Em 25/2, o Ministério da Educação reiterou a orientação da Advocacia Geral da União, expedida em 2010, para balizar o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, neste ano. Para a CNTE, a interpretação do MEC/AGU afronta a Lei 11.738, razão pela qual os Sindicatos filiados à Confederação estão aptos a entrarem com ações judiciais contestando os valores de referência mínima para as carreiras de magistério, nos estados e municípios, nos dois últimos anos.
A Lei 11.738 associa claramente a recomposição do valor monetário do PSPN ao custo aluno do Fundeb. Diz o parágrafo único do art. 5º da mencionada Lei: “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.
Nos “termos da Lei 11.494”, que regulamenta o Fundeb, os reajustes do Fundo e do Piso se dão de maneira prospectiva, com base na previsão de receita para o ano em vigência. Assim, do total das verbas vigentes no Fundo da Educação Básica, 60% destinam-se ao pagamento dos profissionais do magistério. E as receitas remanescentes da vinculação constitucional (art. 212) também devem integrar a base para pagamento de salários dos educadores (professores e funcionários da educação).
Para a CNTE, a indicação de reajuste do MEC, ao arrepio da Lei, tem duas explicações injustificáveis. A primeira provém do ajuste fiscal decorrente da crise econômica de 2009 - ano de vigência efetiva do Piso. À época, o valor nacional deveria ter sido reajustado em 19,2%, uma vez que a quantia de R$ 950,00, aprovada pelo Congresso à luz de estudo de impacto financeiro nos estados e municípios, estava condicionada a 2008. Mas, aproveitando a suspensão da eficácia da Lei pelo STF, no ano de 2008, os gestores públicos congelaram os vencimentos de carreira do magistério por 24 meses! O PSPN só foi reajustado - e abaixo da previsão legal - em janeiro de 2010. Daí consiste a diferença dos valores de Piso apontados por gestores e trabalhadores.
A segunda razão do arbítrio ilegal guarda relação com a primeira. O apelo de gestores descompromissados com a qualidade da educação, que se diziam sem condições de prover carreiras a partir do Piso Nacional, ecoou mais forte no MEC e fez aumentar o arrocho sobre o PSPN. E a tese da conveniência política torna-se ainda mais irrefutável quando se constata a falta de compromisso do MEC em fazer aprovar o PL 3.776/08, no final de 2010, o qual evitaria interpretações dúbias da Lei 11.738 desde já.
Conforme esclarecido em outras ocasiões, em razão de o MEC indicar os reajustes do PSPN informalmente - sem ato normativo que o vincule à decisão -, a CNTE se vê impossibilitada para ingressar com qualquer ação judicial, em nível nacional, contra a orientação do Ministério. Somente os Sindicatos (estaduais e municipais) têm legitimidade para tanto. E os administradores públicos que aderiram à orientação do MEC/AGU devem ser os alvos das ações.
Fonte: CNTE
Por Siden Francesch do Amaral, Professor Estadual.
[...]
Para Tarso, o diferencial será formular incentivos vinculados à cadeia produtiva. É o caso da Manitowoc, que aplicará R$ 70 milhões para montar uma unidade em Passo Fundo, onde ganhou terreno de 45 hectares da prefeitura, e já projeta ampliação da produção logo após a inauguração prevista para marco de 2012. [...] O protocolo prevê enquadramento no Fundopem e Integrar, com adiamento de oito anos no recolhimento de parte do ICMS gerado pelos produtos.
[...]
O secretário estadual de Desenvolvimento e Promoção de Investimentos, Mauro Knijnik, preferiu fazer outro diagnóstico do ambiente de artilharia interestadual. "Não é mais guerra, é suicídio fiscal". [...] Outro mecanismo será a criação de fundos de investimento pela CaixaRS, que deve mudar de nome e poderá comprar capital de empresas. O primeiro será na área de petróleo e gás.
Mais que olhar para adversários externos, o governo precisará corrigir fragilidades escancaradas. A liberação de licenças ambientais é a pedra no sapato dos candidatos a investir. O próprio governador admitiu que a área técnica da Fundação de Proteção Ambiental (Fepam) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente opera com 30% da capacidade. "Os órgãos não estão preparados para dar conta da nova demanda. Pegamos os dois esfacelados", resumiu o governador. [...]
Um impasse gerado pela área ambiental é a ocupação do antigo terreno destinado à fábrica da Ford, em 1999. Seis empreendimentos foram previstos para a área de mais de 700 hectares, em Guaíba, mas o atraso nos licenciamento ameaça a manutenção dos planos das empresas. Knijnik disse que entre dez e 15 dias será finalizado mecanismo para a ocupação. Um grupo criado nos primeiros dias do governo, com diversas secretarias e com as empresas, propôs a criação de uma área industrial, em vez de distrito industrial, que exigiria, por exemplo EIA-Rima, que é uma licença ambiental. Paralelo a isso, o governo aguarda documento da Fundação Nacional do Índio (Funai) nas próximas semanas liberando a área que seria sede de um sitio indígena. "Estamos conversando diretamente com a presidência do órgão", informou o secretário.
