatec. Uma espécie de Pronaf da educação técnica, esse programa de óbvia pertinência aguarda aprovação no Congresso há meses.
São saltos importantes, aos quais cumpre acrescentar ainda o aumento de 21% dos recursos do Fundeb este ano, que inclui maior atenção às creches. Se abstrairmos a base de comparação e o Everest das carências nacionais seriam números quase irretocáveis.
O que será feito de um país, e a velocidade com que isso se dará, depende porém das proporcionalidades que carências e demandas desfrutam no orçamento nacional.
O orçamento federal de 2011 destina praticamente o dobro do que reserva à educação ao pagamento de juros aos rentistas da dívida pública brasileira: R$ 69 bi e R$ 117,9 bi, respectivamente. Cada vez que eleva a taxa de juro o governo está destinando uma fatia maior do orçamento –presente ou futuro - aos detentores de papéis da dívida pública.
Num país socialmente extremado, uma das sociedades mais desiguais do planeta, não há, efetivamente, dinheiro suficiente para tudo. Governar aqui, mais que em qualquer lugar, é priorizar. Mas as proporções citadas indicam que também significa arguir: estamos no caminho certo?
O Estado brasileiro tem como meta pagar ao professor de ensino básico um salário equivalente hoje a R$ 3 mil reais num prazo de dez anos. O prazo é compatível com a essencialidade da tarefa a ele atribuída?
Arregimentará os melhores, os mais preparados, os mais eficientes para a missão?
As evidências colhidas pelo próprio governo mostram que não.
Pesquisas citadas pelo Conselho Nacional de Secretários da Educação indicam que os melhores alunos da universidade hoje fogem da carreira do magistério. Motivo: a defasagem salarial da ordem de 40% comparativamente ao início de carreira em outras profissões com diploma superior.
[...]
http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=18290
Servidores no Conselho
Marcelo Henrique Pereira* - 23/08/2011
Em 2011, no Rio Grande do Sul, serão trocados os representantes de três das sete vagas existentes no Tribunal de Contas. Destas, duas vagas obedecem à indicação política e, outra, que é vinculada às carreiras técnicas do tribunal, deverá ser preenchida por um auditor. Fica a pergunta: quem é auditor na Corte gaúcha? Os que estão em gabinetes e eventualmente substituem os titulares no plenário? Claro que não! Auditor é quem está “em campo”, no efetivo exercício da auditoria e da fiscalização dos entes públicos, o auditor é quem faz auditoria. Assim, a vaga deve ser preenchida por um auditor concursado, que detém qualificação para o desempenho da função de julgador, e cuja experiência possa representar um ganho qualitativo na composição da Corte.
As entidades locais de servidores, Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (ASTC) e Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Ceape), que representam os servidores deste tribunal, têm mantido diálogo com o governo e com entidades representativas, tanto para garantir a representação da categoria na lista tríplice que será encaminhada ao governo quanto para que as demais vagas, hoje “políticas”, possam ser direcionadas a pessoas que efetivamente detenham e demonstrem preparo técnico para o exercício desta que é uma das funções mais importantes do Estado. Ademais, como os TCs são órgãos “mistos”, isto é, técnicos e políticos, a composição plural e paritária dos conselhos poderia representar um melhor enquadramento das situações sujeitas à sua jurisdição, permitindo oportunos debates sobre a arrecadação e a aplicação de recursos governamentais e a busca da eficiência do Estado.
A Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil apoia esta e outras iniciativas e tem apresentado propostas e participado dos debates que têm ocorrido nos parlamentos, investindo no aperfeiçoamento desta longeva instituição, adaptando-a aos novos tempos.
*Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=70881
As entidades locais de servidores, Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (ASTC) e Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Ceape), que representam os servidores deste tribunal, têm mantido diálogo com o governo e com entidades representativas, tanto para garantir a representação da categoria na lista tríplice que será encaminhada ao governo quanto para que as demais vagas, hoje “políticas”, possam ser direcionadas a pessoas que efetivamente detenham e demonstrem preparo técnico para o exercício desta que é uma das funções mais importantes do Estado. Ademais, como os TCs são órgãos “mistos”, isto é, técnicos e políticos, a composição plural e paritária dos conselhos poderia representar um melhor enquadramento das situações sujeitas à sua jurisdição, permitindo oportunos debates sobre a arrecadação e a aplicação de recursos governamentais e a busca da eficiência do Estado.
A Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil apoia esta e outras iniciativas e tem apresentado propostas e participado dos debates que têm ocorrido nos parlamentos, investindo no aperfeiçoamento desta longeva instituição, adaptando-a aos novos tempos.
*Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=70881
60% das escolas de SP têm sala lotada
22/08/2011 15:51
Mais de 60% das escolas estaduais paulistas de ensino básico possuem ao menos uma série com mais estudantes em sala que o recomendado pelo próprio governo de SP. Em 64% delas, há problemas em mais de uma turma. Estudantes reclamam que são obrigados a ficar apertados, a "caçar" carteiras em outras salas e até a dividir assentos com colegas, pois chegam a faltar carteiras.
O levantamento de escolas com salas superlotadas foi feito pela Folha, com base em dados do Ministério da Educação (Censo Escolar 2010). A Secretaria Estadual da Educação reconhece o problema e informa que hoje 890 mil estudantes estão em salas com mais alunos que o indicado (22% do total). A reportagem encontrou turmas com mais de dez alunos acima do recomendado. É o caso do primeiro ano do ensino médio da escola Maria Luiza Martins Roque, na periferia sul da capital. Ali, Carla (nome fictício), 15, possui outros 51 colegas. "É um desastre. Fica aquele abafamento, muito barulho. Algumas vezes, os alunos precisam dividir carteiras" -a secretaria nega que falte mobiliário na sua rede.
De 2009 a 2011, houve pequeno aumento no número de estudantes de ensino médio em classes lotadas, mas redução no fundamental. Desde 2008, a recomendação da Secretaria da Educação é que, do primeiro ao quinto ano do fundamental, as salas tenham até 30 alunos; do sexto ao nono ano, 35; e no médio, 40.
META NÃO CUMPRIDA - A situação é mais crítica nos cinco primeiros anos do fundamental, no qual 30% das turmas estão superlotadas. Nessa etapa, SP é a terceira rede estadual com a maior média de alunos por turma do país. Na rede municipal paulistana, a proporção de escolas com mais alunos que o recomendado é 50% menor do que na estadual. O problema foi agravado porque o Estado não cumpriu as metas de construção de salas: entre 2008 e 2010 estavam previstas 3.447, mas 903 foram entregues, segundo levantamento da liderança do PT na Assembleia. A gestão Alckmin (PSDB) diz esbarrar na falta de terrenos para construir escolas.
Pesquisas divergem sobre o impacto do tamanho das turmas no desempenho dos alunos. Alguns apontam efeito nulo. Outros defendem a redução das turmas. Uma posição com adeptos nos dois lados é que classes menores podem ajudar públicos específicos, como alunos carentes. "E infelizmente são essas escolas que são grandes", disse o pesquisador da Universidade Federal de Minas Francisco Soares. Docente da Faculdade de Educação da USP, Romualdo Portela defende que o governo deva evitar só "exageros" no tamanho das turmas e investir mais em programas em que haja mais certeza de ganhos educacionais.
Fábio Takahashi, da Folha de S.Paulo, com colaboração de Natália Cancian
http://www.cpers.com.br/index.php?&menu=1&cd_noticia=2973
O levantamento de escolas com salas superlotadas foi feito pela Folha, com base em dados do Ministério da Educação (Censo Escolar 2010). A Secretaria Estadual da Educação reconhece o problema e informa que hoje 890 mil estudantes estão em salas com mais alunos que o indicado (22% do total). A reportagem encontrou turmas com mais de dez alunos acima do recomendado. É o caso do primeiro ano do ensino médio da escola Maria Luiza Martins Roque, na periferia sul da capital. Ali, Carla (nome fictício), 15, possui outros 51 colegas. "É um desastre. Fica aquele abafamento, muito barulho. Algumas vezes, os alunos precisam dividir carteiras" -a secretaria nega que falte mobiliário na sua rede.
De 2009 a 2011, houve pequeno aumento no número de estudantes de ensino médio em classes lotadas, mas redução no fundamental. Desde 2008, a recomendação da Secretaria da Educação é que, do primeiro ao quinto ano do fundamental, as salas tenham até 30 alunos; do sexto ao nono ano, 35; e no médio, 40.
META NÃO CUMPRIDA - A situação é mais crítica nos cinco primeiros anos do fundamental, no qual 30% das turmas estão superlotadas. Nessa etapa, SP é a terceira rede estadual com a maior média de alunos por turma do país. Na rede municipal paulistana, a proporção de escolas com mais alunos que o recomendado é 50% menor do que na estadual. O problema foi agravado porque o Estado não cumpriu as metas de construção de salas: entre 2008 e 2010 estavam previstas 3.447, mas 903 foram entregues, segundo levantamento da liderança do PT na Assembleia. A gestão Alckmin (PSDB) diz esbarrar na falta de terrenos para construir escolas.
