Por Ionara Soveral Scalabrin e Leandro Gaspar Scalabrin (*)
Marco Aurélio Weissheimer - Sep 13th, 2011
Marco Aurélio Weissheimer - Sep 13th, 2011
Os professores da rede pública (federal, estadual ou municipal) da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) são os titulares deste novo direito, sejam contratados ou concursados, de área ou do currículo por atividade, unidocentes ou não, e também os que atuam na gestão escolar, nas atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação educacionais.
A lei federal 11.738, de 16 de julho de 2008, criou este novo direito (artigo 2º, parágrafo 4o). Todavia, entre 30 de abril de 2009 e 24 de agosto de 2011, a eficácia do mesmo esteve suspensa por força de decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta última data, porém, foi publicada nova decisão do STF, que restabeleceu a validade da lei e na qual o Tribunal reconheceu que “é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse” (ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgada em 06/04/2011).
Em nosso país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, conforme garante nossa Constituição Federal (art. 5º, inciso II), de modo que aos professores está colocado um desafio. Desde 24 de agosto, cada um deles pode, em virtude da lei, a partir de sua livre iniciativa e sem necessidade de esperar pelo diretor da escola, pela secretaria de educação, pelo governo ou pelo Estado, trabalhar no mínimo um terço de sua carga horária sem alunos. A efetivação deste direito difere bastante da questão do piso nacional do magistério criado pela mesma lei 11.738 e que depende da ação do Estado para ser implantado.A eficácia de uma lei possui um carácter sociológico indiscutível, a ponto de poder afirmar-se que as leis efetivas são as leis obedecidas. Professores: não é chegado o momento de fazerem uma campanha nacional de obediência civil? Quem pode cometer o previsto na lei? Devem ou não obedecê-la? Eis a questão, haja vista que ninguém pode ser punido por cumprir uma lei.
(*) Ionara Soveral Scalabrin é pedagoga, mestranda em Educação (Universidade de Passo Fundo). E-mail: io@via-rs.net.
(*) Leandro Gaspar Scalabrin é advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (RS). E-mail: leandroscalabrin@via-rs.net
http://rsurgente.opsblog.org/2011/09/13/sobre-um-novo-direito-dos-professores/
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Funcionários dos Correios começam greve nacional nesta madrugada
Sindicato não aceitou proposta de reajuste oferecida pela estatal13.09.11 - 23:03
Os trabalhadores dos Correios decidiram, na noite desta terça-feira, paralisar as atividades em todo o Brasil a partir desta madrugada. No Rio Grande do Sul, em assembleia geral, os servidores rejeitaram a proposta de reposição (6,87%) apresentada pela empresa.
De acordo com o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos do Rio Grande do Sul (Sintect), Vicente Guindani, a categoria quer a reposição da inflação, de 7,16%, e mais 24% de reajuste, referente a perdas anteriores. Com a confirmação da greve, Guindani pede apoio e compreensão da população para os prejuízos que a falta do serviços deve causar.
O Sintect exige ainda, a revogação da MP (Medida Provisória) 532 que, segundo a categoria, privatiza os Correios. Em agosto, a categoria já havia paralisado as atividades com as mesmas reinvindicações.
http://www.camera2.com.br/noticia_ler.php?id=288600
De acordo com o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos do Rio Grande do Sul (Sintect), Vicente Guindani, a categoria quer a reposição da inflação, de 7,16%, e mais 24% de reajuste, referente a perdas anteriores. Com a confirmação da greve, Guindani pede apoio e compreensão da população para os prejuízos que a falta do serviços deve causar.
O Sintect exige ainda, a revogação da MP (Medida Provisória) 532 que, segundo a categoria, privatiza os Correios. Em agosto, a categoria já havia paralisado as atividades com as mesmas reinvindicações.
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Câmara de Novo Hamburgo vota projeto que mantêm nº de 14 vereadores
terça-feira, 13 de setembro de 2011
Nesta quinta-feira, dia 15, os vereadores de Novo Hamburgo votam em primeiro turno a emenda à Lei Orgânica que fixa em 14 o número de vagas no legislativo hamburguense. Para ser aprovado o projeto precisa de dois terços dos votos, em duas Sessões Ordinárias, o que corresponde a nove vereadores em cada sessão. A primeira votação acontece à tarde no plenário da Câmara de Vereadores, que fica na Rua Almirante Barroso, 261.