A indústria de guindastes da americana Manitowoc Crane em Passo Fundo, Planalto gaúcho, já atrai o interesse de fornecedores existentes no Estado, a maioria multinacionais que já operam com a companhia nos Estados Unidos. [...]
"Vamos transferir tecnologia", projetou o americano. [...] Na largada do empreendimento, que ocorrerá em março do próximo ano, a produção contará com insumos importados. Hoje, a Manitowoc opera apenas com escritório de vendas no Brasil. A base nacional deve faturar R$ 250 milhões anuais, em até cinco anos, com crescimento de 40% ao ano. No terreno em Passo Fundo, há capacidade para expansões.
A terraplenagem da área, custeada pelo município, já começou e a construção começará em 1 de abril. [...] A construtora paulista Senco venceu a concorrência para a obra, que vai até dezembro. Uma empreiteira gaúcha era a segunda candidata, mas perdeu a disputa. [...]
O executivo, que admitiu entusiasmo e excitação ao assinar o protocolo no Palácio Piratini, que oficializou a formatação de incentivos, disse que a seleção de funcionários para a fábrica já começou.
[...]
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=56124&fonte=news
Nota do Blog: Os colchetes com reticências servem para indicar que há mais texto não trascrito e, também para reflexão dos leitores.
Entretanto, o homem se lembrou que no dia seguinte teria uma reunião muito cedo no escritório. Como precisava levantar cedo, resolveu pedir à mulher para acordá-lo. Mas para não dar o braço a torcer, escreveu num papel:
'Me acorde às 6 horas da manhã'.
No outro dia, ele levantou e quando olhou no relógio eram 9h30. O homem teve um ataque e pensou:
- Mas que absurdo! Que falta de consideração, ela não me acordou...
Nisto, olhou para a mesa de cabeceira e reparou um papel no qual estava escrito:
- ...São seis horas, levanta!!!
Boa Quinta-feira a todas as mulheres!!!
A Lei 11.738 associa claramente a recomposição do valor monetário do PSPN ao custo aluno do Fundeb. Diz o parágrafo único do art. 5º da mencionada Lei: “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.
Nos “termos da Lei 11.494”, que regulamenta o Fundeb, os reajustes do Fundo e do Piso se dão de maneira prospectiva, com base na previsão de receita para o ano em vigência. Assim, do total das verbas vigentes no Fundo da Educação Básica, 60% destinam-se ao pagamento dos profissionais do magistério. E as receitas remanescentes da vinculação constitucional (art. 212) também devem integrar a base para pagamento de salários dos educadores (professores e funcionários da educação).
Para a CNTE, a indicação de reajuste do MEC, ao arrepio da Lei, tem duas explicações injustificáveis. A primeira provém do ajuste fiscal decorrente da crise econômica de 2009 - ano de vigência efetiva do Piso. À época, o valor nacional deveria ter sido reajustado em 19,2%, uma vez que a quantia de R$ 950,00, aprovada pelo Congresso à luz de estudo de impacto financeiro nos estados e municípios, estava condicionada a 2008. Mas, aproveitando a suspensão da eficácia da Lei pelo STF, no ano de 2008, os gestores públicos congelaram os vencimentos de carreira do magistério por 24 meses! O PSPN só foi reajustado - e abaixo da previsão legal - em janeiro de 2010. Daí consiste a diferença dos valores de Piso apontados por gestores e trabalhadores.
A segunda razão do arbítrio ilegal guarda relação com a primeira. O apelo de gestores descompromissados com a qualidade da educação, que se diziam sem condições de prover carreiras a partir do Piso Nacional, ecoou mais forte no MEC e fez aumentar o arrocho sobre o PSPN. E a tese da conveniência política torna-se ainda mais irrefutável quando se constata a falta de compromisso do MEC em fazer aprovar o PL 3.776/08, no final de 2010, o qual evitaria interpretações dúbias da Lei 11.738 desde já.
Conforme esclarecido em outras ocasiões, em razão de o MEC indicar os reajustes do PSPN informalmente - sem ato normativo que o vincule à decisão -, a CNTE se vê impossibilitada para ingressar com qualquer ação judicial, em nível nacional, contra a orientação do Ministério. Somente os Sindicatos (estaduais e municipais) têm legitimidade para tanto. E os administradores públicos que aderiram à orientação do MEC/AGU devem ser os alvos das ações.
Fonte: CNTE
Por Siden Francesch do Amaral, Professor Estadual.