Pesquisas divergem sobre o impacto do tamanho das turmas no desempenho dos alunos. Alguns apontam efeito nulo. Outros defendem a redução das turmas. Uma posição com adeptos nos dois lados é que classes menores podem ajudar públicos específicos, como alunos carentes. "E infelizmente são essas escolas que são grandes", disse o pesquisador da Universidade Federal de Minas Francisco Soares. Docente da Faculdade de Educação da USP, Romualdo Portela defende que o governo deva evitar só "exageros" no tamanho das turmas e investir mais em programas em que haja mais certeza de ganhos educacionais.
Fábio Takahashi, da Folha de S.Paulo, com colaboração de Natália Cancian
http://www.cpers.com.br/index.php?&menu=1&cd_noticia=2973
Vinte e três matérias estão aptas para votação nesta semana
Vanessa Canciam - Agência de Notícias - 15:25 - 22/08/2011
Edição: Letícia Rodrigues
Edição: Letícia Rodrigues
Vinte e três matérias estão em condições de serem votadas em plenário nesta semana. Constam na lista de proposições aptas à apreciação quatro projetos de lei (PL) que recompõem os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário (PL 182/2011), do Tribunal de Contas do Estado (PL 185/2011), do Ministério Público Estadual (PL 196/2011) e da Assembleia Legislativa (PL 281/2011). A decisão sobre quais matérias serão votadas pela Assembleia Legislativa será tomada nesta terça-feira (23), às 11h30, em reunião de Líderes, na sala da Presidência.
Enviados em regime de urgência conforme o artigo 62 da Constituição Estadual, dois PLs (177/2011 e 236/2011), apresentados pelo Poder Executivo, deverão ser apreciados antes das demais proposições pois trancam a pauta de votações desde a semana passada. As duas matérias tratam da criação de funções gratificadas ou de cargos, respectivamente, na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e na Polícia Civil.
Confira a lista de todas as matérias que podem ser votadas nesta semana:
[...]
http://www.al.rs.gov.br/ag/noticias.asp?txtIdMateria=264893
Trata-se de um combustível constituído pela mistura de quatro componentes: a promoção conjunta da desigualdade social e do individualismo, a mercantilização da vida individual e coletiva, a prática do racismo em nome da tolerância e o sequestro da democracia por elites privilegiadas, com a consequente transformação da política na administração do roubo “legal” dos cidadãos e do mal estar que provoca.
Cada um destes componentes têm uma contradição interna: quando se superpõem, qualquer incidente pode provocar uma explosão.
- Desigualdade e individualismo. Com o neoliberalismo, o aumento brutal da desigualdade social deixou de ser um problema para passar a ser uma solução. A ostentação dos ricos e dos multimilionários transformou-se na prova do êxito de um modelo social que só deixa miséria para a imensa maioria dos cidadãos, supostamente porque estes não esforçam o suficiente para ter sucesso na vida. Isso só foi possível com a conversão do individualismo em um valor absoluto, o qual, paradoxalmente, só pode ser experimentado como uma utopia da igualdade, a possibilidade de que todos prescindam igualmente da solidariedade social, seja como seus agentes, seja como seus beneficiários. Para o indivíduo assim concebido, a desigualdade unicamente é um problema quando ela é adversa a ele e, quando isso ocorre, nunca é reconhecida como merecida.
- Mercantilização da vida. A sociedade de consumo consiste na substituição das relações entre pessoas pelas relações entre pessoas e coisas. Os objetos de consumo deixam de satisfazer necessidades para criá-las incessantemente e o investimento pessoal neles é tão intenso quando se tem como quando não se tem. Os centros comerciais são a visão espectral de uma rede de relações sociais que começa e termina nos objetos. O capital, com sua sede infinita de lucros, submeteu à lógica mercantil bens que sempre pensamos que eram demasiado comuns (como a água e o ar) ou demasiado pessoais (a intimidade e as convicções políticas) para serem comercializados no mercado. Entre acreditar que o dinheiro media tudo e acreditar que se pode fazer tudo para obtê-lo há um passo muito menor do que se pensa. Os poderosos dão esse passo todos os dias sem que nada ocorra a eles. Os despossuídos, que pensam que podem fazer o mesmo, terminam nas prisões.