A presença dos cidadãos favoráveis ao projeto pode servir como mais um argumento para que os vereadores respeitem a opinião de grande parte da comunidade, que já protocolou na Câmara a entrega de 10 mil assinaturas favoráveis ao projeto. O segundo turno da proposta será apreciado no dia 27 de setembro.
http://transparencia-rs.blogspot.com/
A presença dos cidadãos favoráveis ao projeto pode servir como mais um argumento para que os vereadores respeitem a opinião de grande parte da comunidade, que já protocolou na Câmara a entrega de 10 mil assinaturas favoráveis ao projeto. O segundo turno da proposta será apreciado no dia 27 de setembro.
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STF julga cálculo de aposentado que continuou trabalhando
Clarisse de Freitas - 14/09/2011
O caso em análise, de uma aposentada gaúcha, chegou ao Supremo em 2003. O processo pede que o INSS considere as contribuições e o tempo de serviço posteriores à aposentadoria em um novo cálculo de benefício. O pleito foi negado em duas instâncias inferiores e foi a julgamento no STF em 16 de setembro do ano passado, quando o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, deu parecer favorável.
[...]
Fim do pecúlio em 1995 abriu espaço para questionamento legal
O debate sobre desaposentadoria surgiu com as alterações na lei após o fim do pecúlio, ou seja, a possibilidade aberta pela Previdência Social até 1994 que permitia o levantamento do valor contribuído, com os acréscimos legais, durante o exercício profissional pós-aposentadoria. O sistema foi extinto com a Lei nº 9.032/95 e, dois anos depois, a Lei nº 9.528/97 estabeleceu que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".
No recurso ao STF, a defesa da aposentada gaúcha alega que a lei fere o disposto no artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".
Segundo parecer do ministro Marco Aurélio, a lei não pode "esvaziar" o que a Constituição assegura ao cidadão. "A disciplina e a remessa à lei são para a fixação de parâmetros, desde que não se mitigue o que é garantido constitucionalmente."
Leia na íntegra em http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=72919&fonte=nw
Denúncias de superfaturamento derrubam Diretor-geral da Carris
13.09.11
Desde a vitória de Fogaça (PMDB) na prefeitura de Porto Alegre, e agora, com o seu sucessor, Fortunati (PDT), a empresa pública de transportes da capital, a Companhia Carris Porto-Alegrense, deixou de ser a empresa referência em qualidade e excelência nos serviços prestados para a população.
Infelizmente, não bastasse a queda na qualidade dos serviços, denúncias e suspeitas de corrupção passaram a povoar a Carris.Todas as denúncias, em geral, contando com a lentidão da prefeitura em apurar e resolver os problemas. Mais uma vez este enredo se repete. Somente após a ampla publicização que houve com as novas denúncias envolvendo a Carris que alguma atitude foi tomada.
O prefeito Fortunati, anunciou na tarde desta terça-feira a demissão do diretor-geral da companhia, João Pancinha. Outros dois diretores também foram afastados.
Infelizmente, não bastasse a queda na qualidade dos serviços, denúncias e suspeitas de corrupção passaram a povoar a Carris.Todas as denúncias, em geral, contando com a lentidão da prefeitura em apurar e resolver os problemas. Mais uma vez este enredo se repete. Somente após a ampla publicização que houve com as novas denúncias envolvendo a Carris que alguma atitude foi tomada.
O prefeito Fortunati, anunciou na tarde desta terça-feira a demissão do diretor-geral da companhia, João Pancinha. Outros dois diretores também foram afastados.
Vamos aos fatos: O Ministério Público de Contas vai analisar o contrato da campanha de divulgação da Copa do Mundo de 2014 nos ônibus da Carris da Capital. O serviço teria sido feito sem licitação e o valor cobrado seria o triplo do orçamento de outra empresa.
Doze veículos com adesivos da Copa circulam em Porto Alegre há quase quatro meses (foto acima). Cada um deles custou R$ 9,25 mil. Segundo as informações vinculadas na imprensa, uma troca de e-mails entre gerentes e diretores da Carris que apontariam orçamentos com valores menores, de R$ 3,8 mil para cada veículo.
O serviço teria sido feito sem licitação e o valor cobrado seria o triplo do orçamento de outra empresa. O diretor da Carris afirmou desconhecer a existência de superfaturamento nos preços.
O MP de Contas já havia solicitado à Carris informações sobre a contratação da empresa de divulgação da Copa do Mundo. O prazo encerrou, sem que nenhuma informação fosse prestada, o pedido deverá ser refeito.