Tarso assina com a Manitowoc e fala em investimentos
Patricia Knebel, Jornal do Comércio - 03/03/2011
O governador Tarso Genro prometeu divulgar na próxima semana a lista das empresas de fora do Estado e do exterior que estão negociando investimentos locais. Do grupo, 15 seriam estrangeiras. No total, mais de 60 negociações estariam em andamento, somando estoque de R$ 1,6 bilhão, cifra antecipada em reportagem do Jornal do Comércio na última segunda-feira. Tarso disse, após assinar protocolo garantindo a atração do primeiro empreendimento de seu governo - a guerra fiscal acabou, pois "todos estão dando tudo".[...]
Para Tarso, o diferencial será formular incentivos vinculados à cadeia produtiva. É o caso da Manitowoc, que aplicará R$ 70 milhões para montar uma unidade em Passo Fundo, onde ganhou terreno de 45 hectares da prefeitura, e já projeta ampliação da produção logo após a inauguração prevista para marco de 2012. [...] O protocolo prevê enquadramento no Fundopem e Integrar, com adiamento de oito anos no recolhimento de parte do ICMS gerado pelos produtos.
[...]
O secretário estadual de Desenvolvimento e Promoção de Investimentos, Mauro Knijnik, preferiu fazer outro diagnóstico do ambiente de artilharia interestadual. "Não é mais guerra, é suicídio fiscal". [...] Outro mecanismo será a criação de fundos de investimento pela CaixaRS, que deve mudar de nome e poderá comprar capital de empresas. O primeiro será na área de petróleo e gás.
Mais que olhar para adversários externos, o governo precisará corrigir fragilidades escancaradas. A liberação de licenças ambientais é a pedra no sapato dos candidatos a investir. O próprio governador admitiu que a área técnica da Fundação de Proteção Ambiental (Fepam) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente opera com 30% da capacidade. "Os órgãos não estão preparados para dar conta da nova demanda. Pegamos os dois esfacelados", resumiu o governador. [...]
Um impasse gerado pela área ambiental é a ocupação do antigo terreno destinado à fábrica da Ford, em 1999. Seis empreendimentos foram previstos para a área de mais de 700 hectares, em Guaíba, mas o atraso nos licenciamento ameaça a manutenção dos planos das empresas. Knijnik disse que entre dez e 15 dias será finalizado mecanismo para a ocupação. Um grupo criado nos primeiros dias do governo, com diversas secretarias e com as empresas, propôs a criação de uma área industrial, em vez de distrito industrial, que exigiria, por exemplo EIA-Rima, que é uma licença ambiental. Paralelo a isso, o governo aguarda documento da Fundação Nacional do Índio (Funai) nas próximas semanas liberando a área que seria sede de um sitio indígena. "Estamos conversando diretamente com a presidência do órgão", informou o secretário.
A indústria de guindastes da americana Manitowoc Crane em Passo Fundo, Planalto gaúcho, já atrai o interesse de fornecedores existentes no Estado, a maioria multinacionais que já operam com a companhia nos Estados Unidos. [...]
"Vamos transferir tecnologia", projetou o americano. [...] Na largada do empreendimento, que ocorrerá em março do próximo ano, a produção contará com insumos importados. Hoje, a Manitowoc opera apenas com escritório de vendas no Brasil. A base nacional deve faturar R$ 250 milhões anuais, em até cinco anos, com crescimento de 40% ao ano. No terreno em Passo Fundo, há capacidade para expansões.
A terraplenagem da área, custeada pelo município, já começou e a construção começará em 1 de abril. [...] A construtora paulista Senco venceu a concorrência para a obra, que vai até dezembro. Uma empreiteira gaúcha era a segunda candidata, mas perdeu a disputa. [...]
O executivo, que admitiu entusiasmo e excitação ao assinar o protocolo no Palácio Piratini, que oficializou a formatação de incentivos, disse que a seleção de funcionários para a fábrica já começou.
[...]
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=56124&fonte=news
Nota do Blog: Os colchetes com reticências servem para indicar que há mais texto não trascrito e, também para reflexão dos leitores.
As mulheres são geniais!
O marido e a mulher não se falavam há uns três dias.Entretanto, o homem se lembrou que no dia seguinte teria uma reunião muito cedo no escritório. Como precisava levantar cedo, resolveu pedir à mulher para acordá-lo. Mas para não dar o braço a torcer, escreveu num papel:
'Me acorde às 6 horas da manhã'.
No outro dia, ele levantou e quando olhou no relógio eram 9h30. O homem teve um ataque e pensou:
- Mas que absurdo! Que falta de consideração, ela não me acordou...
Nisto, olhou para a mesa de cabeceira e reparou um papel no qual estava escrito:
- ...São seis horas, levanta!!!
Boa Quinta-feira a todas as mulheres!!!
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