- O racismo da tolerância. Os distúrbios na Inglaterra começaram com uma dimensão racial. O mesmo ocorreu em 1981 e nos distúrbios que sacudiram a França em 2005. Não é uma coincidência: são irrupções da sociabilidade colonial que continua dominando nossas sociedades, décadas depois do fim do colonialismo político. O racismo é apenas um componente, já que em todos os distúrbios mencionados participaram jovens de diversos grupos étnicos. Mas é importante, porque reúne a exclusão social com um elemento de insondável corrosão da autoestima, a inferioridade do ser agravada pela inferioridade do ter. Em nossas cidades, um jovem negro vive cotidianamente sob uma suspeita social que existe independentemente do que ele ou ela seja ou faça. E esta suspeita é muito mais virulenta quando se produz em uma sociedade distraída pelas políticas oficiais de luta contra a discriminação e pela fachada do multiculturalismo e da benevolência da tolerância.
- O sequestro da democracia. O que há em comum entre os distúrbios na Inglaterra e a destruição do bem estar dos cidadãos provocada pelas políticas de austeridade dirigidas pelas agências classificadoras e os mercados financeiros? Ambos são sinais das extremas limitações da ordem democrática. Os jovens rebeldes cometeram delitos, mas não estamos frente a uma “pura e simples” delinquência, como afirmou o primeiro ministro David Cameron. Estamos frente a uma denúncia política violenta de um modelo social e político que tem recursos para resgatar os bancos, mas não para resgatar os jovens de uma vida de espera sem esperança, do pesadelo de uma educação cada vez mais cara e irrelevante dado o aumento do desemprego, do completo abandono em comunidades que as políticas públicas antissociais transformaram em campos de treinamento da raiva, da anomia e da rebelião.
Entre o poder neoliberal instalado e os rebeldes urbanos há uma simetria perturbadora. A indiferença social, a arrogância, a distribuição injusta dos sacrifícios estão semeando o caos, a violência e o medo, e aqueles que estão realizando essa semeadura vão dizer amanhã, genuinamente ofendidos, que o que eles semearam nada tinha a ver com o caos, a violência e o medo instalados nas ruas de nossas cidades. Os que promovem a desordem estão no poder e poderiam ser imitados por aqueles que não têm poder para colocá-los em ordem.
(*) Doutor em Sociologia do Direito; professor nas universidades de Coimbra (Portugal) e Wisconsin (EUA).
(**) Traduzido por Katarina Peixoto da versão em espanhol publicada no jornal Página/12
http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=18278
Por Sergio Weber, Professor e Diretor no 14 Núcleo.
Enviados em regime de urgência conforme o artigo 62 da Constituição Estadual, dois PLs (177/2011 e 236/2011), apresentados pelo Poder Executivo, deverão ser apreciados antes das demais proposições pois trancam a pauta de votações desde a semana passada. As duas matérias tratam da criação de funções gratificadas ou de cargos, respectivamente, na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e na Polícia Civil.
Confira a lista de todas as matérias que podem ser votadas nesta semana:
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http://www.al.rs.gov.br/ag/noticias.asp?txtIdMateria=264893
Os limites da ordem
As sociedades contemporâneas estão gerando um combustível altamente inflamável que flui nos subsolos da vida coletiva. Trata-se de um combustível constituído pela mistura de quatro componentes: a promoção conjunta da desigualdade social e do individualismo, a mercantilização da vida individual e coletiva, a prática do racismo em nome da tolerância e o sequestro da democracia por elites privilegiadas, com a consequente transformação da política na administração do roubo “legal” dos cidadãos e do mal estar que provoca.Boaventura de Sousa Santos - 18/08/2011
Os violentos distúrbios ocorridos na Inglaterra não devem ser vistos como um fenômeno isolado. Eles representam um perturbador sinal dos tempos. Sem se dar conta, as sociedades contemporâneas estão gerando um combustível altamente inflamável que flui nos subsolos da vida coletiva. Quando chegam à superfície, podem provocar um incêndio social de proporções inimagináveis.Trata-se de um combustível constituído pela mistura de quatro componentes: a promoção conjunta da desigualdade social e do individualismo, a mercantilização da vida individual e coletiva, a prática do racismo em nome da tolerância e o sequestro da democracia por elites privilegiadas, com a consequente transformação da política na administração do roubo “legal” dos cidadãos e do mal estar que provoca.
Cada um destes componentes têm uma contradição interna: quando se superpõem, qualquer incidente pode provocar uma explosão.