Na semana passada, Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia aberto uma inspeção especial relacionada a outra licitação da companhia, após representação feita pelo MP de Contas. A investigação dizia respeito à modalidade de disputa para compra de um software de gerenciamento, que não teria sido a mais adequada. O preço do produto também teria ficado acima do estimado inicialmente.
http://www.aldeiagaulesa.net/2011/09/denuncias-superfaturamento-derrubam.html
Nova coleta de lixo em Porto Alegre: licitação suspeita e preços abusivos
Por Paulo Muzell
Marco Aurélio Weissheimer - Sep 12th, 2011
Marco Aurélio Weissheimer - Sep 12th, 2011
O Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o DMLU, há muitas décadas é uma autarquia deficitária. Se historicamente se ressentiu de adequada estrutura técnico-administrativa, no governo Fo-Fo (Fogaça-Fortunati) a coisa piorou e muito: o pouco que de bom existia foi desmontado. Um grande número de servidores foi transferido para outros órgãos municipais e a terceirização que já era grande avançou ainda mais. Com indesejada frequência suas mega licitações de contratação de serviços registram problemas. A primeira grande licitação no início do atual governo foi anulada, o diretor-geral da autarquia foi demitido e indiciado por irregularidades ocorridas. O fato se repetiu novamente na recente licitação da coleta mecanizada.
Houve denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) de que as especificações do Edital 04/2010 do DMLU eram tão detalhadas que só poderiam ser atendidas por uma das licitantes, configurando uma concorrência “com fotografia”. O TCE/RS, todavia, não atendeu ao pedido de anulação da concorrência e as licitantes entregaram suas propostas no dia 12 de janeiro deste ano. Dia 15, três dias depois, o Diário Oficial da Prefeitura publicou uma matéria com foto que mostrava, coincidentemente, o contêiner da empresa vencedora vários dias antes de ter sido anunciado e homologado o resultado final.
Em 2010 o DMLU arrecadou 87 milhões com a taxa de lixo e gastou quase o dobro: 161 milhões de reais. A taxa cobriu pouco mais da metade da despesa resultando um déficit de 74 milhões, coberto com receitas da Fazenda Municipal que desviou recursos que deveriam ser aplicados no atendimento das demandas do OP, em obras e serviços essenciais, como a saúde, por exemplo, para cobrir o “buraco” da autarquia. É que a taxa de lixo, cobrada pela Prefeitura junto com o IPTU tem valor e reajustes anuais que nada tem a ver com o efetivo custo do serviço.
[...]
http://rsurgente.opsblog.org/
Houve denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) de que as especificações do Edital 04/2010 do DMLU eram tão detalhadas que só poderiam ser atendidas por uma das licitantes, configurando uma concorrência “com fotografia”. O TCE/RS, todavia, não atendeu ao pedido de anulação da concorrência e as licitantes entregaram suas propostas no dia 12 de janeiro deste ano. Dia 15, três dias depois, o Diário Oficial da Prefeitura publicou uma matéria com foto que mostrava, coincidentemente, o contêiner da empresa vencedora vários dias antes de ter sido anunciado e homologado o resultado final.
Em 2010 o DMLU arrecadou 87 milhões com a taxa de lixo e gastou quase o dobro: 161 milhões de reais. A taxa cobriu pouco mais da metade da despesa resultando um déficit de 74 milhões, coberto com receitas da Fazenda Municipal que desviou recursos que deveriam ser aplicados no atendimento das demandas do OP, em obras e serviços essenciais, como a saúde, por exemplo, para cobrir o “buraco” da autarquia. É que a taxa de lixo, cobrada pela Prefeitura junto com o IPTU tem valor e reajustes anuais que nada tem a ver com o efetivo custo do serviço.
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Vereadores de Estância Velha, também podem ganhar R$ 15 mil
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Como se vê, em se falando - como gostam - de que não é nenhum procedimento ilegal, não é apenas a Câmara de Vereadores de Porto Alegre que pode se autoconceder um reajuste tão estapafúrdio e atingir um salário de R$ 15 mil. Assim como os deputados estaduais saintes e alguns reeleitos, aprovaram no fechar das portas de 2010, igual reajuste que os vereadores da capital se concederam, fazendo seus salários saltarem de R$ 15 mil para R$ 20 mil, vereadores de Estância Velha, poderão no próximo ano fazerem o mesmo deixando tal presente para o próximo mandato. Por que não farão algo assim? Ou só votarão o salário para o próximo mandato depois da eleição? É elementar: não votam antes por que todos são candidatos a reeleição ou, pelo menos, querem alguns também se lançar candidato a prefeito. Para saber mesmo os vereadores que temos, deveriam os mesmos votarem se não este ano, no inicio do próximo, os salários para o Legislativo e também para o Executivo (quem define o salário do prefeito e do vice para o próximo mandato é também a Câmara), no próximo mandato.
