Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil - 10/08/2011 - 22h45
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por unanimidade, que as pessoas aprovadas em concurso público têm o direito de ser nomeadas nas vagas abertas por concurso público (com exceção do cadastro de reserva). A decisão foi sobre um caso específico em Mato Grosso do Sul, mas será aplicada em todo o país, porque o caso tinha o status de repercussão geral.
O estado alegava que o candidato não tem direito certo de ser nomeado, apenas uma expectativa de que isso aconteça. E que isso serve para preservar a autonomia da administração pública para decidir se a nomeação é útil ou não. No entanto, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital.
Mendes considerou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, que acrescentou que a única liberdade da administração pública é decidir quando o candidato será nomeado, dentro do prazo de validade do concurso.
Para o relator, apenas situações excepcionais justificam a não nomeação, como fatos importantes e imprevisíveis posteriores à abertura do edital, como crises econômicas, guerras e fenômenos naturais que causem calamidade pública.
Edição: Rivadavia Severo
Tarso contraria PT e faz Consulta Popular
Raul Pont e ex-secretário de Olívio cobram o retorno do Orçamento Participativo no Rio Grande do Sul
Samir Oliveira - 11/08/2011
A primeira votação da Consulta Popular no governo Tarso Genro (PT) ocorreu ontem sob críticas de companheiros do seu próprio partido. O presidente estadual da sigla, deputado Raul Pont, não esconde a insatisfação com o fato de o Palácio Piratini ainda não ter demonstrado se priorizará a implementação do Orçamento Participativo (OP) no Estado.
“Continuo com a expectativa de que saia essa experiência da consulta popular e se caminhe para uma verdadeira democracia participativa, como já se praticou em Porto Alegre”, dispara.Outro petista que discorda do modelo ao qual Tarso dá continuidade é o ex-secretário de Orçamento e Finanças do OP durante o governo de Olívio Dutra (PT, 1999-2002), Ubiratan de Souza.
“Predominou a mesma consulta popular dos governos Britto, Rigotto e Yeda. Apenas trocaram o nome (para Votação de Prioridades). Atualmente, não existe orçamento participativo”, condena Ubiratan.
Ambos sustentam que a consulta popular não propicia a formação de cidadania e não cativa a população a exercer controle sobre o poder público. “As pessoas votam numa lista que não produziram. Já o OP gera envolvimento, é presencial e percorre várias etapas, desde o conhecimento total do orçamento até o acompanhamento dos projetos”, explica Pont.
Ubiratan lembra que, na gestão de Olívio Dutra no governo gaúcho, a substituição da consulta popular pelo OP não gerou reações negativas na sociedade. “Foi um processo extremamente exitoso, com 1,2 milhão de pessoas participando diretamente. Ninguém reclamou da ausência da consulta popular”, compara.O ex-secretário de Olívio defende que o governo Tarso Genro faça uma avaliação para implantar o OP no próximo ano. “Não perdemos a esperança de que possa ser feita uma avaliação a partir de outubro em que seja discutida a validade da consulta popular e a elaboração do orçamento participativo”, projeta.
Mas a extinção da consulta popular não passa pela cabeça de Tarso. O governador escolheu suas prioridades em votação na manhã de ontem, no Palácio Piratini, e disse que não irá desprezar nenhuma forma de participação.
[...]
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=69932&fonte=nw
Fortunati: descartada redução da jornada de trabalho dos servidores da saúde
Categoria paralisou 12 postos exigindo o cumprimento de norma federal que prevê 30 horas semanais
10.08.11 - 20:48
A prefeitura de Porto Alegre não vai reduzir a jornada semanal de trabalho dos servidores da saúde, de 40 para 30 horas. Conforme o prefeito José Fortunati, é impossível contratar mil servidores para adotar a medida, reivindicada pelo funcionalismo, e garantir o atendimento nos postos de saúde. No fim da tarde, ele recebeu os sindicalistas em uma reunião com a participação do Secretariado, no Paço Municipal. Uma assembleia foi marcada para quarta-feira, entre os servidores da Saúde e o Sindicato dos Municipários (Simpa), a fim de discutir uma possível radicalização do protesto.
Para o diretor do Simpa, João Ezequiel, a Prefeitura descumpre uma norma federal que prevê 30 horas semanais para o atendimento em saúde pública. Ele ressaltou que a categoria vai continuar trabalhando pela regulamentação sem descartar a possibilidade de greve caso o governo não apresente uma alternativa.
Com o objetivo de pressionar o Executivo, o Simpa organizou paralisação em pelo menos 12 postos de saúde da Capital, nesta quarta-feira. De acordo com a entidade, em unidades como Nonoai e Passo das Pedras, a adesão chegou a 100%. O atendimento no Hospital de Pronto Socorro (HPS) também foi prejudicado.
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=285205
.
Nenhum comentário:
Postar um comentário