- Desigualdade e individualismo. Com o neoliberalismo, o aumento brutal da desigualdade social deixou de ser um problema para passar a ser uma solução. A ostentação dos ricos e dos multimilionários transformou-se na prova do êxito de um modelo social que só deixa miséria para a imensa maioria dos cidadãos, supostamente porque estes não esforçam o suficiente para ter sucesso na vida. Isso só foi possível com a conversão do individualismo em um valor absoluto, o qual, paradoxalmente, só pode ser experimentado como uma utopia da igualdade, a possibilidade de que todos prescindam igualmente da solidariedade social, seja como seus agentes, seja como seus beneficiários. Para o indivíduo assim concebido, a desigualdade unicamente é um problema quando ela é adversa a ele e, quando isso ocorre, nunca é reconhecida como merecida.
- Mercantilização da vida. A sociedade de consumo consiste na substituição das relações entre pessoas pelas relações entre pessoas e coisas. Os objetos de consumo deixam de satisfazer necessidades para criá-las incessantemente e o investimento pessoal neles é tão intenso quando se tem como quando não se tem. Os centros comerciais são a visão espectral de uma rede de relações sociais que começa e termina nos objetos. O capital, com sua sede infinita de lucros, submeteu à lógica mercantil bens que sempre pensamos que eram demasiado comuns (como a água e o ar) ou demasiado pessoais (a intimidade e as convicções políticas) para serem comercializados no mercado. Entre acreditar que o dinheiro media tudo e acreditar que se pode fazer tudo para obtê-lo há um passo muito menor do que se pensa. Os poderosos dão esse passo todos os dias sem que nada ocorra a eles. Os despossuídos, que pensam que podem fazer o mesmo, terminam nas prisões.
- O racismo da tolerância. Os distúrbios na Inglaterra começaram com uma dimensão racial. O mesmo ocorreu em 1981 e nos distúrbios que sacudiram a França em 2005. Não é uma coincidência: são irrupções da sociabilidade colonial que continua dominando nossas sociedades, décadas depois do fim do colonialismo político. O racismo é apenas um componente, já que em todos os distúrbios mencionados participaram jovens de diversos grupos étnicos. Mas é importante, porque reúne a exclusão social com um elemento de insondável corrosão da autoestima, a inferioridade do ser agravada pela inferioridade do ter. Em nossas cidades, um jovem negro vive cotidianamente sob uma suspeita social que existe independentemente do que ele ou ela seja ou faça. E esta suspeita é muito mais virulenta quando se produz em uma sociedade distraída pelas políticas oficiais de luta contra a discriminação e pela fachada do multiculturalismo e da benevolência da tolerância.
- O sequestro da democracia. O que há em comum entre os distúrbios na Inglaterra e a destruição do bem estar dos cidadãos provocada pelas políticas de austeridade dirigidas pelas agências classificadoras e os mercados financeiros? Ambos são sinais das extremas limitações da ordem democrática. Os jovens rebeldes cometeram delitos, mas não estamos frente a uma “pura e simples” delinquência, como afirmou o primeiro ministro David Cameron. Estamos frente a uma denúncia política violenta de um modelo social e político que tem recursos para resgatar os bancos, mas não para resgatar os jovens de uma vida de espera sem esperança, do pesadelo de uma educação cada vez mais cara e irrelevante dado o aumento do desemprego, do completo abandono em comunidades que as políticas públicas antissociais transformaram em campos de treinamento da raiva, da anomia e da rebelião.
Entre o poder neoliberal instalado e os rebeldes urbanos há uma simetria perturbadora. A indiferença social, a arrogância, a distribuição injusta dos sacrifícios estão semeando o caos, a violência e o medo, e aqueles que estão realizando essa semeadura vão dizer amanhã, genuinamente ofendidos, que o que eles semearam nada tinha a ver com o caos, a violência e o medo instalados nas ruas de nossas cidades. Os que promovem a desordem estão no poder e poderiam ser imitados por aqueles que não têm poder para colocá-los em ordem.
(*) Doutor em Sociologia do Direito; professor nas universidades de Coimbra (Portugal) e Wisconsin (EUA).
(**) Traduzido por Katarina Peixoto da versão em espanhol publicada no jornal Página/12
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Por Sergio Weber, Professor e Diretor no 14 Núcleo.
Um comentário:
Servidores, FIRMEZA NA LUTA! A greve é justa ferramenta de luta. Injustas são as causas da greve e os atos de desgovernos daqueles eleitos para governar para o bem-comum. NÃO HAVERÁ EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, sobretudo na área de saúde e educação,direitos humanos fundamentais, sem valorização dos servidores e com verbas sendo desviadas pela corrupção generalizada.
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