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terça-feira, 24 de novembro de 2009

Assembleia tem 26 matérias tramitando em regime de urgência

Leonel Rocha - 8581 | Agência de Notícias   15:19 - 23/11/2009
Edição: Jussara Marchand - MTB 2262     Foto: Marco Couto / Ag AL

Projetos do Executivo mobilizarão o plenário no final de 2009
O Parlamento gaúcho tem 26 matérias tramitando em regime de urgência. Todas são de iniciativa do Poder Executivo que invocou o artigo 62 da Constituição Estadual para requerer a urgência na apreciação das proposições e a inclusão na Ordem do Dia, após transcorridos 30 dias de sua apresentação. Nas duas últimas semanas, a Assembleia Legislativa recebeu um conjunto de projetos da governadora Yeda Crusius que tratam do chamado Plano de Valorização do Servidor, entre outros temas, que devem ser apreciadas e votadas até a última sessão plenária do ano, marcada para o próximo dia 22 de dezembro.
[...]
Do conjunto de matérias que tramitam em regime de urgência, quatro terão prazo fatal no próximo dia 11 de dezembro. Portanto, já entrarão obrigatoriamente na Ordem do Dia da sessão plenária subsequente, no dia 15. As demais 22 proposições deverão ser apreciadas e votadas na última sessão ordinária do dia 22. Todas cumprem o rito normal de processamento dentro da Casa. Ou seja, são encaminhadas para parecer e análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, esgotado o prazo de trinta dias, a Assembleia deve deliberar sobre a matéria com ou sem parecer da CCJ.
De todas as proposições do pacote do Executivo, apenas o Projeto de Lei Complementar (PLC) 335/2009 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/2009 não tramitam em regime de urgência. Ambas as matérias tratam da revogação do direito de licença-prêmio dos servidores públicos estaduais e acabam com a promoção por merecimento e antiguidade nos cargos de carreira. Como uma PEC deve ser apreciada e votada em dois turnos, com um interstício mínimo de três sessões, não há a previsão de pedido de urgência para este tipo de proposição na Constitução. Já o PLC 335/2009 fica prejudicado caso não haja a aprovação anterior da PEC 200/2009. Se não houver acordo unânime de líderes para incluí-las na Ordem do Dia, essas duas matérias só deverão ser apreciadas em 2010.

Abaixo, as matérias que tramitam em regime de urgência e os seus respectivos prazos finais para apreciação:

       PLC 296/2009 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais. Além da alíquota e do salário de contribuição definidos com base no princípio da equidade, o projeto disciplina os recolhimentos durante os períodos de afastamento sem remuneração e adequa as normas em vigor aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal. Prazo final de tramitação: 11/12.

      PL 297/2009 – Reajusta o valor  do soldo básico do posto de Soldado de 1ª Classe da Brigada Militar em 9,1%, a contar de 1º de Março de 2010. Prazo final de tramitação: 11/12.
   
      PL 298/2009 – Altera a Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004, que instituiu o fator de recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências. O projeto eleva de 10% para 15% o índice de reposição no ano de 2010. Prazo final de tramitação: 11/12.
   
PL 299/209 – Reajusta em 19,9% os valores dos soldos básicos dos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, obedecendo ao seguinte cronograma: 9,95%, a partir de 1º de março de 2009; 4,52%, a partir de 1º de agosto de 2009; e 4,33%, a partir de 1º de março de 2010. Prazo final de tramitação: 11/12.
    *

      PL 333/2009 – Fixa em R$ 1.500,00 a remuneração mínima do Magistério Público Estadual, incluindo as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título. Prazo final de tramitação: 17/12.
   
      PL 334/2009 – Institui a fórmula para cálculo de reajuste dos vencimentos básicos do Magistério e Servidores de Escola. Prazo final de tramitação: 17/12.
   
      PL 294/2008 – Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pro-Cultura. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PLC 300/2009 – Dispõe sobre a carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PLC 301/2009 – Dispõe sobre a carreira de Agente Fiscal. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PLC 302/2009 – Dispõe sobre a carreira de Auditor de Finanças do Estado. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 344/2009 – Fixa os índices de aumento nos vencimentos dos servidores dos Institutos de Criminalística, Médido Legal e de Identificação, e dos monitores penitenciários. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 345/2009 – Altera o contingente do Corpo Voluntário de Militares Inativos da Brigada Militar e dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Aividade. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 346/2009 – Altera o efetivo da Brigada Militar, nos quadros de oficiais de Estado-Maior e de oficiais especialistas em Saúde. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 347/2009 – Prorroga por 12 meses os contratos emergenciais de 25 engenheiros e 25 arquitetos lotados na Secretaria das Obras Públicas. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 348/2009 – Prorroga contratos temporários de 18.140 professores. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 349/2009 – Institui o Fundo de Equilíbrio Previdenciário (FE-Prev) com o objetivo de constituir provisão financeira, como fonte de recursos adicionais, para assegurar a cobertura do custeio das obrigações referentes ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 350/2009  - Autoriza a contratação em caráter emergencial e temporário de 100 servidores de nível superior para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, com as seguintes habilitações: 22 administradores, 23 advogados, quatro assistentes sociais, dois atuários, um técnico em Ciência da Computação, 24 contadores, dois enfermeiros, um dentista, cinco economistas, um estatístico, e 15 médicos; e de mais 19 servidores de nível médio. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 351/2009 – Autoriza a Caixa Estadual S.A - Agência de Fomento/RS e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. a participar no capital de empresas privadas e de fundos garantidores de crédito. Prazo final de tramitação: 19/12.
  
      PL 352/2009 – Institui no âmbito do Poder Executivo, o Ciclo de Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de institucionalizar os processos de planejamento, orçamento e gestão, visando conferir-lhes uniformidade de procedimentos, mediante a progressiva profissionalização das estruturas a ele vinculadas. Prazo final de tramitação: 19/12.
  
      PL 353/2009 – Introduz uma nova sistemática de cobrança de juros pela inadimplência das obrigações tributárias estaduais, exigindo, a partir de 1º de janeiro de 2010, juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, e de 1% no mês do pagamento. Prazo final de tramitação: 19/12.
  
      PL 354/2009 – Dispõe sobre a carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão. Prazo final de tramitação: 19/12.
  
      PL 355/2009 – Modifica a Lei nº 8.821, de 27/01/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Nas transmissões "causa mortis" a alíquota progressiva de 1% a 8% é substituída pela alíquota média de 4%, que era o percentual praticado pelo Estado antes da vigência do ITCD. Para o imposto de transmissão nas doações, a alíquota progressiva de 3% a 8% é substituída pela fixa de 3%. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 356/2009 – Estímulo à aposentadoria de funcionários de fundações através da concessão de reforço de proventos aos empregados das instituições fundacionais de direito privado mantidas pelo Poder Público Estadual, que se aposentarem pelo Regime Geral de Previdência Social. Prazo final de tramitação: 19/12.
  
      PL 357/2009 – Institui o Prêmio Desempenho Institucional no Serviço Público Estadual (PDI) . Prazo final de tramitação: 19/12.
  
      PL 358/2009 – Prorroga a contratação emergencial de 4 mil servidores de escola. Prazo final de tramitação: 19/12.
   
      PL 359/2009 – Fixa a remuneração dos dirigentes de autarquias e de fundações autárquicas do Estado e dá outras providências. Prazo final de tramitação: 19/12.

http://www.al.rs.gov.br/ag/noticias.asp?txtIdMateria=238701

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