Em Porto Alegre, o Tribunal de Contas do Estado, acionado pelo Ministério Público, barrou o reajuste dos vereadores. O tema porém, voltará a baila, em 2012, dai, sem o principio da anterioridade, mas valendo para o próximo mandato, estará legalmente amparado, considerando a ilegalidade apontada na iniciativa deste ano (além de aumentarem seus vencimentos em 75%, os vereadores queriam que o mesmo retroagisse a janeiro).
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Tribunal de Justiça nega solicitação de acesso a informações públicas feita pela RBS TV
Opinião pública é impedida de saber o teor de notas fiscais apresentadas por deputados estaduais
14/09/2011 | 03h19min
Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça reacendeu o debate sobre o acesso a informações públicas.
Por 17 votos a sete, a opinião pública continua sem acesso às notas fiscais apresentadas por deputados estaduais ao receber diárias. Antes de entrar na Justiça, a autora da ação, a RBS TV, aguardou por 10 meses uma resposta da Assembleia. Não obteve retorno.
Associações que representam a imprensa e entidades de defesa da transparência nos órgãos públicos lamentaram a decisão da Corte. O debate começou no próprio Órgão Especial.
A maioria do colegiado entendeu que a RBS TV extrapolou o prazo legal para ingressar com a ação. Já os desembargadores Arminio da Rosa e Arno Werlang foram contundentes ao divergir dos 17 colegas que determinaram o resultado.
O julgamento do mandado de segurança solicitado pela RBS TV ocorreu na segunda-feira, 18 meses após a empresa protocolar na Assembleia Legislativa um pedido para acessar as notas fiscais dos deputados.
Os documentos ajudariam a subsidiar uma reportagem que pretendia esclarecer como os parlamentares justificam seu direito às diárias pagas pela Assembleia. Para receber meia diária (no valor de R$ 233) ou uma diária inteira (R$ 466), o deputado precisa apresentar uma nota fiscal comprovando que esteve em um município do Interior.
— A Constituição garante o acesso, mas nenhuma lei disciplina esta prerrogativa de maneira rígida. Então, os agentes públicos e o Poder Judiciário acabam optando pela opacidade, e não pela transparência — diz o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues, ressaltando que a dificuldade no acesso às informações públicas “é mais comum do que se imagina”.
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=Pol%EDtica&newsID=a3486953.xml
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Por 17 votos a sete, a opinião pública continua sem acesso às notas fiscais apresentadas por deputados estaduais ao receber diárias. Antes de entrar na Justiça, a autora da ação, a RBS TV, aguardou por 10 meses uma resposta da Assembleia. Não obteve retorno.
Associações que representam a imprensa e entidades de defesa da transparência nos órgãos públicos lamentaram a decisão da Corte. O debate começou no próprio Órgão Especial.
A maioria do colegiado entendeu que a RBS TV extrapolou o prazo legal para ingressar com a ação. Já os desembargadores Arminio da Rosa e Arno Werlang foram contundentes ao divergir dos 17 colegas que determinaram o resultado.
O julgamento do mandado de segurança solicitado pela RBS TV ocorreu na segunda-feira, 18 meses após a empresa protocolar na Assembleia Legislativa um pedido para acessar as notas fiscais dos deputados.
Os documentos ajudariam a subsidiar uma reportagem que pretendia esclarecer como os parlamentares justificam seu direito às diárias pagas pela Assembleia. Para receber meia diária (no valor de R$ 233) ou uma diária inteira (R$ 466), o deputado precisa apresentar uma nota fiscal comprovando que esteve em um município do Interior.
— A Constituição garante o acesso, mas nenhuma lei disciplina esta prerrogativa de maneira rígida. Então, os agentes públicos e o Poder Judiciário acabam optando pela opacidade, e não pela transparência — diz o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues, ressaltando que a dificuldade no acesso às informações públicas “é mais comum do que se imagina”.
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