STF publica decisão que declarou legal o piso nacional

24/08/2011 16:45

Não há mais desculpas para descumprimento da Lei 11.738

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou hoje (24) o acórdão do julgamento ocorrido em abril que reconheceu a constitucionalidade da lei que criou o piso nacional do magistério. Alguns governos estaduais e prefeituras estavam aguardando a publicação do acórdão para se adequar à legislação.

A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e determinou que nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950 por mês. Com a correção, o valor do piso este ano passou para R$ 1.187. Quando a lei foi aprovada, cinco governadores entraram no STF questionando a constitucionalidade do piso nacional.

O STF confirmou, no julgamento, que o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico, isto é, sem gratificações e outros adicionais.

As prefeituras alegam que não têm dinheiro para garantir o salário de acordo com o que determina a lei. Estados e municípios podem pedir ao Ministério da Educação uma verba complementar para estender o piso nacional à todos os professores.

Para acessar os recursos, o gestor preciso comprovar que aplica 25% da arrecadação em educação, como prevê a Constituição Federal, e que o pagamento do piso desequilibra as contas públicas.

O Ministério tem R$ 1 bilhão disponíveis para este fim, mas, desde que a lei foi criada, nenhuma das prefeituras que solicitaram a complementação de recursos cumpriu as exigências necessárias para receber o dinheiro.

Com informações da Agência Brasil

http://www.cpers.com.br/index.php?&menu=1&cd_noticia=2979

Pagamento do funcionalismo começa na próxima segunda-feira

24.08.11 - 23:01

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o pagamento referente ao mês de agosto para os servidores públicos estaduais começa na próxima segunda-feira (29). A novidade é que, agora, o servidor já pode acessar seu contracheque antes mesmo do pagamento pelo Banrisul, tanto nos terminais eletrônicos quanto no site (home banking), e também por meio do Portal RHE (www.servidor-rhe.rs.gov.br). Se necessário, o servidor poderá imprimir o contracheque e utilizá-lo com o mesmo valor legal do emitido pelo Estado.

A Sefaz alerta também que o recadastramento 2011 deve ser feito pelos inativos e pensionistas no mês de aniversário, na respectiva agência do Banrisul. Caso contrário, o pagamento poderá ser suspenso enquanto não houver resposta às tentativas de contato, com base no Decreto 44.759/2006. Se os servidores aniversariantes de junho regularizarem o recadastramento até o dia 16 de setembro, na própria agência bancária, o pagamento vai ser automaticamente normalizado no próximo mês.
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http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=286609

Termina sem acordo reunião entre grevistas e secretário da Saúde na Capital

24.08.11 - 21:11

Uma reunião entre servidores grevistas da área da Saúde na Capital, o secretário municipal da Saúde, Carlos Casartelli, e a presidente da Câmara de Vereadores da Capital, Sofia Cavedon (PT), acabou sem acordo sobre o possível fim da paralisação, que entrou hoje no segundo dia. Na segunda-feira, o Ministério Público (MP) apresentou uma proposta para que, no período de seis meses, seja suspenso o projeto de lei da Prefeitura determinando que os funcionários cumpram 40 horas semanais, com o pagamento de gratificação, a fim de que se estude um plano de carreira para os servidores. A categoria quer a regulamentação de 30 horas semanais, sem alteração de salário.

O diretor do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Raul Giacobone, disse que os servidores aceitaram a proposta, mas o secretário Casartelli se manteve irredutível. A sugestão do MP foi apresentada pela promotora Ângela Rotunno. O líder sindical afirmou que a tendência é de que o movimento se radicalize, com o crescimento da adesão do funcionalismo à greve, caso a Prefeitura não colabore para um acordo.

Nesta quinta-feira, os grevistas farão uma manifestação em frente à Prefeitura, durante a manhã. Para as 14h, os servidores marcaram assembleia-geral, no Clube do Comércio.
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Durante a tarde, o prefeito José Fortunati disse que o governo mantém a postura de não regulamentar, em um plano de carreira, as 30 horas semanais defendidas pelos servidores.
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=286603

Grevistas do Ministério da Cultura no Rio querem 78% de reajuste salarial

Isabela Vieira, Agência Brasil - 24/08/2011 - 16h01

Rio de Janeiro - Servidores em greve do Ministério da Cultura, no Rio de Janeiro, divulgaram hoje (24) uma carta de protesto, em frente ao Museu da República, no Catete, zona sul do Rio de Janeiro. Eles reivindicam reajuste salarial de 78% e reclamam de problemas de infraestrutura no órgão.

O Rio é a unidade da Federação com o maior contingente de funcionários do Ministério da Cultura. Cerca de 80% dos 1,6 mil servidores do órgão no estado estão em greve.

