Mesmo conscientes de que era necessária a votação para garantir a inclusão na folha de maio, os deputados deram mais uma prova de seu total descaso com a categoria. E o governo Tarso revela sua indiferença com aqueles que vivem com um dos piores salários do país.
Aprovado em Assembleia Geral no dia 8 de abril, o governo demorou quase dois meses para encaminhar os projetos ao Legislativo. E a oposição, que nunca se preocupou com os educadores, usou de artifícios regimentais e burocráticos para impedir a votação.
Durante toda a sessão estiveram presentes 47 deputados, mas hora da votação somente 26 registraram presença. Quando se trata de garantir isenções fiscais às grandes empresas, aumento de salários para cargos de confiança ou para os próprios deputados, todos se unem e agem rápido para aprovação dos projetos. Para os trabalhadores, o tratamento é oposto.
O CPERS/Sindicato exige do governo e da Assembleia Legislativa a imediata solução deste impasse para que os educadores recebam este reajuste emergencial e repudia a atitude de desrespeito demonstrada pelos deputados.
Fonte: CPERS/Sindicato
Por Siden Francesch doAmaral, Professor Estadual.
Merenda escolar deverá ser administrada pelas escolas
25/05/2011 17:30
Ação coletiva movida pelo CPERS/Sindicato, em 2010, foi julgada pelo Tribunal de Justiça que considerou ilegais os atos do Governo do Estado que determinavam aos diretores de escola a criação de entidades privadas, chamadas “Caixas Escolares”, que tinham como finalidade a administração dos recursos da merenda escolar.O CPERS/Sindicato foi à Justiça contra essa determinação, pois com ela os diretores ficavam com a responsabilidade de criar e gerir entidades privadas, o que é estranho às atribuições dos seus cargos, retirando, ainda, os recursos da merenda escolar das escolas, no exercício da autonomia administrativa financeira preconizada pela LDB e assegurada pela Lei da Gestão Democrática. Insurgiu-se, também, o sindicato contra a realização desses gastos por entidades privadas, sem a obediência dos procedimentos e normas de controle da Administração Pública.
Com o reconhecimento da procedência da ação movida pelo CPERS/Sindicato, o Estado ficou obrigado a repassar os recursos da merenda escolar às escolas, que deverão administrá-los através da autonomia financeira que têm e conforme as normas de direito público.
Portanto, as escolas devem escriturar os recursos da merenda escolar nas suas contabilidades e realizar as compras através de “Convites”, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/1993 (Lei das Licitações).
Fonte: Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato
http://www.cpers.org.br/index.php?&menu=1&cd_noticia=2873
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