Os grevistas querem o cumprimento de acordo firmado com o governo federal em 2007, que previa reajustes conforme o plano de carreira. Eles reivindicam ainda a regulamentação das gratificações e são contra o projeto de Lei Complementar (PLP) 549, que limita despesas da União com salários.

"Atualmente, um profissional da Cultura com mestrado e doutorado ganha, no máximo, R$ 3 mil. Queremos equiparação com outras carreiras, cujo teto chega a R$ 7 mil e reajuste para os servidores de níveis médio e fundamental", disse a presidente da Associação de Servidores da Funarte (Asserte), Paula Nogueira.

Segundo a categoria, o Ministério da Cultura tem colaborado com as negociações no Ministério do Planejamento. No entanto, ainda não há previsão para o fim da greve, decidida na última segunda-feira (22), no Rio.

A expectativa dos grevistas é que o movimento se estenda a outros estados. Hoje, servidores do ministério em São Paulo farão assembleia para decidir se aderem à paralisação.
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http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-08-24/grevistas-do-ministerio-da-cultura-no-rio-querem-78-de-reajuste-salarial

Acórdão sobre a lei piso salarial é publicado

24/08/2011 16:49

A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738, sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisão, assim dispostos:

1.  Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2.  É constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3.  É constitucional a norma geral que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

O acórdão declara a Lei do Piso totalmente constitucional. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente. O gestor que deixar de pagar o piso poderá ser alvo de Reclamação junto ao STF por improbidade administrativa, como descumpridor da Lei.

Em relação à hora-atividade, a falta de eficácia erga omnes e de efeito vinculante à decisão não dispensa o gestor público de observá-la à luz do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo Supremo.

Com informações da CNTE

http://www.cpers.com.br/index.php?&menu=1&cd_noticia=2978

Assinado termo estendendo benefícios a servidores do Estado com união estável homoafetiva

24.08.11 - 20:29

Em uma cerimônia no Palácio Piratini, o governador Tarso Genro confirmou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado que estende os direitos previdenciários às uniões homoafetivas em território gaúcho. Os companheiros ou companheiras de servidores estaduais homossexuais poderão ser beneficiados com a iniciativa. Tarso disse que o Rio Grande do Sul está sendo pioneiro ao conceder legalidade a um movimento que vem se consolidado em várias instâncias do Judiciário brasileiro.

O parecer foi elaborado pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos da PGE (CDH). Conforme o procurador Carlos César D'Elia, que coordenou o trabalho, os pedidos para inscrição dos dependentes poderão ser feitos administrativamente. Ele explica que a meta é acelerar o processamento e o deferimento dos pedido de uso de benefícios oriundos de direitos estatutários, de pensão por morte e auxílios ou quaisquer benefícios previdenciários, desde que sejam atendidos os mesmos requisitos hoje exigidos para as uniões heterossexuais.

O parecer da PGE passa a valer como norma 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado, devendo ser adotado por toda a administração pública estadual.
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=286604

Chile: 348 presos e 36 feridos no primeiro dia de greve

24.08.11 - 23:27

Após o primeiro dia da tentativa de greve geral de 48 horas no Chile, que deixou um saldo 348 detidos e 36 feridos, mais alguns distúrbios foram registrados no período da noite em bairros de Santiago como a "Estação Central", onde inclusive foram ouvidos disparos num choque entre manifestantes encapuzados e a polícia, que utilizou gás lacrimogêneo para dispersar as pessoas, conforme mostraram imagens divulgadas pelos meios locais. Durante o dia, na Avenida Alameda, estudantes da Universidade do Chile confrontaram-se com a polícia, enquanto que em ao menos três pontos da capital foram registrados barricadas e pneus incendiados, conforme reportou à AFP uma fonte da polícia, que qualificou os distúrbios como "isolados".

O país ficou parcialmente paralisado nesta quarta-feira, no primeiro dia de greve nacional de 48 horas convocada pela maior central sindical do país, a Central Unificada dos Trabalhadores (CUT).

A greve obteve a adesão de sindicatos, estudantes, professores, partidos políticos de esquerda e até mesmo de algumas empresas privadas.

O país vive há mais de três meses uma greve de estudantes e professores do ensino médio e universitário, que pedem educação pública gratuita e de qualidade, e agora a greve estendeu-se para outros setores.

As reivindicações vão desde a redução dos preços dos combustíveis até uma reforma na Constituição, passando por uma mudança no Código de Trabalho. Além disso, especula-se sobre a possibilidade de a greve se transformar em um levante generalizado para derrubar o governo do direitista Sebastián Piñera.
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http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=286614
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